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Comissão de Constituição e Justiça - 16ª Legislatura

27/02/2008 - 2ª RO - CCJ - Pauta

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.



Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e oito, as quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Fernando Capez. Presentes os Senhores Deputados Rui Falcão, Baleia Rossi, Davi Zaia (membros efetivos) e Mauro Bragato, (membro substituto eventual). Ausentes as Senhoras Deputadas Ana Perugini e Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados André Soares, Roque Barbiere e Antonio Salim Curiati. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da reunião, solicitando ao Secretário que procedesse à leitura da ata da reunião anterior. Pela ordem o Deputado Baleia Rossi pediu a dispensa da leitura ata da reunião anterior. Não tendo manifestação em contrário, foi acatada a solicitação, sendo a mesma considerada aprovada. Passou-se, então, à apreciação dos itens da Pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 159/2007, de autoria do Deputado Enio Tatto, que assegura o direito à isenção tarifária nos meios de transporte coletivo, aos acompanhantes e aos portadores da doença Esclerose Tuberosa. Foi relator o Deputado Rui Falcão, com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Davi Zaia e ao Deputado Rui Falcão. Item 2 - Projeto de lei nº 322/2007, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que isenta do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS as operações relativas à produção e comercialização de brinquedos especiais destinados ao lazer de crianças cadeirantes. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 3 - Projeto de lei nº 406/2007, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que estabelece reserva de celas para presos integrantes das Guardas Municipais, em estabelecimentos penais e delegacias de polícia. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável ao projeto, na forma do substitutivo. Item 4 - Projeto de lei nº 407/2007, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que altera a Lei nº 6.374, de 1989, a fim de conceder isenção do ICMS na aquisição de veículos automotores, para uso em treinamento para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, por Centro de Formação de Condutores. Foi relator o Deputado Rui Falcão, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 5 - Projeto de lei nº 614/2007, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que autoriza o Poder Executivo a isentar o ICMS na aquisição de automóvel por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas. Foi relator o Deputado Rui Falcão, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 6 - Projeto de lei nº 643/2007, de autoria do Deputado Vanderlei Siraque, que isenta do ICMS a aquisição de equipamentos específicos para deficientes físicos, auditivos e visuais. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Davi Zaia e ao Deputado Rui Falcão. Item 7 - Projeto de lei nº 704/2007, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que obriga a autoridade policial e aos órgãos de segurança pública a proceder à busca imediata de pessoas desaparecidas em se tratando de crianças, adolescentes e pessoas deficientes. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 8 - Projeto de lei nº 716/2007, de autoria do Deputado Rafael Silva, que dá a denominação de "Rubem Cione" ao viaduto localizado na altura do km 46,84 da Rodovia Abrão Assed - SP 333, em Ribeirão Preto. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável ao projeto com emenda. Item 9 - Projeto de lei nº 730/2007, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que dá a denominação de "Eduardo de Campos Camargo" ao trevo de entroncamento de retorno, localizado no km 118 da Rodovia Antonio Romano Schincariol - SP 127, que dá acesso à Rodovia Gladys Bernardes Minhoto - SP 129, em Tatuí. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 10 - Projeto de lei nº 737/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que atribui ao funcionário público estadual direito de liberdade de expressão. Foi relator o Deputado Rui Falcão, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 11 - Projeto de lei nº 784/2007, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com governos federal, estaduais e municipais e com empresas privadas, tendo como finalidade a implantação de Centros Culturais e de Receptivo Turístico nas Estações Ferroviárias Históricas do Alto Tietê, Vale do Paraíba e da Serra da Mantiqueira. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 12 - Projeto de lei nº 825/2007, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que cria o Hospital Regional de Adamantina, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado e contrário à emenda n° 1. Item 13 - Projeto de lei nº 861/2007, de autoria do Deputado Celso Giglio, que isenta os ônibus utilizados nos serviços metropolitanos de transporte coletivo do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 14 - Projeto de lei nº 1004/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que acrescenta inciso XI ao artigo 9º da Lei nº 6606, de 1989, que dispõe sobre o IPVA, a fim de isentar profissional habilitado e autônomo do imposto na aquisição de motocicleta para fins comerciais. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável ao projeto, com emenda. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 15 - Projeto de lei nº 1072/2007, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que estabelece que a indicação do número de vagas em edital de concurso público para ingresso nas carreiras policiais civis seja feita por Delegacia Seccional. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 16 - Projeto de lei nº 1128/2007, de autoria do Deputado José Cândido, que determina a reserva de pelo menos 30% do imóvel utilizado na cultura da cana-de-açúcar para o plantio de outras culturas. Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com parecer contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Davi Zaia e ao Deputado Rui Falcão. Item 17 - Projeto de lei nº 1141/2007, de autoria do Deputado Uebe Rezeck, que dá a denominação de "Ivio Danillo Albaricci" ao viaduto localizado no km 304 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, em Matão. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável ao projeto, na forma do substitutivo. Item 18 - Projeto de lei nº 1148/2007, de autoria do Deputado Aloísio Vieira, que autoriza o Poder Executivo a criar cursos técnicos profissionalizantes nas unidades de ensino médio público do Vale do Paraíba. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 19 - Projeto de lei nº 1152/2007, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dá a denominação de "Professora Maria Helena Gonçalves de Arruda" à Escola Estadual COHAB Yadóia, na Capital. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao projeto, na forma do substitutivo. Item 20 - Projeto de lei nº 1163/2007, de autoria do Deputado Gil Arantes, que dá a denominação de "Vereador Gino Rezaghi" ao viaduto localizado no km 39 da Rodovia Anhangüera - SP 330, em Cajamar. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 21 - Projeto de lei nº 1167/2007, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que autoriza o Poder Executivo a criar programa de cursos de formação de educadores para atuarem na orientação e prevenção contra os males causados pela dependência química. Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com parecer contrário. Rejeitado o parecer do relator e designado o Deputado Rui Falcão para redigir o vencido, favorável. Item 22 - Projeto de lei nº 1177/2007, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que determina a instalação de dispositivos sonoros nos semáforos do Estado a fim de orientar a travessia dos portadores de deficiência. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 23 - Projeto de lei nº 1179/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que proíbe manifestações, reuniões e passeatas em rodovias estaduais e vias públicas. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 24 - Projeto de lei nº 1183/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que dá a denominação de "Benedito Godinho" ao viaduto localizado no km 60 + 600m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, no trevo de entroncamento com a Rodovia Quintino de Lima - SPA 060/270, em São Roque. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Ana Perugini, favorável. Item 25 - Projeto de lei nº 1190/2007, de autoria do Deputado João Mellão Neto, que disciplina o parcelamento de débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data de distribuição do pedido de recuperação judicial pelo devedor. Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi. Item 26 - Projeto de lei nº 1199/2007, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que dá a denominação de "Samae Mimura Maeda" à 120ª CIRETRAN, de Mirandópolis. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 27 - Projeto de lei Complementar nº 12/2007, de autoria do Deputado Rafael Silva, que altera a redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 892, de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar. Foi relator o Deputado Rui Falcão, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 28 - Projeto de lei Complementar nº 52/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 959, de 2004, que dispõe sobre a Reestruturação da Carreira de Agente de Segurança Penitenciária. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 29 - projeto de lei Complementar nº 67/2007, de autoria do Deputado Ed Thomas, que assegura aos servidores públicos do Estado o direito de optar pela conversão em pecúnia de metade do período de licença-prêmio. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 30 - Projeto de lei Complementar nº 68/2007, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que altera o artigo 122 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre a dispensa de funcionário em caso de doação de sangue. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 31 - Projeto de Resolução nº 67/2007, de autoria do Deputado Campos Machado, que institui, no âmbito da Assembléia Legislativa, a Procuradoria Parlamentar. Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo nº1. Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato. Item 32 - Projeto de resolução nº 69/2007, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que cria a Frente Parlamentar em Defesa das Santas Casas de Misericórdia do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Capez, declarou encerrada a reunião, que foi gravada pelo serviço de Audiofonia, passando o teor da mesma, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata que foi lavrada por mim, Marcos Sebastião de oliveira, Agente Técnico Legislativo, que assino após Sua Excelência.

Aprovada em reunião de 12/03/2008.



Deputado Fernando Capez

Presidente



Marcos Sebastião de Oliveira

Secretário