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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 18ª Legislatura

20/09/2017 - deliberar sobre a pauta em anexo

ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos vinte dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Carlos Cezar. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Professor Auriel, André Soares, Carlos Cezar, Afonso Lobato, Gilmaci Santos, Márcio Camargo, Antonio Salim Curiati (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, a Senhora Deputada Célia Leão. Ausentes os Senhores Deputados Geraldo Cruz, Fernando Cury, Roque Barbiere. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 406/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Proíbe o uso e a comercialização de defensivos agrícolas que contenham Clotianidina, Tiametoxam e Imidaclopride em sua composição. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto contrário. A Deputada Marta Costa apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votou com o relator o Deputado Professor Auriel. Votaram com o voto em separado a Deputada Marta Costa e os Deputados Antonio Salim Curiati, Gilmaci Santos, Carlos Cezar, Marcos Zerbini, André Soares, Afonso Lobato e Márcio Camargo. Aprovado o Voto em Separado. Item 2 - Projeto de lei nº 482/2016, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Acrescenta parágrafo único ao artigo 11 da Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, vedando a terceirização do serviço de alimentação escolar. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votaram com o relator a Deputada Marta Costa e os Deputados Marcos Zerbini, Carlos Cezar, André Soares, Afonso Lobato, Gilmaci Santos e Antonio Salim Curiati. Votou com o voto em separado o Deputado Professor Auriel. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 716/2016, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Obriga o Estado a manter ou estabelecer convênio com empresas privadas detentoras de locais de grande circulação no Estado no sentido de veicularem fotos e informações sobre pessoas desaparecidas em suas páginas da internet, bem como divulgando imagens de desaparecidos em seus telões antes do início de eventos sob sua organização. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votaram com o relator a Deputada Marta Costa e os Deputados Marcos Zerbini, Carlos Cezar, André Soares, Afonso Lobato, Gilmaci Santos e Antonio Salim Curiati. Votou com o voto em separado o Deputado Professor Auriel. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 834/2016, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Proíbe a exploração do gás de xisto no Estado pelo método de fratura hidráulica "fracking". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votaram com o relator os Deputados Afonso Lobato, Gilmaci Santos, Antonio Salim Curiati e Marcos Zerbini. Votaram com o voto em separado a Deputada Marta Costa e os Deputados Professor Auriel, André Soares e Carlos Cezar. O Presidente Carlos Cezar desempatou votando com o voto em separado. Aprovado o Voto em Separado. Item 5 - Projeto de lei nº 895/2016, de autoria do Deputado André Soares, que Altera dispositivos do Decreto-lei nº 257, de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual - IAMSPE. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votaram com o relator os Deputado Marcos Zerbini e Professor Auriel. Votaram com o voto em separado a Deputada Marta Costa e os Deputados André Soares, Afonso Lobato, Gilmaci Santos, Antonio Salim Curiati e Carlos Cezar. Aprovado o Voto em Separado. Item 6 - Projeto de lei nº 940/2016, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Edelcio Leme de Almeida" ao complexo viário localizado no km 243, da Rodovia Engenheiro Thales de Lorena Peixoto Junior - SP 318, em São Carlos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao PL 940/2016 na forma do substitutivo a ele proposto e favorável ao PL 47/2017 na forma do substitutivo a ele proposto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 32/2017, de autoria do Deputado André Soares, que Dispõe sobre o prazo para divulgação da lista de material didático pedagógico de uso individual do aluno, exigido pelas instituições do sistema de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário do Deputado Marcos Zerbini. Item 8 - Projeto de lei nº 86/2017, de autoria da Deputada Célia Leão, que Altera dispositivos da Lei n.º 11.875, de 2005, que dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência Contra Educadores da Rede de Ensino do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao PL 86/2017 com emenda e contrário ao PL 202/2017. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 99/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui a Banda Sinfônica Estadual, a Orquestra Jazz Sinfônica e a Orquestra do Theatro São Pedro como corpos musicais oficiais do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 10 - Projeto de lei nº 105/2017, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa de São Sebastião", em Ibiúna. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 232/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Torna obrigatória aos prédios pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado, de estarem conectados à rede de coleta e tratamento de esgoto. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares e ao Deputado Professor Auriel. Item 12 - Projeto de lei nº 331/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera o artigo 8º da Lei nº 185, de 1973, com alterações posteriores, que autorizou a instituição da atualmente denominada Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 13 - Projeto de lei nº 390/2017, de autoria do Deputado Gilmaci Santos e outros, que Institui no âmbito dos estabelecimentos carcerários das Comarcas do Estado, a possibilidade de remição de pena pela leitura. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Professor Auriel. Item 14 - Projeto de lei nº 403/2017, de autoria do Deputado Junior Aprillanti, que Dispõe sobre os recursos necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares e à remuneração e formação continuada dos Conselheiros. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Professor Auriel. Item 15 - Projeto de lei nº 468/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre Misofonia. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 495/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que Obriga as empresas responsáveis pela venda de DRONES a informar aos consumidores a regulamentação de utilização desses dispositivos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 17 - Projeto de lei nº 507/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa Bom Prato em Araçariguama. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 527/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Determina que as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga, apresentem ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que informem a velocidade diária de envio e recebimento de dados entregues no mês. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 19 - Projeto de lei nº 538/2017, de autoria do Deputado João Caramez, que Autoriza o Poder Executivo a exigir do contribuinte do ICMS a aposição de Selo Fiscal de Controle e Procedência em todos os vasilhames retornáveis com volume superior a 4 litros e também, em todas as embalagens descartáveis que contenham água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais em circulação neste Estado ainda que proveniente de outra Unidade da Federação. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 567/2017, de autoria do Deputado Luiz Turco, que Institui o "Programa Estadual de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - PEVDM". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 21 - Projeto de lei nº 590/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a realização do exame de sangue CPK na Rede Pública de Saúde do Estado para os recém-nascidos, a fim de diagnosticar a Distrofia Muscular de Duchenne. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 22 - Projeto de lei nº 591/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos benefícios de gratuidade para jovens de baixa renda no serviço de transporte coletivo interestadual. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Professor Auriel. Item 23 - Projeto de lei nº 630/2017, de autoria do Deputado Pedro Kaká, que Dispõe sobre a observância das normas técnicas de segurança elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em "playgrounds" ou áreas de recreação infantil localizadas em parques públicos estaduais. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Professor Auriel. Item 24 - Projeto de lei nº 634/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Obriga os estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado a inserirem nas placas de atendimento prioritário, o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 25 - Projeto de lei nº 635/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a "Política Estadual de Fonoaudiologia" nas escolas públicas do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 26 - Projeto de lei nº 641/2017, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Dá a denominação de "Engenheiro Jorge Nassif Haddad" ao Complexo Viário de Jundiaí, que compõe a fase 1ª, entre os kms 56 e 57 da SP - 330, em Jundiaí. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 27 - Projeto de lei nº 660/2017, de autoria da Deputada Marcia Lia, que Dá a denominação de "Antonio Santana" ao viaduto localizado no km 11 da Rodovia Engenheiro Ronan Rocha - SP 345, em Itirapuã. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 28 - Projeto de lei nº 690/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Proíbe a comercialização de pó de gelatina que possua em sua composição corante artificial amarelo crepúsculo. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 29 - Projeto de lei nº 691/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Garante o atendimento por policiais do sexo feminino às mulheres vítimas de violência no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 30 - Projeto de lei nº 696/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Proíbe a alimentação de pombos domésticos em vias, praças, prédios e locais de acesso público do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Márcio Camargo e ao Deputado Professor Auriel. Item 31 - Projeto de lei nº 699/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Obriga os aeroportos do Estado a disponibilizar funcionário para auxiliar os idosos na retirada de suas bagagens no momento do desembarque. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 32 - Projeto de lei nº 703/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Declara Jaboticabal como "Capital do Amendoim" no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 33 - Projeto de lei nº 708/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatória a afixação em local visível de placa informando a capacidade de lotação máxima de pessoas em recintos fechados. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 34 - Projeto de lei nº 712/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatória a realização de exames clínicos para a prática de educação física nas escolas estaduais. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 35 - Projeto de lei nº 733/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Proíbe a colocação de películas, adesivos e outros objetos nas fachadas, portas e janelas das lan houses, cibercafés e similares que impeçam a visualização do interior de suas dependências. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 36 - Projeto de lei nº 736/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Determina que todos os hospitais e clínicas que realizam exames de raios X no âmbito do Estado disponibilizem aos pacientes aventais de proteção radiológica, protetores de tireoide, luvas plumbíferas e óculos plumbíferos com proteção frontal e lateral. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 740/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Programa Vida Depois do Cárcere", no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Registrado voto contrário dos Deputados Marcos Zerbini e Gilmaci Santos. Item 38 - Projeto de lei nº 741/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Determina a inserção do profissional nutricionística na assistência pré-natal, no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 39 - Projeto de lei nº 747/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Obriga os Postos de Saúde, Emergências de Hospitais, Consultórios Médicos e Farmácias a afixarem cartazes informando o paciente sobre a importância de consultar o Conselho Regional de Medicina do Estado sobre a inscrição do médico. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 758/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Dia do Kart Histórico". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 41 - Projeto de lei nº 796/2017, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia do Louvor e do Deus da Glória". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 42 - Projeto de lei Complementar nº 7/2016, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Acrescenta parágrafo único ao artigo 240 da Lei nº 10.261, de 2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 43 - Projeto de lei Complementar nº 27/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Revoga o inciso VI do artigo 251 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre a pena disciplinar de cassação de aposentadoria de servidores públicos. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 44 - Projeto de resolução nº 11/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Institui o "Prêmio Georges Jacques Danton". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 936/2015, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Declara de utilidade pública o "Grupo de Apoio à Comunidade da Vila Carmem (G.A.C.)", em Cachoeira Paulista. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 46 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 496/2016, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que Declara de utilidade pública a Instituição Novo Amanhecer "Guiomar C. A. da Silva", em Dracena. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Foi dada a ciência aos membros da Comissão dos Itens 47, 48 e 49. Item 47: Ofício nº 431/2017/GP, procedente da Câmara Municipal de Votuporanga, encaminhando cópia da Moção nº 06/2017, de apoio às reivindicações dos Conciliadores e Mediadores inscritos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, para cumprimento da Lei 15.804/2015. Item 48 - Ofício nº 16/2016, do Anexo da Violência Doméstica da Comarca de Ribeirão Preto, indicando a necessidade de urgente criação de Vara própria de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em substituição ao Anexo da Violência Doméstica da Comarca de Ribeirão Preto. Item 49 - Ofício CM/GP 326/2017, procedente da Câmara Municipal de Mogi Mirim, encaminhando cópia da Moção nº 224/2017, de Apoio ao Projeto de Lei n° 718/217, de autoria do Dep. Jorge Caruso, que visa garantir às entidades sociais cadastrarem a nota fiscal doada pelo consumidor paulista. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 04/10/2017.



Deputado Carlos Cezar

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário