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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 20ª Legislatura

10/09/2025 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos dez dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob a presidência do Deputado Thiago Auricchio. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Carlos Cezar, Thiago Auricchio, Reis, Rômulo Fernandes, Mauro Bragato, Marcelo Aguiar, Delegado Olim (membros efetivos) e a Senhora Deputada Solange Freitas (membro substituto). Também presentes, acompanhando os trabalhos, a Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas e o Deputado Ricardo França. Ausentes os Senhores Deputados Conte Lopes, Emídio de Souza, Altair Moraes, Rafael Saraiva e Oseias de Madureira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Após votação, foi dispensada a leitura da ata da reunião anterior e a mesma considerada aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 45/2024, de autoria do Deputado Major Mecca, que Altera a Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, que institui a Bonificação por resultados - BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 48/2024, de autoria da Deputada Solange Freitas, que Institui o Programa Escola Cívico-Desportiva para as escolas públicas estaduais e municipais da Rede de Ensino de Educação Básica. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 24/2025, de autoria do Deputado Capitão Telhada, que Institui o Programa de prorrogação da licença-paternidade, nos termos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 426/2023, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas e outros, que Isenta de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS as operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo, acessórios e munições por integrantes das forças de segurança pública estadual, ativos e inativos, guardas municipais e CACs. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 5 - Projeto de lei nº 1366/2023, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas e outros, que Assegura aos policiais militares, civis, técnico-científicos e penais a alienação por doação de armas de fogo quando de sua aposentadoria. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 6 - Projeto de lei nº 1515/2023, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Tenda Espírita de Umbanda Imaculada Conceição Oxúm, com sede em Santos. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. A Deputada Marta Costa e os Deputados Carlos Cezar e Marcelo Aguiar registraram seus votos contrários. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 1585/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Determina a criação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, Doenças e Violência nas Escolas - CIPA Escolar. Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 54/2024, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Projeto de lei nº 154/2024, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Institui a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização da Integração de Pessoas com Síndrome de Down no Esporte. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 209/2024, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 9.470, de 27 dezembro de 1996, que dispõe sobre a manutenção de toda a lotação com lugares numerados nos estádios de futebol, ginásios de esportes e estabelecimentos congêneres. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 346/2024, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Obriga as operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde a oferecerem linha telefônica exclusiva para o atendimento de clientes idosos. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 411/2024, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Institui o Programa Estadual de Proteção e Segurança do Trabalhador da Indústria do Calçado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 13 - Projeto de lei nº 422/2024, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Restringe a realização do procedimento estético denominado "Peeling de Fenol" aos profissionais médicos, preferencialmente com especialização em dermatologia ou cirurgia plástica. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 14 - Projeto de lei nº 649/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Reconhece o interesse público e a importância social dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública (CONSEGs) e da Federação dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo (FECONSEG/SP), estabelecendo diretrizes para sua atuação em parceria com órgãos de segurança pública, e dispondo sobre o recebimento de recursos e a regulamentação de suas atividades. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 696/2024, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Autoriza o Poder Executivo a planejar a Estratégia de Economia de Impacto e o Comitê de Economia de Impacto, relativos ao Setor 2,5, no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 698/2024, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Veda a exposição de crianças a tratamentos vexatórios ou constrangedores no acesso ao transporte coletivo urbano. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 736/2024, de autoria do Deputado Danilo Campetti, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Captação de Recursos para as Associações de Pais e Mestres (APMs) das Escolas Estaduais e Escolas Técnicas Estaduais (ETECS), por meio do Programa Nota Fiscal Paulista, e estabelece regras para gestão e aplicação de tais recursos. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 759/2024, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Torna obrigatória a realização de exame de ultrassom morfológico no pré-natal e institui o "Dia Estadual da Mielomeningocele". Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 19 - Projeto de lei nº 801/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Proíbe a publicidade de jogos de apostas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 867/2024, de autoria do Deputado Teonilio Barba e outros, que Declara como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Estado a Sociedade Recreativa Beneficente Esportiva e Escola de Samba Lavapés Pirata Negro. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 882/2024, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Denomina "Cabo PM Luís Eduardo Teixeira Spila" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto localizado no km 455 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Marília. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 22 - Projeto de lei nº 917/2024, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Institui o Programa Estadual de Guarda Responsável de Animais Domésticos. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 23 - Projeto de lei nº 927/2024, de autoria do Deputado Tomé Abduch, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de Assistência aos profissionais das Forças de Segurança Pública do Estado em situação de vulnerabilidade social e o Comitê Gestor do Fundo Estadual de Assistência aos profissionais das Forças de Segurança Pública do Estado em situação de vulnerabilidade social. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 2/2025, de autoria do Deputado Gil Diniz e outros, que Declara a Aviação Agrícola como atividade de Relevante Interesse Social, Público e Econômico no Estado e estabelece diretrizes para sua promoção e desenvolvimento. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 31/2025, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Institui datas comemorativas em homenagem ao povo judeu e ao Estado de Israel no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 36/2025, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Altera a Lei nº 10.783, de 9 de março de 2001, que dispõe sobre o ensino religioso na rede pública estadual de ensino fundamental. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 27 - Projeto de lei nº 107/2025, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Escola de Capoeira Angola Cruzeiro do Sul. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 112/2025, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Institui o Programa Estadual de Incentivo à Energia Renovável. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 29 - Projeto de lei nº 114/2025, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Estabelece a criação de pontos de apoio para veículos de recreação (motorhomes, trailers e similares) em áreas urbanas e rodoviárias no Estado. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 124/2025, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Institui o Dia Estadual das Cozinhas Solidárias, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 133/2025, de autoria da Deputada Andréa Werner e outros, que Institui o Estatuto da Pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 136/2025, de autoria do Deputado Emídio de Souza, que Torna obrigatória a climatização das salas de aula das unidades escolares, mantidas pela administração direta e indireta, no Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 33 - Projeto de lei nº 155/2025, de autoria da Deputada Marina Helou e outros, que Garante a realização do exame de mamografia na rede estadual de saúde para mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 169/2025, de autoria da Deputada Carla Morando e outros, que Veda a emissão de ruídos sonoros excessivos provenientes de escapamentos de motocicletas, automóveis e congêneres nas vias públicas, estradas e rodovias de jurisdição estadual. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 173/2025, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão, que Revoga o artigo 7º da Lei nº 14.590, de 11 de outubro de 2011, que permite que autoridades públicas limitem a circulação de pessoas no entorno dos estádios, nos dias e horários dos jogos de futebol. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 175/2025, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Torna obrigatória a responsabilização das empresas gestoras de estacionamentos rotativos em vias públicas pelos danos, furtos e roubos ocorridos nos veículos durante sua utilização no Estado. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Reis. Item 37 - Projeto de lei nº 205/2025, de autoria do Deputado Caio França, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa do Divino Espírito Santo, em São Luiz do Paraitinga. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 224/2025, de autoria do Deputado Caio França e outros, que Cria o Cadastro Estadual para a Adoção de Animais. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 229/2025, de autoria do Deputado Ricardo França, que Institui o banco de dados de reconhecimento facial e digital para a prevenção ao desaparecimento de crianças e adolescentes, no Estado. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 233/2025, de autoria do Deputado Caio França, que Institui a Política de Mobilidade Urbana Sustentável, no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 247/2025, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Autoriza o Poder Executivo a instalar uma unidade de ensino da Faculdade de Tecnologia do Estado - FATEC, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, em Teodoro Sampaio. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 248/2025, de autoria do Deputado Dr. Elton, que Institui o Alerta TEA-SP, sistema de envio de mensagens emergenciais a aparelhos celulares situados em áreas próximas ao local do desaparecimento de pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 250/2025, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Estabelece medidas para a avaliação periódica das estradas e rodovias estaduais não concedidas à iniciativa privada e critérios para sua inclusão em planos de concessão. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 44 - Projeto de lei nº 264/2025, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Estabelece o fornecimento, pelo Estado, de dispositivos de rastreamento ("Airtags" ou similares) para famílias com pessoas autistas nível 2 ou 3. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 269/2025, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Estabelece a gratuidade nas passagens dos transportes coletivos explorados, concedidos e/ou permitidos pelo Estado, bem como assegura o pagamento de meia-entrada em estabelecimentos culturais, esportivos e de lazer às pessoas estudantes de cursinhos pré-vestibular sociais, populares e comunitários. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 46 - Projeto de lei nº 286/2025, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Obriga as concessionárias ou permissionárias de serviços públicos de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet ou assemelhados, a removerem os cabos e fiações por elas instaladas, quando em excesso e causarem risco de incêndio ou perigo iminente à população. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 304/2025, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Estabelece medidas para a execução de redes de fiação subterrânea nos novos empreendimentos de loteamentos, no Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 48 - Projeto de lei nº 307/2025, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que Institui a Política Estadual de Cuidado Integral às Pessoas com falta de autonomia para autocuidados em razão da idade, de deficiências e/ou doenças físicas e mentais. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Reis. Item 49 - Projeto de lei nº 310/2025, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Institui a Política Estadual de Inovações abertas para múltiplas aplicações verdes. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Reis. Item 50 - Projeto de lei nº 315/2025, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo e outros, que Viabiliza o acesso dos membros do Poder Legislativo aos processos eletrônicos em trâmite nos órgãos da Administração direta e indireta do Estado. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Reis. Item 51 - Projeto de lei nº 325/2025, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Institui a Política Estadual de Incentivo à Prática de Esportes na Terceira Idade. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 328/2025, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Veda a restrição à matrícula em instituições de ensino públicas e privadas para alunos que utilizem fraldas, independentemente da faixa etária. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 330/2025, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Assegura a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos estaduais para pessoas com deficiência e pessoas com transtorno neurodivergente. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Reis. Item 54 - Projeto de lei nº 331/2025, de autoria do Deputado Alex Madureira, que Denomina "Adilson Benedito Maluf" o viaduto localizado no km 169 da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, em Piracicaba. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 334/2025, de autoria da Deputada Fabiana Bolsonaro, que Proíbe o repasse de recursos públicos para a realização ou patrocínio de eventos sociais, corporativos, culturais, esportivos, religiosos, acadêmicos e educacionais, programas de rádio e televisão ou rede sociais, que promovam, de forma direta ou indireta, a erotização precoce de crianças e adolescentes, no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 337/2025, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Cria o Dossiê do Trabalho Doméstico e de Cuidados, no Estado. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 57 - Projeto de lei nº 344/2025, de autoria do Deputado Ricardo França e outros, que Estabelece diretrizes para a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos, no Estado. Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 372/2025, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr e outros, que Torna obrigatória a criação de salas de acomodação sensorial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e outros transtornos de processamento sensorial - TPS, nos locais que especifica. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 389/2025, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Institui como atividade extracurricular o ensino do judô, a ser disseminado e praticado nas unidades de ensino da rede pública estadual. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 393/2025, de autoria do Deputado Caio França, que Declara o Município de Nova Odessa "Capital Estadual do Paraíso do Verde". Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Projeto de lei nº 394/2025, de autoria do Deputado Caio França, que Declara o Município de Itu "Capital Estadual do Berço da República". Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei nº 402/2025, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Institui o Programa Social Chave-a-Chave. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 63 - Projeto de lei nº 432/2025, de autoria da Deputada Marta Costa, que Institui o Programa Mente Ativa, Futuro Saudável. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 64 - Projeto de lei nº 444/2025, de autoria da Deputada Fabiana Bolsonaro, que Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre os efeitos emocionais e físicos do aborto. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 65 - Projeto de lei nº 446/2025, de autoria da Deputada Marta Costa, que Institui o Selo Escola Protetora para Escolas que implementarem protocolos avançados e comprovados de proteção ás crianças e aos adolescentes no Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 66 - Projeto de lei nº 450/2025, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Garante o acesso à Taxa Social nos serviços de saneamento às mães solo. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 67 - Projeto de lei nº 459/2025, de autoria do Deputado Rogério Santos e outros, que Assegura o sepultamento digno de restos fetais e bebês natimortos, no Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 68 - Projeto de lei nº 465/2025, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Institui o Programa Estadual de Apoio à Infraestrutura e Equipamentos para cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 69 - Projeto de lei nº 479/2025, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Institui o Programa Não Se Cale Contra o Racismo. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Reis. Item 70 - Projeto de lei nº 488/2025, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Estabelece procedimento processual penal simplificado para prisões em flagrante em crimes de furto e roubo sem violência. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 71 - Projeto de lei nº 489/2025, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Denomina "Estação Santa Cruz - Fundação Dorina Nowill" a atual Estação Santa Cruz da Linha 1 - Azul do Metrô, na Capital. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 72 - Projeto de lei nº 496/2025, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Institui o Programa Farma Pet Solidária. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 73 - Projeto de lei nº 501/2025, de autoria do Deputado Ricardo França, que Institui a "Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Doenças em Animais Domésticos Idosos". Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 74 - Projeto de lei nº 502/2025, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Institui o Benefício "Kit Pescador" para apoio à pesca artesanal, no Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Reis. Item 75 - Projeto de lei nº 519/2025, de autoria do Deputado Dr. Elton, que Suspende a exigibilidade de pagamento de fatura de consumo de água em valor anormal até a apuração da regularidade da cobrança pelas concessionárias de abastecimento, no Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 76 - Projeto de lei nº 524/2025, de autoria do Deputado Atila Jacomussi, que Estabelece diretrizes de proteção ao consumidor com deficiência, com transtorno do espectro autista (TEA), doenças raras, mobilidade reduzida ou necessidades específicas, no contexto da prestação de serviços de transporte aéreo em aeroportos, no Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 77 - Projeto de lei nº 529/2025, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Proíbe a prática de queimadas em todo o território do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 78 - Projeto de lei nº 532/2025, de autoria da Deputada Carla Morando, que Institui a aplicação de multa à pessoa que buscar atendimento em serviços públicos para "bebê reborn" ou congênere, no Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 79 - Projeto de lei nº 533/2025, de autoria do Deputado Atila Jacomussi, que Proíbe a veiculação, exibição, difusão, promoção, patrocínio, merchandising ou qualquer outra forma de publicidade, direta ou indireta, relacionada a apostas de quota fixa, inclusive por meio de plataformas digitais ou redes sociais, em ambientes físicos ou virtuais acessíveis a crianças e adolescentes, no Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 80 - Projeto de lei nº 554/2025, de autoria da Deputada Solange Freitas, que Institui o Programa Fila Zero para Mulheres Vítimas de Violência. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 81 - Projeto de lei nº 573/2025, de autoria da Deputada Marina Helou, que Institui a Campanha Estadual Mães em Ação. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 82 - Projeto de lei nº 591/2025, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes e outros, que Institui a exigência de exame toxicológico para fins de admissão em cargos públicos da administração pública direta e indireta do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 83 - Projeto de lei nº 605/2025, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Institui o "Dia do Professor de Jiu-Jitsu". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 84 - Projeto de lei nº 624/2025, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Denomina "Corrida e Caminhada da Polícia Civil" a corrida promovida pela Academia de Polícia Dr. Coriolano Nogueira Cobra - Acadepol. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 85 - Projeto de lei nº 647/2025, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Institui o Sistema de Levantamento de Dados da População LGBTI+ Paulista e cria o Observatório de Direitos das Pessoas LGBTI+. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 86 - Projeto de lei nº 653/2025, de autoria da Deputada Solange Freitas, que Institui o Programa Elas na Política. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 87 - Projeto de lei nº 658/2025, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Institui o "Dia dos Legendários". Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 88 - Projeto de lei nº 679/2025, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que Torna obrigatória a transparência na informação sobre o uso de ar-condicionado em veículos de transporte por aplicativo no Estado e veda a cobrança adicional sem previsão contratual expressa. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcelo Aguiar e a Deputada Marta Costa. Item 89 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 863/2024, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara de utilidade pública a Rede Feminina Regional de Combate ao Câncer de Osvaldo Cruz, naquele Município. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 90 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 91/2025, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Declara de utilidade pública a Associação Gatópoles - Adoção de Gatinhos, com sede na Capital. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Carlos Eduardo Barroco Massei, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 17/09/2025.



Deputado Thiago Auricchio

Presidente



Carlos Eduardo Barroco Massei

Secretário