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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

11/04/2012 - 6ª Reunião Ordinária Pauta

Aos onze dias do mês de abril de dois mil e doze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Cardoso Amary e Vanessa Damo e os Senhores Deputados Fernando Capez, Alencar Santana, Geraldo Cruz, João Antonio, André Soares, Afonso Lobato, Carlos Cezar e Antonio Salim Curiati (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Cauê Macris, Roque Barbiere e Alex Manente. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 0847/1999, de autoria do Deputado Roberto Gouveia, que altera dispositivos do artigo 11 da Lei nº 4186, de 1984, que estabelece critérios de nomeação do Diretor-Presidente da Fundação Pró-Sangue - Hemocentro de São Paulo. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 2 - Projeto de lei nº 122/2011, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Estaduais e Regionais de Segurança Pública. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto e à emenda n. 1 Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 3 - Projeto de lei nº 545/2011, de autoria do Deputado Milton Vieira, que autoriza a Secretaria da Saúde, juntamente com a Secretaria da Educação do Estado, a implantar o "Programa de Prevenção às Verminoses" nas escolas da rede pública estadual. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 548/2011, de autoria do Deputado Ed Thomas, que dispõe sobre concessão de crédito para a juventude rural do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 5 - Projeto de lei nº 662/2011, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, que institui o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável. O Deputado Fernando Capez apresentou voto em separado, contrário. Votaram com voto do relator a Senhora Deputada Vanessa Damo e os Senhores Deputados Alencar Santana, Geraldo Cruz, João Antonio e Afonso Lobato. Com o voto em separado do Deputado Fernando Capez votaram a Senhora Deputada Maria Lucia Cardoso Amary e os Senhores Deputados Fernando Capez, André Soares, Carlos Cezar, Antonio Salim Curiati e, mais uma vez, a Senhora Presidente Maria Lucia Cardoso Amary com a finalidade de desempatar a referida votação. Aprovado o Voto em Separado. Item 6 - Projeto de lei nº 769/2011, de autoria do Deputado Marcos Martins, que dispõe sobre a proibição de fabricação, comercialização, uso, armazenamento e reparo de instrumentos de medição como esfigmomanômetros e termômetros contendo mercúrio. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 7 - Projeto de lei nº 824/2011, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que estabelece a possibilidade de alienação dos imóveis financiados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU após o prazo mínimo de 3 anos e 6 meses. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 8 - Projeto de lei nº 841/2011, de autoria do Deputado Ed Thomas, que institui o "Programa de Incentivo ao Uso do Calcário na Correção de Solos". Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 9 - Projeto de lei nº 895/2011, de autoria do Deputado Isac Reis, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para aposentados e pensionistas que percebam de 1 a 5 salários mínimos. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável ao projeto e contrário a emenda n° 1. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 10 - Projeto de lei nº 945/2011, de autoria do Deputado Gil Arantes, que dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação do anunciante em propaganda ao ar livre do tipo "outdoor". Foi relator o Deputado João Antonio com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 11 - Projeto de lei nº 950/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que institui o programa "Anjos da Guarda", destinado aos alunos de Ensino Fundamental e Médio das escolas estaduais. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 12 - Projeto de lei nº 1069/2011, de autoria do Deputado Enio Tatto, que dá a denominação de "Vereador Luis Carlos Romazzini" ao viaduto de acesso à Via Vereador Lydio Martins Correa, em Guarujá. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 1100/2011, de autoria da Deputada Célia Leão, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros no Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 14 - Projeto de lei nº 1115/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que determina prazos para a realização de procedimentos nas unidades da Rede Pública de Saúde do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 15 - Projeto de lei nº 1136/2011, de autoria do Deputado Campos Machado, que autoriza o Poder Executivo a incluir estudos sobre cuidados informais aos idosos no conteúdo extracurricular do ensino médio do Estado. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares e ao Deputado Fernando Capez. Item 16 - Projeto de lei nº 1146/2011, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que estabelece regras para o transporte de animais com fins comerciais no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável com emenda. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 17 - Projeto de lei nº 1149/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges e outros, que inclui no Calendário Turístico do Estado a "Grande Exposição de Arte Bunkyo", na Capital. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 18 - Projeto de lei nº 1154/2011, de autoria da Deputada Leci Brandão, que i nstitui o "Dia de Iemanjá". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 1155/2011, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Orlando Quaglio" ao dispositivo de acesso à Avenida Adib Chaib localizado no km 56+200 da SP147 Rodovia Monsenhor Clodoaldo de Paiva, em Mogi Mirim. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 1167/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que dispõe sobre preferência de tramitação aos procedimentos judiciais que tenham como objeto a adoção de menores. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 21 - Projeto de lei nº 1170/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que institui o Programa Mãe Legal. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 22 - Projeto de lei nº 1185/2011, de autoria do Deputado José Cândido, que dispõe sobre a previsão, a reserva e a destinação de área específica, nos estabelecimentos de ensino, à prática de educação ambiental. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 23 - Projeto de lei nº 1188/2011, de autoria do Deputado Orlando Morando, que fica estabelecido, em todas as rodovias do Estado, concessionadas ou não, que a autoridade policial militar rodoviária competente seja responsável pelo fechamento desta em caso de condições climáticas desfavoráveis ou qualquer outro motivo que possam causar graves danos às pessoas, motoristas e seus bens. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 24 - Projeto de lei nº 1197/2011, de autoria do Deputado Alencar Santana, que dispõe sobre a prestação de assistência médica e psicológica aos professores da Rede Estadual de Educação do Estado portadores da Síndrome de Burnout. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 25 - Projeto de lei nº 1205/2011, de autoria do Deputado José Cândido, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para negros, índios e ciganos nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos que integram os quadros permanentes dos Poderes do Estado de São Paulo e das entidades de sua administração indireta. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 26 - Projeto de lei nº 1215/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que institui o "Dia das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos no Estado". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 1231/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que obriga todas as Escolas da Rede Pública Estadual a emitirem o RG Escolar para todos os alunos a partir do 1º ano do ensino fundamental ou a partir da efetivação da matrícula. Foi relator o Deputado João Antonio com voto contrário. Retirado da pauta para juntada de pedido de Relator Especial. Item 28 - Projeto de lei nº 1233/2011, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que altera a redação do artigo 1º da Lei nº 11.328, de 2002, que dispõe sobre a remuneração do Deputado Estadual. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 29 - Projeto de lei nº 2/2012, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de informações sobre o café torrado e moído na embalagem do produto. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 12/2012, de autoria do Deputado Pedro Bigardi, que torna obrigatória a adoção de pavimentação ecológica nas áreas que menciona. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 31 - Projeto de lei nº 14/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que estabelece princípios, prazos e demais atos necessários para a tramitação responsável e ágil de processos relativos à vida funcional dos servidores da educação pública estadual. Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 32 - Projeto de lei nº 17/2012, de autoria da Deputada Telma de Souza, que dispõe sobre as formas de divulgação no Estado das promoções de produtos alimentícios com menos de um mês para o término de sua validade. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 21/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre apresentação de sessões de Cinema, de espetáculos de Música, Teatro e Dança e de palestras literárias nas escolas estaduais do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 25/2012, de autoria do Deputado Ed Thomas, que institui o "Programa Multidisciplinar para Tratamento da Obesidade Infantil", sob coordenação da Secretaria de Estado da Saúde. Foi relator o Deputado João Antonio com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 35 - Projeto de lei nº 35/2012, de autoria do Deputado Ary Fossen, que acrescenta ao artigo 1º da Lei nº 119, de 1973, alterada pela Lei nº 12.292, de 2006, o parágrafo 11, dispondo sobre a competência da SABESP para o fornecimento e a manutenção de hidrantes para o combate a incêndios. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 36 - Projeto de lei nº 38/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Coordenadoria de Engenharia de Segurança do Trabalho. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 39/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Leonardo Mendonça Ribeiro Soares" ao prédio do 3º Distrito Policial de Presidente Prudente, naquele Município. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 41/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que altera o Artigo 1º da Lei 14.524, de 2011, que institui o Dia Glorifica Litoral. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 51/2012, de autoria do Sr. Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, com encargo, do Município de Ribeirão Preto, o imóvel que especifica. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 69/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que institui o "Dia da Reforma Protestante". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 77/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que declara o Município de São Sebastião "Cidade Portuária". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 81/2012, de autoria do Deputado Fernando Capez, que obriga todo estabelecimento de atendimento ao público a conter a lista dos 10 (dez) empresários (pessoa física ou jurídica) com o maior número de reclamações (ranking geral) elaborada e disponibilizada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 95/2012, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que dispõe sobre as vagas de estacionamento reservadas às pessoas com necessidades especias e idosos nos estabelecimentos comerciais do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 99/2012, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que determina a concessão pelas empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal, atendida a legislação em vigor, desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor das passagens aos aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a 60 anos e renda mensal igual ou inferior a 2 salários mínimos nacional. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 45 - Projeto de lei nº 109/2012, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que institui o "Dia Estadual do Profissional Socorrista e Emergencista". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 127/2012, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados de disponibilizarem lupa eletrônica para as pessoas de baixa visão, auxiliando-as a visualizar e interpretar imagens e textos de documentos ou livros. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 47 - Projeto de lei nº 129/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que institui o "Dia do Instituto Fernando Henrique Cardoso". Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares e ao Deputado João Antonio. Item 48 - Projeto de lei Complementar nº 9/2012, de autoria do Deputado José Zico Prado, que dispõe sobre o ingresso na carreira de Delegado de Polícia do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 49 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 437/2011, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que declara de utilidade pública a "União Espírita Caminho da Luz", em Ourinhos. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 50 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 478/2011, de autoria do Deputado Pedro Bigardi, que declara de utilidade pública a "Associação Cultural Menorah", em Jundiaí. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 51 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 777/2011, de autoria do Deputado Cauê Macris, que declara de utilidade pública a "Assistência Vicentina de Vila Mascote - Lar Padre Vicente Melillo", na Capital. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Araceli Albino, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 18 de abril de 2012.







Deputada Maria Lúcia Amary

Presidente







Araceli Albino

Secretário











/mrn