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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

11/12/2013 - 15a. reunião ordinária - pauta - 2a. parte

Item 35 - Projeto de lei nº 784/2013, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado de São Paulo a Marcha da Fé, em Tambaú. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 786/2013, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Proíbe a produção e a comercialização de "foie gras" no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto contrário. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 37 - Projeto de lei nº 800/2013, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Institui o "Dia do Advogado Previdenciário". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 803/2013, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que Dispõe sobre requisitos às empresas e instituições que executarem serviços ou obras na condição de subcontratadas de empresas ou consórcios contratados pela Administração Direta, Autarquias, Fundações Públicas ou Empresas Públicas do Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 806/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Cria o Programa de Prevenção, Controle e Orientação da Osteoporose. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 813/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara a "Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos" Patrimônio Cultural Imaterial do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 816/2013, de autoria do Deputado André Soares, que Institui o "Dia Estadual em Memória dos Brasileiros Mortos no Exterior". Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 830/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Semana Evangélica", em Taubaté. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 831/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Feira "Jaú Trend Show", em Jaú. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei Complementar nº 48/2013, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a extinção do Foro Distrital de Brás Cubas, da Comarca de Mogi das Cruzes. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado José Bittencourt. Item 45 - Projeto de lei Complementar nº 49/2013, de autoria do Tribunal de Justiça, que Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 1.120, de 2010. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei Complementar nº 55/2013, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 47 - Projeto de resolução nº 12/2013, de autoria do Deputado Alcides Amazonas e outros, que Declara nula a Resolução da mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo adotada em 12 de janeiro de 1948, que extinguiu os mandatos dos deputados do Partido Comunista do Brasil - PCB. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de resolução nº 14/2013, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Dispõe sobre a regulamentação da emissão de comprovantes de pagamento emitidos pelas empresas que prestam serviço no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 639/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara de utilidade pública a "Associação dos Diabéticos de Ourinhos", naquele Município. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 50 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 744/2012, de autoria do Deputado Simão Pedro, que Declara de utilidade pública o "Instituto Cidadão Brasileiro Participativo - ICIBAP", na Capital. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 51 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 171/2013, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Declara de utilidade pública a "Associação de Moradores e Amigos do Jardim Pedro Ometto", em Jaú. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 52 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 290/2013, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que Declara de utilidade pública a "Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras - FIPECAFI", em São Paulo. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 53 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 359/2013, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Declara de utilidade pública a "Casa de Recuperação Vida Nova no Espírito Santo de Deus", em Itaquaquecetuba. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 54 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 416/2013, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que Declara de utilidade pública a "Diaconia São Judas Tadeu", em Americana. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 55 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 587/2013, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Declara de utilidade pública a Associação Espírita Beneficente e Educacional Casa do Caminho, em Atibaia. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 56 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 627/2013, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Declara de utilidade pública a "Associação Santana Futebol Clube", em Ipuã. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 57 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 744/2013, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção à Criança, Adolescente e Família de Lucélia", naquele Município. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 58 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 788/2013, de autoria do Deputado João Caramez, que Declara de utilidade pública a "Comunidade Missionária Coração Imaculado de Maria - Comunidade CIM", em Valparaíso. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável.Foi dada ciência do oficio nº 008/2013/GAB/LM, procedente do Conselho Nacional do Ministério Público, encaminhando extratos e decisões proferidas naquele CNPM, referentes às 14ª. e 15ª. Sessões e do ofício nº 1279-03/13, procedente da Câmara Municipal de Hortolândia, encaminhando cópia da Moção nº 211/2013, apelando para a instalação de um segundo ofício de registro civil das pessoas naturais e tabelionato de notas naquele município. O Senhor Deputado José Bittencourt sugeriu que os documentos fossem autuados para posterior apreciação deste colegiado. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Carlos Eduardo Barroco Massei, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião extraordinária de 11/12/2013



Deputada Maria Lúcia Amary

Presidente





Carlos Eduardo Barroco Massei

Secretário