Versão para Impressão

Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

18/12/2013 - 16a. reunião ordinária - pauta

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e treze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Cauê Macris, Fernando Capez, Geraldo Cruz, André Soares, Carlos Cezar, José Bittencourt (membros efetivos), o Senhor Deputado Baleia Rossi (membro substituto), o Senhor Deputado Carlos Neder (membro substituto eventual). Ausentes os Senhores Deputados Marco Aurélio de Souza, Afonso Lobato, Roque Barbiere, Antonio Salim Curiati. Licenciados o Deputado Antonio Mentor e a Deputada Vanessa Damo. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Sem eguida, passou-se à apreciação da pauta:Item 1 - Projeto de lei nº 1229/2011, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Regulamenta a exposição de crianças e adolescentes à propaganda de bebidas alcoólicas. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto contrário. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, favorável. Aprovado o Voto em Separado. Item 2 - Projeto de lei nº 218/2012, de autoria da Deputada Telma de Souza, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas em edifícios residenciais, comerciais e industriais do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. O Deputado André Soares apresentou voto em separado, contrário ao projeto e à emenda nº 1.. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 3 - Projeto de lei nº 662/2012, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dá a denominação de "Deputado José Theophilo Albejante" ao viaduto localizado no km 93,600 na interseção da Rodovia SP 332 com a Rodovia SPA-082/330, em Valinhos. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 130/2013, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Institui no âmbito do Estado de São Paulo a Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares no Sistema Único de Saúde - SUS. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 5 - Projeto de lei nº 521/2013, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dá a denominação de "Osmar Antonio Müller" ao complexo viário localizado do km 70 da Rodovia Eng° Constâncio Cintra - SP 360, em Jundiaí. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 665/2013, de autoria do Deputado Osvaldo Verginio, que Dispõe sobre adesivamento obrigatório da mensagem socio educativa "Se beber não dirija" em táxis e pontos de táxis no Estado. Foi relator o Deputado José Bittencourt; o Deputado Fernando Capez com voto e com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Bittencourt. Item 7 - Projeto de lei nº 680/2013, de autoria do Sr. Governador, que Dispõe sobre a dissolução da Companhia Paulista de Eventos e Turismo - CPETUR. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável o projeto e contrário ao substitutivo nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator, com voto favorável, com restrições, do Deputado José Bittencourt e com votos contrários dos Deputados Carlos Neder e Geraldo Cruz. Item 8 - Projeto de lei nº 681/2013, de autoria do Sr. Governador, que Dispõe sobre a extinção da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator, com votos contrários dos Deputados Geraldo Cruz e Carlos Neder. Item 9 - Projeto de lei nº 682/2013, de autoria do Deputado Francisco Campos Tito, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Demolicar", em Sumaré. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 695/2013, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que Declara Irapuru "Capital Caipira do Oeste Paulista". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 797/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Proíbe a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 12 - Projeto de lei nº 808/2013, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que Dispõe sobre a utilização e validade dos valores adquiridos através de planos pré-pagos junto a Operadoras de Arrecadação Automática de Pedágio nas Rodovias do Estado. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 13 - Projeto de lei nº 812/2013, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Institui o mês "Novembro Azul", dedicado a ações de prevenção ao Câncer de Próstata e de Promoção da Saúde do Homem. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 820/2013, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dispõe sobre a instalação de TAG - dispositivo eletrônico para pagamento de pedágio em malhas rodoviárias - em ambulâncias no Estado. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 825/2013, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que Estabelece norma de proteção às pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, dispondo sobre a instalação de placas indicativas de vagas preferenciais com mensagens educativas, no âmbito do Poder Público Estadual. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 826/2013, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que Altera a Lei nº 10.241, de 1999, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 17 - Projeto de lei nº 887/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Autoriza o Poder Executivo a instalar um restaurante do programa "Bom Prato" em Assis. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei Complementar nº 40/2013, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, que Dispõe sobre as promoções das Praças da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei Complementar nº 41/2013, de autoria do Deputado José Zico Prado, que Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.150, de 2011, que dispõe sobre os vencimentos dos componentes da Polícia Militar. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 20 - Projeto de lei Complementar nº 54/2013, de autoria do Tribunal de Justiça, que Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto, às emendas nºs 2 e 7, na forma da subemenda n° 1, às emendas nºs 28 e 34, na forma da subemenda nº2, às emendas nº 30, 31, 32 e 33, na forma da subemenda nº 3, com a emenda "a" do relator e contrário às demais emendas. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 21 - Projeto de lei Complementar nº 55/2013, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de resolução nº 18/2013, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Insitui, no âmbito da Assembleia Legislativa, o ano de 2016 como "Ano Ulysses Guimarães". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Moção nº 64/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Apela para os Srs. Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para que no Projeto de Lei da Câmara nº 103, de 2012, de iniciativa da Presidência da República, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências, seja mantida a redação da Meta 4. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Moção nº 94/2013, de autoria da Deputada Rita Passos, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam estudos no sentido de apresentar proposição visando elevar a contagem de suspensão do direito de dirigir para quarenta pontos para os motoristas de caminhão, levando em consideração o tempo de exposição e as peculiaridades que envolvem a atividade desses profissionais. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Processo RGL nº 6269/2013, de autoria do Câmara Municipal de Araçatuba, que Sugere a apresentação de projeto de lei complementar a fim de criar o cargo de Promotor de Justiça Especializado em Direito e Defesa dos animais. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo indicação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1103/2011, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que Declara de utilidade pública a "União Social Camiliana", na Capital. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto contrário. O Deputado Cauê Macris apresentou voto em separado, favorável.Em discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Cauê Macris, Geraldo Cruz e José Bittencourt. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado José Bittencourt. Item 27 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 683/2013, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Declara de utilidade pública a "Organização Comunitária Santo Antônio Maria de Claret", em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Pela ordem, o Deputado José Bittencourt solicitou que fosse registrada a concessão da liminar no Órgão Especial do Tribunal de Justiça suspendendo a tramitação do Projeto de Lei Complementar 25/2013, de autoria do procurador-geral do Estado de São Paulo, que reorganiza a Procuradoria Geral do Estado. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Paulo Roberto Weffort Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião extraordinária de 18/12/2013











Deputada Maria Lúcia Amary



Presidente







Paulo Roberto Weffort Oliveira

Secretário