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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 18ª Legislatura

07/10/2015 - 10ª reunião ordinária - pauta

ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos sete dias do mês de outubro de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Teonilio Barba, Orlando Bolçone, Edson Giriboni e Coronel Camilo (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado João Paulo Rillo. Ausentes os Senhores Deputados Vaz de Lima, Estevam Galvão, Léo Oliveira e Paulo Correa Jr. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Antes de se dar início à deliberação dos itens constantes da pauta, o Senhor Presidente da Assembleia, Deputado Fernando Capez, fez-se presente à reunião e comunicou que, tendo em vista o falecimento da ex-Deputada Maria Lúcia Prandi, ocorrido nesta data, como de praxe, não iriam realizar reuniões de comissão, nem sessões plenárias. Deixaram, portanto, de ser deliberados os itens a seguir: Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 42/2014, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo e altera dispositivos na Lei Complementar nº 1.120, de 2010. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável ao projeto, na forma da mensagem aditiva. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 32/2015, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Item 3 - Projeto de lei nº 75/2013, de autoria do Senhor Governador, que autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos diretamente com os credores de precatórios da Administração direta, autárquica e fundacional, para pagamento dos respectivos débitos. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável, na forma da mensagem aditiva substitutiva, e contrário à emenda nº 1. Item 4 - Projeto de lei nº 259/2014, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS para a aquisição de bicicletas no Estado. Juntado o PL 1064/15. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto contrário aos PLs 259/14 e 1064/15. Item 5 - Projeto de lei nº 151/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que obriga o Poder Executivo a promover a substituição gradativa dos combustíveis utilizados nas frotas pertencentes ao Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao PL 537/07, na forma do substitutivo apresentado pela CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho; contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao PL 537/07; e contrário aos PLs 151/07 e 163/07. Item 6 - Projeto de lei nº 176/2007, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que veda às empresas concessionárias de serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus intermunicipal e suburbano, impedir o acesso dos beneficiários do transporte gratuito. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Item 7 - Projeto de lei nº 471/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que dispõe que os órgãos de saúde competentes disponibilizem tratamento de varizes por radiofrequência em toda a rede pública de saúde do Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR. Item 8 - Projeto de lei nº 1102/2011, de autoria da Deputada Célia Leão, que institui o "Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte - CEDATT". Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pelo relator especial em substituição à CCJR. Item 9 - Projeto de lei nº 493/2012, de autoria do Deputado André Soares, que institui a "Câmara Paulista de Conciliação de Precatórios - CPCP". Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Item 10 - Projeto de lei nº 329/2013, de autoria do Deputado Francisco Campos Tito, que dispõe sobre a realização de testes vocacionais gratuitos para todos os alunos do ensino médio da rede pública estadual de ensino. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto contrário ao projeto e à emenda apresentada pela CEC - Comissão de Educação e Cultura. O Deputado João Paulo Rillo apresentou voto em separado, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CEC. Item 11 - Projeto de lei nº 353/2013, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que cria o Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao projeto, com emenda e favorável à emenda apresentada pela CCJR. Item 12 - Projeto de lei nº 483/2013, de autoria da Deputada Leci Brandão, que institui a Política Cultural Paulista, destinada a promover a produção, a difusão e o acesso aos direitos culturais dos diferentes núcleos comunitários de cultura. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável. Item 13 - Projeto de lei nº 56/2014, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre o pagamento das aulas vagas ("horário-janela") a todos os professores das escolas públicas e privadas do Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. No Item 14, o PL 262/10 foi juntado somente para fins de instrução do processo, não tendo, portanto, que sofrer análise por parte desta Comissão. Item 14 - Projeto de lei nº 63/2014, de autoria do Deputado Fernando Capez, que proíbe o comércio de produtos que contenham em sua composição o princípio ativo aldicarbe, do grupo químico metilcarbamato de oxima, no Estado. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Item 15 - Projeto de lei nº 873/2014, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a instalação de restaurante do programa Bom Prato pelo Poder Executivo nas proximidades do Hospital das Clínicas de Botucatu, naquele Município. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Item 16 - Projeto de lei nº 874/2014, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a instalação de restaurante do programa Bom Prato pelo Poder Executivo nas proximidades do Hospital de Câncer de Barretos, naquele Município. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Item 17 - Projeto de lei nº 1189/2014, de autoria do Deputado José Zico Prado, que autoriza o Governo do Estado a repassar recursos financeiros para despesas de custeio às Prefeituras Municipais que possuem máquinas e equipamentos agrícolas e que os destinam para o desenvolvimento da infraestrutura rural e da agricultura familiar. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Item 18 - Projeto de lei nº 1192/2014, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que autoriza o Poder Executivo a criar e implantar programa de economia de água através da colocação, substituição e adaptação de equipamentos para banheiro nas construções e reformas de prédios públicos. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Item 19 - Projeto de lei nº 1294/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que institui a Semana Estadual Monteiro Lobato de incentivo à leitura. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Item 20 - Projeto de lei nº 1397/2014, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que autoriza o Poder Executivo a implementar o Curso Profissionalizante na modalidade de Agroecologia na ETEC de Aguaí, naquele Município. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Item 21 - Projeto de lei nº 1402/2014, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que autoriza o Poder Executivo a criar Unidade da Escola Técnica Estadual - ETEC com curso Profissionalizante na modalidade de Agroecologia em Barra do Turvo. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável. Item 22 - Projeto de lei nº 1434/2014, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que institui a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural através da Qualificação da Oferta Educacional. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável, com emenda. Item 23 - Projeto de lei nº 398/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que autoriza o Poder Executivo a criar unidade da Escola Técnica Estadual - ETEC vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza em Itapevi. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Item 24 - Projeto de lei nº 414/2015, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr., que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável ao PL 810/15 e contrário ao PL 414/15. Item 25 - Projeto de lei nº 484/2015, de autoria da Deputada Rita Passos, que institui a "Campanha Permanente de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos". Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Item 26 - Processo RGL nº 2275/2015, de interesse do Governador do Estado, contendo Balanço Geral do Estado acompanhado do Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2014. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto propondo PDL ¿ Projeto de Decreto Legislativo, que considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício econômico-financeiro de 2014, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta casa. Item 27 - Processo RGL nº 3827/2012, de interesse do TCE ¿ Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado entre a UNICAMP e a empresa Rio Verde Engenharia e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do tribunal pleno do TCE, que conheceu da ação de rescisão, ficando, portanto, prejudicada a questão; e solicita arquivamento dos autos. Item 28 - Processo RGL nº 6305/2014, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Construmik Comércio e Construção Ltda. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios ao MP ¿ Ministério Público do Estado de São Paulo e à PGE ¿ Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. Item 29 - Processo RGL nº 178/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o 2º Termo Aditivo entre a Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas e a empresa Strategic Security Proteção Patrimonial Ltda. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Item 30 - Requerimento do Senhor Deputado Edson Giriboni, recebido na Comissão em 29 de setembro, para que seja ouvido o Presidente do SITESP - Sindicato dos Técnicos da Fazenda na reunião em que comparecer o Secretário da Fazenda, Dr. Renato Villela. Expediente recebido pela Comissão, para ciência e/ou providências dos senhores membros: - Ofício do Conselho Municipal de Assistência Social de Nazaré Paulista, encaminhando Moção de Repúdio "à atual prática observada pelo Governo Estadual, que obriga a devolução das verbas não utilizadas até 31 de dezembro, mesmo quando o Governo libera em janeiro o que deveria ter liberado em dezembro." Acatando, portanto, decisão do Senhor Presidente da Casa, o Senhor Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 13/10/2015.





Deputado Mauro Bragato

Presidente



Sonia Maria Oliveira

Secretária