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Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais - 20ª Legislatura

27/08/2025 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DO INTERESSE DESTA COMISSÃO.

COMISSÃO DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E MUNICIPAIS



ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E MUNICIPAIS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às catorze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, da Terceira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência da Deputada Ana Carolina Serra. Presentes as Senhoras Deputadas Ana Perugini, Beth Sahão, Ana Carolina Serra e os Senhores Deputados Tenente Coimbra, Dr. Jorge do Carmo, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Marcio Nakashima (membros efetivos), o Senhor Deputado Dr. Eduardo Nóbrega (membro substituto). Ausentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Edson Giriboni, Rogério Santos, Fábio Faria de Sá. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de Lei nº 451/2005, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que obriga as empresas de transporte coletivo intermunicipais instalarem elevadores hidráulicos e demais equipamentos de segurança em seus ônibus, para garantir a acessibilidade e o transporte seguro dos portadores de deficiência. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao PL nº 785/2013 e contrário ao PL nº 451/2005. Concedida vista a Deputada Beth Sahão. Item 2 - Projeto de Lei nº 206/2017, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que dispõe sobre a proibição de publicidade de bebidas alcoólicas nos espaços reservados à publicidade no Metrô e CPTM. Foi relator o Deputado Rogério Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. Item 3 - Projeto de Lei nº 1527/2023, de autoria do Deputado Capitão Telhada, que Declara o Município de Peruíbe "Capital Estadual da Ufologia". Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de Lei nº 46/2024, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Declara o Município de Catanduva "a capital estadual do ventilador". Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 5 - Projeto de Lei nº 255/2024, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Declara o Município de Piraju "Capital da Canoagem". Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Processo RGL nº 01316/1998, de autoria da Comissão de Assuntos Municipais, que encaminha documentação relativa à emancipação do distrito de Planalto do Sul. Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Processo RGL nº 01715/1999, de diversos autores, que propõe a realização de Plebiscito visando o desmembramento dos bairros Jardim Jaraguá Novo e Residencial Flor do Vale do município de Tremembé e sua incorporação ao município de Taubaté (Dr. Manoel da Cunha). Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Processo RGL nº 01872/1999, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que encaminha representação subscrita por moradores do Distrito do Jardim Presidente Dutra (Cumbica), pleiteando a emancipação desse distrito, com a sua consequente elevação à categoria de Município. Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Processo RGL nº 02175/1999, de autoria da Comissão de Assuntos Municipais, que encaminha documentação relativa a alteração de divisas entre os municípios de Gavião Peixoto e Araraquara (Pref. Munic. Gavião Peixoto). Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Processo RGL nº 02176/1999, de autoria da Comissão de Assuntos Municipais, que solicita, através de abaixo-assinado, o desmembramento do Bairro Eldorado do município de São Paulo para sua anexação ao município de Diadema. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Processo RGL nº 02179/1999, de diversos autores, que encaminha abaixo-assinado de proprietários e moradores do bairro Entre Rios, solicitando alteração de divisa entre os municípios de Laranjal Paulista e Jumirim (Pedro Zauri Silvestrim e Pres. Comis. de Anexação). Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Processo RGL nº 06203/1999, de autoria da Comissão de Assuntos Municipais, que altera as divisas entre São José do Rio Preto e Ipiguá. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Processo RGL nº 06207/1999, de autoria da Comissão de Assuntos Municipais, que propõe a emancipação de Cardeal (Elias Fausto). Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Processo RGL nº 6208/1999, de autoria do Prefeitura Municipal de Brodowski e Batatais, que propõe alteração das divisas entre Brodowski e Batatais. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Processo RGL nº 6217/1999, de autoria do Prefeitura Municipal de Ipeúna, que propõe a alteração de divisas entre Ipeúna e Itirapina, anexação do bairro Cantagalo. Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Processo RGL nº 06218/1999, de autoria da Comissão de Assuntos Municipais, que propõe o desmembramento de área do município de Santa Cruz do Rio Pardo para anexação ao município de Espírito Santo do Turvo. Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Processo RGL nº 06253/1999, de autoria da Comissão de Assuntos Municipais, que propõe a emancipação da área continental de São Vicente. Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Processo RGL nº 7487/2011, de autoria do(a) Vereador Alexandre Simões Pimentel, que encaminha documentação para posterior exame da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Processo RGL nº 2571/2013, de autoria do Movimento de Emancipação do Distrito da Área Cura, que pleiteia a emancipação do Distrito pertencente ao Município de Sumaré. Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Processo RGL nº 211/2014, de autoria do Movimento de Emancipação Político-Administrativa do Distrito de Paruru-MEPAR, que visa à emancipação do Distrito de Paruru, pertencente ao Município de Ibiúna. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Processo RGL nº 5105/2015, de autoria do Prefeitura de Araçoiaba da Serra, que relata problemas de divisas entre os Municípios de Araçoiaba da Serra e Iperó, mais especificamente no bairro de Araçoiabinha. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Em seguida, a Presidente submeteu a discussão e votação os seguintes requerimentos. Item 22 - Requerimento nº 1737, de 2025, de autoria da Deputada Ana Perugini, requer, nos termos regimentais , convite ao Ilustríssimo Diretor Presidente, Sr. Thiago Mesquita Nunes, presidente da ARSESP (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo), a fim de que esclareça quais as providências que estão sendo tomadas para a solução da falta de abastecimento de água, o extremo mau cheiro e turbidez (quando fornecida), na Cidade de Hortolândia. Concedida vista conjunta aos Deputados Dr. Eduardo Nóbrega e Beth Sahão. Item 23 - Requerimento nº 2111, de 2025, de autoria da Deputada Ana Perugini, requer, nos termos regimentais, a realização de diligência 'in loco' da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, a fim de averiguar os problemas enfrentados no município de Hortolândia, especialmente a demora da SABESP na resolução do abastecimento de água, o extremo mau cheiro e turbidez, na Cidade de Hortolândia. Aprovado o requerimento. Item 24 - Requerimento nº 2112, de 2025, de autoria da Deputada Ana Perugini, requer que seja deliberado por esta Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais (CAMM) a aprovação de calendário de audiências públicas a serem realizadas nas regiões metropolitanas do Estado de São Paulo, com o objetivo de promover escuta ativa da população, identificar demandas prioritárias e fortalecer o papel desta Comissão no monitoramento das políticas públicas de desenvolvimento urbano, mobilidade, saneamento, habitação, segurança hídrica e planejamento regional, conforme cronograma anexo. Aprovado o requerimento com adendo proposto pela Deputada. Item 25 - Requerimento nº 2157, de 2025, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, requer à Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, nos termos regimentais, que seja expedido Convite ao Senhor Marco Antonio Assalve, Secretário de Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo, para comparecer a esta Comissão a fim de prestar esclarecimentos sobre as obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), especialmente quanto ao contrato firmado pela EMTU, em julho de 2020, com a empresa Álya Construtora (antiga Queiroz Galvão), e sobre as justificativas que resultaram no Termo Aditivo nº 02/2025 no contrato da BR Mobilidade, no valor de R$ 395 milhões, destinado à finalização das obras. Ressalta-se que tal execução era originalmente de responsabilidade da EMTU e não foi concluída dentro do prazo contratual, impedindo o início da operação do trecho e, consequentemente, o atendimento à população. Concedida vista conjunta aos Deputados Dr. Eduardo Nóbrega e Tenente Coimbra. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia, cuja ata eu, Rafael Tavares Vicente Maria, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 29 de outubro 2025.





Deputada Ana Carolina Serra

Presidente





Rafael Tavares Vicente Maria

Secretário