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Projeto de lei nº 451 /2005
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
451 / 2005
Ementa
Obriga as empresas de transporte coletivo intermunicipais instalarem elevadores hidráulicos e demais equipamentos de segurança em seus ônibus, para garantir a acessibilidade e o transporte seguro dos portadores de deficiência.
Data de Publicação
02/07/2005
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Maria Lúcia Prandi
Apoiador(es)
Indexadores
EQUIPAMENTO, INSTALAÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, OBRIGATORIEDADE, ÔNIBUS, ÔNIBUS INTERMUNICIPAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 24/04/2024 - Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Mansur, favorável à aprovação do
Projeto de Lei 785, de 2013
, e contrário à aprovação do
Projeto de Lei 451, de 2005
Tramitação
Data
Descrição
02/07/2005
Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 02/07/2005
05/07/2005
Pauta de 1ª sessão.
06/07/2005
Pauta de 2ª sessão.
07/07/2005
Pauta de 3ª sessão.
08/07/2005
Pauta de 4ª sessão.
12/07/2005
Pauta de 5ª sessão.
01/08/2005
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CAME - Comissão de Assuntos Metropolitanos.
10/08/2005
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
25/11/2005
Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável
16/05/2006
Aprovado o parecer do Deputado
Giba Marson
,favorável
12/04/2011
Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do Art.31, § 8º, da
Resolução 869/2011
.. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, Nos termos do Art.31, § 6º, da
Resolução 869/2011
..
12/04/2011
Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do Art.31, § 8º, da
Resolução 869/2011
.. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da
Resolução 869/2011
..
14/04/2011
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
18/05/2011
Distribuído ao Deputado
Rogério Nogueira
11/08/2011
Recebido do relator, Deputado
Rogério Nogueira
, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável
15/11/2013
Publicado despacho:Junte-se o
PL 785/2013
ao
PL 451/2005
nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". Em 13/11/2013. (DA. pág. 18)
18/11/2013
Anexado o
Projeto de lei 785/2013
.
25/11/2013
Reentrada na Comissão de Transportes e Comunicações
26/11/2013
Distribuído ao Deputado
Aldo Demarchi
31/03/2014
Devolvido sem voto
01/04/2014
Distribuído ao Deputado
Rogério Nogueira
15/04/2014
Devolvido sem voto
16/04/2014
Distribuído ao Deputado
Carlão Pignatari
23/03/2017
Devolvido sem voto
10/05/2017
Distribuído ao Deputado
Carlão Pignatari
23/06/2017
Recebido do relator, Deputado
Carlão Pignatari
, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável à aprovação do Projeto de Lei 785, de 2013, por ser mais abrangente, e contrário à aprovação do
Projeto de Lei 451, de 2005
.
23/08/2017
Concedida vista ao Deputado
José Zico Prado
22/04/2019
Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
13/05/2019
Recebido do relator, Deputado Vinícius Camarinha, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável à aprovação do
Projeto de Lei 785, de 2013
, e contrário à aprovação do
Projeto de Lei 451, de 2005
22/05/2019
Concedida vista ao Deputado
Teonilio Barba
16/03/2023
Devolvido da vista
02/05/2023
Distribuído ao Deputado
Paulo Mansur
22/02/2024
Recebido do Relator, Deputado
Paulo Mansur
, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável à aprovação do
Projeto de Lei 785, de 2013
, e contrário à aprovação do
Projeto de Lei 451, de 2005
.
28/02/2024
Concedida vista ao Deputado
Enio Tatto
04/03/2024
Devolvido da vista
06/03/2024
Concedida vista ao Deputado
Valdomiro Lopes
11/03/2024
Devolvido da vista
24/04/2024
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Paulo Mansur
, favorável à aprovação do
Projeto de Lei 785, de 2013
, e contrário à aprovação do
Projeto de Lei 451, de 2005
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável à aprovação do Projeto de Lei 785, de 2013, e contrário à aprovação do Projeto de Lei 451, de 2005
Paulo Mansur
Voto do relator
favorável
Rogério Nogueira
Voto do relator
favorável à aprovação do Projeto de Lei 785, de 2013, e contrário à aprovação do Projeto de Lei 451, de 2005
Vinicius Camarinha
Voto do relator
favorável
Giba Marson
Voto do relator
favorável à aprovação do Projeto de Lei 785, de 2013, por ser mais abrangente, e contrário à aprovação do Projeto de Lei 451, de 2005.
Carlão Pignatari
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