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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 19ª Legislatura

12/06/2019 - APRECIAR PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL



ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos doze dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às treze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Caio França. Presentes as Senhoras Deputadas Márcia Lia, Monica da Bancada Ativista e os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Luiz Fernando T. Ferreira, Caio França, Carlão Pignatari, Dirceu Dalben, Sebastião Santos e Bruno Ganem (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Reinaldo Alguz. Ausente o Senhor Deputado Léo Oliveira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião e, ato contínuo, suspendeu-a por dois minutos, por conveniência da ordem. Reabertos os trabalhos à hora aprazada, a ata da reunião anterior teve sua leitura dispensada e foi considerada aprovada. O Senhor Presidente anunciou a ordem do dia: apreciação de pauta composta de 17 itens. Pela ordem, o Senhor Deputado Luiz Fernando T. Ferreira solicitou que o item número um da pauta fosse colocado como último e, colocada a sugestão em votação, foi aprovada. Passou-se então ao item 02 da pauta: Projeto de lei nº 610/2016, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que estabelece obrigatoriedade de contratação de seguro contra rompimento ou vazamento de barragens no Estado. Foi relatora a Deputada Monica da Bancada Ativista com voto favorável ao projeto com emenda ora apresentada. Concedida vista ao Deputado Sebastião Santos. Item 3 - Projeto de lei nº 848/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a responsabilidade das empresas de reciclagem de materiais orgânicos ou inorgânicos na prevenção de danos ao meio ambiente no Estado. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Márcia Lia e ao Deputado Sebastião Santos. Item 4 - Projeto de lei nº 878/2017, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Institui o "Dia Estadual da Consciência Verde". Foi relator o Deputado Reinaldo Alguz com voto favorável na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 935/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que institui a obrigatoriedade de controle, monitoramento e tratamento do lixiviado (chorume) produzido em vazadouros, aterros controlados e aterros sanitários no Estado. Foi relator o Deputado Reinaldo Alguz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Para a deliberação do próximo item, foi passada a condução dos trabalhos para o Vice-Presidente da Comissão, Deputado Bruno Ganem: Item 6 - Projeto de lei nº 1102/2017, de autoria do Deputado Caio França, que Cria a "Política Estadual de Educação de Consumo Sustentável" no Estado. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Retomando a presidência, o Deputado Caio França: Item 7 - Projeto de lei nº 221/2018, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Dispõe sobre o mapeamento das zonas litorâneas para a instalação de usinas de energia maremotriz no Estado. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto contrário. O Deputado Luiz Fernando T. Ferreira apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e ao Deputado Sebastião Santos. Item 8 - Projeto de lei nº 222/2018, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre o mapeamento das zonas litorâneas para a instalação de usinas de dessalinização de água marinha no Estado. Foi relatora a Deputada Monica da Bancada Ativista com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e ao Deputado Sebastião Santos. Item 9 - Projeto de lei nº 356/2018, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Obriga a todo motorista, motociclista e ciclista que atropelar qualquer animal a lhe prestar socorro. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 422/2018, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que dispõe sobre a remoção e manejo de animais domésticos errantes, alçados e/ou ferais no Estado. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Adalberto Freitas. Item 11 - Projeto de lei nº 434/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Proíbe a manipulação, a fabricação, o registro, a importação, a distribuição e a comercialização de cosméticos e produtos de higiene pessoal que contenham em sua composição qualquer tipo de microesferas de plástico, mais conhecidas como microplásticos. Foi relator o Deputado Bruno Ganem com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 553/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Proíbe a prática de maus-tratos e crueldade contra animais domésticos, no Estado. Foi relatora a Deputada Monica da Bancada Ativista com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado. Concedida vista ao Deputado Sebastião Santos. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 61/2019, de autoria da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que reverta a decisão de proceder ao bloqueio de 95% dos R$ 11,8 milhões disponíveis ao Ministério do Meio Ambiente para implementar políticas sobre mudanças climáticas no Brasil, bem como ao bloqueio de outras verbas orçadas ao referido ministério, afetando a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a prevenção e controle de incêndios florestais, a ação de licenciamento ambiental federal e o programa de apoio à criação de unidades de conservação. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Item 14 - Despacho recebido da Presidência da Casa, encaminhando ao âmbito da Comissão requerimentos que solicitavam promover, no Colégio de Líderes, a discussão dos Decretos nºs 64.122, 64.131 e 64.132, do Poder Executivo, que dispõem sobre alterações organizacionais relativas a órgãos ligados ao meio ambiente e à agricultura: I - Ofício da Senhora Deputada Beth Sahão, que solicita a participação nos debates dos representantes da Secretaria do Meio Ambiente, Secretaria da Agricultura e Sociedade Civil; II - Ofício da Senhora Deputada Beth Sahão, que solicita convite à Senhora Helena Goldman, representante da Secretaria de Agricultura, para exposição de suas propostas; III - Ofício da Senhora Deputada Marina Helou, que solicita convite à Senhora Maíra Formis de Oliveira, da Associação dos Especialistas Ambientais do Estado de São Paulo, para exposição de suas propostas. IV - Ofício da Senhora Deputada Marcia Lia, que solicita convite ao Senhor Roberto de Souza, representante do 'Coletivo Mais Floresta'. Em discussão e votação, foi rejeitado o requerimento, tendo votado favoravelmente os Deputados Márcia Lia, Monica da Bancada Ativista e Luiz Fernando T. Ferreira. Item 15 - Requerimento da Senhora Deputada Marcia Lia e OUTROS - Requer, nos termos regimentais, a convocação do Excelentíssimo Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, Senhor Marcos Penido, para prestar esclarecimentos sobre a tramitação atual dos processos administrativos que resultaram nas reestruturações ocorridas na Secretaria de Meio Ambiente (Decretos nºs 64.059/2019 e 64.132/2019) e Consema (Decreto nº 64.122/2019). Em discussão e votação, foi rejeitado o requerimento, tendo votado favoravelmente os Deputados Márcia Lia, Monica da Bancada Ativista e Luiz Fernando T. Ferreira. Em seguida, a ciência da correspondência recebida pela Comissão: Item 16 - Ofício 07/2019, da Câmara Municipal da Estância Balneária de Peruíbe, assinada pelo Vereador Lourival Sampaio Costa, que relata grandes prejuízos aos munícipes, provocados pelas fortes chuvas na região, que ocasionaram o desmoronamento da Serra do Guaraú, causando o fechamento da estrada, que se encontra bastante danificada, apresentando rachaduras, risco de desabamento e o isolamento daquela comunidade. Solicita auxílio dos Deputados da Comissão para solução do problema, que se arrasta devido à sua complexidade e por se tratar de área de preservação ambiental. Item 17 - Moção encaminhada pela Rede de Organizações Não Governamentais da Mata Atlântica - RMA (colegiado que reúne 142 associações civis afiliadas), de repúdio ao Governo do Estado de São Paulo pelo enfraquecimento e desmonte do sistema ambiental paulista. Demandam que seja mantida a separação de competências entre Secretarias no que tange a política ambiental, em especial o licenciamento ambiental; que seja mantido o protagonismo do órgão ambiental na gestão dos instrumentos das políticas públicas florestais, como o CAR e o PRA; que o CONSEMA (re)assuma seu papel central na política ambiental; que as alterações das estruturas e competências dos órgãos ambientais sejam feitas atendendo os princípios da legalidade, publicidade e transparência; que sejam mantidas e aprimoradas as conquistas ambientais do Estado de São Paulo, que sempre teve um papel de vanguarda no cenário brasileiro. Nesse momento, constatada a falta de quorum regimental para a continuidade dos trabalhos, deixou de ser deliberado o item da pauta que trata do Projeto de lei nº 233/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que altera a Lei nº 12.233, de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável ao PL 233/2018 e contrário ao PL 293/2018. Documento não deliberado. No decorrer da reunião, foi registrada a presença do ex-Prefeito de Embu das Artes, Roberto Terassi. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 19/06/2019.













Deputado Caio França

Presidente















Elisabete Akemi Chirosi

Secretária