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Comissão de Educação - 15ª Legislatura

26/08/2003 - Reunião de Pauta

ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e seis dias do mês de agosto, do ano de dois mil e três, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário "Tiradentes", no Edifício da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Educação, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Deputado Carlinhos Almeida. Presentes os Senhores Deputados Maria Lúcia Amary, Edson Gomes, Geraldo Lopes (membros efetivos), Pedro Tobias e Roberto Felício (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Maria Lúcia Prandi, Adilson Rossi e José Carlos Stangarlini. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada por aprovada. A seguir, passou-se à apreciação da matéria constante da Pauta.

Item 1 - Projeto de lei complementar nº 73/2000, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dispõe sobre a concessão de adicional de transporte aos servidores das Classes de Docentes do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação, cujas jornadas semanais de trabalho correspondam, no mínimo, a 30 horas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Geraldo Lopes, favorável.

Item 2 - Projeto de lei nº 131/99, de autoria do Deputado Jilmar Tatto, que autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade da Zona Sul. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi, que exarou parecer favorável, tendo a Deputada Maria Lúcia Amary apresentado Voto em Separado, contrário. O Deputado Carlinhos Almeida retirou a proposição para vista, nos termos regimentais.

Item 3 - Projeto de lei nº 695/2000, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que estabelece limite para cobrança de taxa de inscrição para exame vestibular, destinado ao ingresso em qualquer unidade de ensino superior. Aprovada o parecer do relator, Deputado Adilson Rossi, favorável à proposição e à emenda apresentada pela CCJ.

Item 4 - Projeto de lei nº 680/2001, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que dispõe sobre a revista em alunos nas escolas do Estado, através da Secretaria da Segurança Pública. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary, com parecer contrário, com Voto em Separado, do Deputado Adilson Rossi, favorável. Concedida Vista ao Deputado Edson Gomes, nos termos regimentais.

Item 5 - Projeto de lei nº 64/2002, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que institui o Programa de Bolsas de Estudos para Alunos Carentes. Foi relator o Deputado José Carlos Stangarlini, que exarou parecer contrário, tendo o Deputado Roberto Felício apresentado Voto em Separado, pelas conclusões, contrário à proposição. Concedida Vista ao Deputado Edson Gomes, nos termos regimentais.

Item 6 - Projeto de lei nº 246/2002, de autoria da Deputada Maria do Carmo Piunti, que torna obrigatória a oferta de educação especial, na faixa etária de zero a seis anos, pelo Poder Executivo Estadual. Foi relator o Deputado Edson Gomês, com parecer favorável, tendo a Deputada Maria Lúcia Amary apresentadoVoto em Separado, contrário e com outro Voto em Separado, do Deputado Roberto Felício, contrário. Sem discussão, em votação nominal, foi aprovado o parecer favorável do relator, tendo os Deputados Pedro Tobias e Maria Lúcia Amary votado com o Voto em Separado desta e o Deputado Roberto Felício votado com o seu Voto em Separado.

Item 7 - Projeto de lei nº 325/2002, de autoria do Deputado Campos Machado, que obriga a inclusão do café na merenda escolar de todos os estabelecimentos de ensino da rede pública do Estado. Foi relator o Deputado Adilson Rossi, que exarou parecer favorável. A Deputada Maria Lúcia Amary apresentou Voto em Separado, contrário, tendo o Deputado Roberto Felício também apresentado Voto em Separado, contrário. Concedida Vista ao Deputado Edson Gomes, nos termos regimentais.

Item 8 - Projeto de lei nº 723/2002, de autoria do Deputado Edson Aparecido, que dá a denominação de "Waldir Rodolpho de Castro" à Escola Estadual Cohab Adventista II, na Capital. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável, "ad referendum" do Plenário.

Item 9 - Projeto de lei nº 155/2003, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que veda a utilização de módulos pré-fabricados, em chapa de aço galvanizado, na construção de salas de aula de emergência. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável.

Item 10 - Projeto de lei nº 169/2003, de autoria do Deputado Hamilton Pereira, que dá a denominação de "Pofª. Maria Apparecida Mendes Silva Lacerda" à EE Jardim Colina, em Pilar do Sul. Aprovado o parecer do relator, Deputado Geraldo Lopes, favorável, "ad referendum" do Plenário.

Item 11 - Projeto de lei nº 212/2003, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que dá a denominação de "Profª. Maria de Souza" à EE Jardim Nícia, em Salesópolis. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável, "ad referendum" do Plenário.

Item 12 - Processo RGL 2803/2003, da Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre, que encaminha requerimento solicitando suspensão do processo de Municipalização do Ensino Fundamental naquela cidade. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edson Gomes, propondo Arquivamento.

Item 13 - Requerimento do Deputado Carlinhos Almeida, solicitando a realização de uma reunião com a finalidade de debater a situação atual do processo de informatização e a situação dos programas de inclusão digital na rede estadual de ensino, com a presença de representantes do Governo do Estado, dos servidores da educação, dos municípios e da sociedade civil. Em votação, foi a proposta aprovada.

Item 14 - Requerimento do Deputado Roberto Felício, solicitando a convocação do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Educação, com o objetivo de prestar informações sobre o Projeto de lei 482/2003, que autoriza o Poder Executivo a Instituir Programa de Formação Continuada aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. Em discussão, a Deputada Maria Lúcia Amary propôs que inicialmente se fizesse um convite ao Secretário, argumentando que o mesmo nunca se recusou a comparecer a esta Casa de Leis, quando solicitado. Em votação, foi aprovado o envio de convite ao Secretário, reservando-se, o Deputado Roberto Felício, o direito de pedir novamente a convocação no caso de não comparecimento do Secretário da Educação.

Item 15 - A Deputada Maria Lúcia Prandi apresentou documentação do Sindicato dos Trabalhadores da USP, relatando a ocorrência de irregularidades praticadas no âmbito das Universidades Públicas para análise e avaliação das ações a serem adotadas pela Comissão. Foi aprovada a autuação da documentação, para posterior exame pela Comissão de Educação. A seguir, foi dada ciência do teor da resposta do Poder Executivo à Indicação nº 919/2002 - Processo RGL 0459/2002. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, dos quais eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente Ata, que vai assinada por Sua Excelência e por mim. Aprovada em reunião de 02/09/2003. a) Carlinhos Almeida - Presidente a) Fátima Mônica Bragante Dinardi - Secretária