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Comissão de Fiscalização e Controle - 17ª Legislatura

09/12/2014 - REUNIÃO DE PAUTA E OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO - 2ª parte

(continuação)... Item 21 - Processo RGL nº 4783/2014, de autoria da CODASP, que trata do Relatório da Administração e demais documentações relativas ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 3º da Lei nº 4595/1985, pela Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto que toma conhecimento das informações contidas no Processo RGL 04783 de 2014, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações do Tribunal de Contas do Estado, requerendo o seu arquivamento. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Processo RGL nº 4869/2014, de autoria da FUNDAP, que trata da Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP. Foi relator o Deputado Roberto Massafera com voto que, ao examinar os autos, constatei que os documentos de fls. 2 a 24, referentes à proposta orçamentária do exercício de 2015, preenchem as exigências contidas no artigo 5º da lei n.º 4.595, de 18 de junho de 1985, que regulamenta a matéria. Assim sendo, esta Comissão toma conhecimento da documentação contida no Processo RGL 4869, de 2014, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, requerendo o seu arquivamento. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Processo RGL nº 5085/2014, de autoria da UNESP, que trata do Relatório da Administração e demais documentações relativas ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho-UNESP. Foi relator o Deputado Roberto Massafera com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo RGL 5085, de 2014, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, requerendo o seu arquivamento. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Processo RGL nº 5087/2014, de autoria do IPT S/A, que trata da Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas S.A.-IPT. Foi relator o Deputado Roberto Massafera com voto que assim sendo, esta Comissão toma conhecimento da documentação contida no Processo RGL 5087, de 2014, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, requerendo o seu arquivamento. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Processo RGL nº 5300/2014, de autoria da CDHU, que trata da Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto que, assim sendo, esta Comissão toma conhecimento das informações contidas no Processo RGL 05300 de 2014, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações do Tribunal de Contas do Estado, requerendo o seu arquivamento. Concedida vista ao Deputado Isac Reis. Item 26 - Processo RGL nº 5535/2014, de autoria da FUNDAÇÃO FLORESTAL, que trata da Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Fundação Florestal. Foi relator o Deputado Roberto Massafera com voto que, assim sendo, esta Comissão toma conhecimento da documentação contida no Processo RGL 5535, de 2014, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, requerendo o seu arquivamento. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Processo RGL nº 5678/2014, de autoria da FAPESP, que trata do Relatório de Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo-FAPESP. Foi relator o Deputado Roberto Massafera com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo RGL 5678, de 2014, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, requerendo o seu arquivamento. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Processo RGL nº 6199/2014, de autoria da CIA. PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, que trata da Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Foi relator o Deputado Roberto Massafera com voto que, ao examinar os autos, constatei que os documentos de fls. 2 a 57, referentes à proposta orçamentária do exercício de 2015, preenchem as exigências contidas no artigo 5º da lei n.º 4.595, de 18 de junho de 1985, que regulamenta a matéria. Assim sendo, esta Comissão toma conhecimento da documentação contida no Processo RGL 6199, de 2014, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, requerendo o seu arquivamento. Concedida vista ao Deputado Isac Reis. Item 29 - Processo RGL nº 6383/2014, de autoria da CIA. DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, que trata da Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ. Foi relator o Deputado Roberto Massafera com voto que, ao examinar os autos, constatei que os documentos de fls. 2 a 6, referentes à proposta orçamentária do exercício de 2015, preenchem as exigências contidas no artigo 5º da lei n.º 4.595, de 18 de junho de 1985, que regulamenta a matéria. Assim sendo, esta Comissão toma conhecimento da documentação contida no Processo RGL 6383, de 2014, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, requerendo o seu arquivamento. Concedida vista ao Deputado Isac Reis. Com a palavra, o Deputado Isac Reis lembrou os problemas enfrentados pela Comissão em relação à convocação do Presidente da Fundação do Desenvolvimento da Educação - FDE, não realizada até o momento, e manifestou a preocupação de que demora na deliberação da Comissão quanto ao Processo RGL 933/2014, item 1 da pauta, em face da urgência do problema ambiental referente à Lagoa de Carapicuíba, possa resultar em agravamento do problema com o aterramento total da lagoa. Com a palavra o Deputado Carlão Pignatari, julgou pertinente a preocupação do Deputado Isac Reis e propôs que a Comissão obtenha maiores informações técnicas. A Senhora Presidente, propôs, e foi aprovado pela Comissão, agendar uma visita à Secretaria de Meio Ambiente, para tratar da Lagoa de Carapicuiba.Encerrada a pauta foram apresentados os seguintes itens para ciência da Comissão: Item 1. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - Ofício CG nº 0389/2013 - Sr. Carlos Alberto Fachini (Chefe de Gabinete), encaminha cópias dos extratos de convênios celebrados entre o Estado de São Paulo, representado por aquela Secretaria, com a Associação de Caridade Santa Rita de Cássia - Município de Ribeirão Preto - Processo SEDS nº 1644/2012 - visando a regularizar a matéria tratada nos autos, de forma que fique atendido o dispositivo do artigo 1º, §1º, do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013. Item 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO - Comunicação de instauração de Inquéritos Civis ou de Indeferimento de Representação apresentada pela ALESP: 2.1. INQUÉRITO CIVIL PJPP-CAP nº 547/13 - 9ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, representante Assembléia Legislativa, representados SABESP e Rettec Artes Gráficas e Editora Ltda. - apuração de possíveis irregularidades na licitação, no contrato no valor de R$ 906.480,00, em atendimento ao PDL nº 713/2013, da CFOP, no Processo RGL 2431/2011 (Ofício nº 5339/2013); 2.2. INQUÉRITO CIVIL PJPP-CAP nº 594/13 - 6ª PJ, representante Assembleia Legislativa, representados FDE e Construtora Elecon Ltda, apuração de irregularidades na concorrência pública e no contrato, no valor de R$ 1.661.714,42, construção de prédio escolar no bairro de São Mateus, capital, em atendimento ao Parecer nº 819/2013, da CFOP, no Processo RGL 5738/2012 (Ofício nº 4884/2013); 2.3. INQUÉRITO CIVIL PJPP-CAP nº 535/2013 - 9º PJ, representante - Assembléia Legislativa, representados FDE e Panobra Engenharia e Comércio Ltda., apuração de possíveis irregularidades na licitação nº 05/3246/02 e no contrato, no valor de R$541.680,10, reforma de prédio escolar, em atendimento ao Parecer nº 662/2013, da CFOP sobre o Processo RGL 4845/2010. (Ofício nº 5204/2013); 2.4. INQUÉRITO CIVIL PJPP-CAP 539/2013, 4ª PJ, representante Assembleia Legislativa, representados FDE e Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda., apuração de irregularidades no contrato para a construção de prédio escolar e outros serviços e obras da EE Doutor Ubaldo Costa Leite e Terreno, Jardim Guarani, no valor de R$4.066.928,41, em atendimento ao Parecer nº 664/2013, da CFOP, sobre o Processo RGL nº4909/2010. (Ofício nº 5896/2013); 2.5. INQUÉRITO CIVIL PJPP-CAP Nº 553/2013, 4ª PJ, representante Assembleia Legislativa, representados FDE e Construtora Tecnibras Ltda, apuração de irregularidades na licitação e no contrato, no valor de R$1.374.263,97, para a construção de cobertura de quadra, em atendimento ao Parecer nº 800/2013, da CFOP, sobre o Processo RGL nº 4844/2010. (Ofício nº 5.900/2013). 2.6. INQUÉRITO CIVIL Nº 503/2011, 2ª PJ, representante TCE, representados Metrô e Serra Leste Indústria e Comércio de Importação e Exportação Ltda., apuração de irregularidades na licitação, no contrato nº 41323332901 e nos aditivos nº1 e 1, prestação de serviços de fornecimento e distribuição de 96.000 cestas básicas no valor de R$5.889.600,00, pelo prazo de 12 meses, em atendimento ao Parecer nº 658/2013, da CFOP sobre o Processo RGL nº 4389/2010. (Ofício nº 5792/2013); 2.7. INQUÉRITO CIVIL Nª1209/2010, 2ª PJ, representantes TCE e Alesp, representados FDE e Construtora Chaia Ltda, Licitação: lesão à economicidade, em atendimento ao Parecer nº 657/2013, da CFOP, sobre o Processo RGL nº 5117/2010 (Ofício nº 5795/2013); 2.8. INQUÉRITO CIVIL Nº 823/2013 - 5ª PJ - Representante Assembléia Legislativa, representados FDE e Madersul Construções e Incorporações Ltda., apuração de irregularidades na licitação e no contrato para a reforma de prédio escolar nas escolas estaduais Prof. Leopoldo Gentil Jr. e Profa. Francisca Batista de Trindade, ambas em Guarulhos, em atendimento ao Parecer nº 1500/2013, da CFOP, sobre o Processo RGL 69/2013 (Ofício nº 4377/2013 - GPGJ-SP); 2.9. INQUÉRITO CIVIL Nº. 784/2013 - 3ª PJ - Representante: Assembléia Legislativa, representados Secretaria Estadual de Segurança Pública, José Carlos de Camargo, Otávio Ferreira Balbão Jr., José de Carvalho da Silva e Sebastião Antônio Mayriques. Objeto: apuração de irregularidades no pregão presencial 001/2004 e no contrato 004/2004, firmado entre os representados visando a serviço de nutrição de presos em trânsito custodiados na cadeia de São João da Boa Vista, em atendimento ao Parecer nº 1295/2013, da CFOP, sobre o Processo RGL 4509/2011 (Ofício nº 6814/2013); 2.10.INQUÉRITO CIVIL Nº 14.156.6611/13 - Promotoria de Justiça da Cidade de Ribeirão Preto, representante Assembléia Legislativa (representação nº 44.346/13), representada Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto, para apuração de eventuais irregularidades em licitação e contrato firmado com Importação, Indústria e Comércio AMBRIEX S.A., em atendimento ao Parecer nº 213/2013, da CFOP, sobre o Processo RGL nº 7671/2009 (Ofício nº 4.190/13 - PJPP/manr); 2.11. INQUÉRITO CIVIL Nº 999/2013 - PJPP-CAP - 6ª PJ - Representante Assembleia Legislativa, representados Fundação Butantan e Alimentos Nobre do Brasil Ltda., para apuração de irregularidades no pregão presencial 002/2006 e no contrato nº 002/01/2007, celebrado entre os representados, objetivando a aquisição de cestas básicas, em atendimento ao Parecer nº 1898/2013, da CFOP, sobre o Processo RGL nº 3635/2010 (Ofício 113/2014); 2.12. INQUÉRITO CIVIL nº 507/2012 - Promotoria de Justiça de Jundiaí - Representante Assembleia Legislativa, representados Secretaria dos Negócios da Segurança Pública-Delegacia Seccional de Polícia de Jundiaí e Auto Posto Marataí Ltda, para verificar a eventual prática de ilícito público, em atendimento à deliberação da CFOP sobre o PDL nº 47/2007. (Ofício nº 08/2014). Em 13/02/2014, através de Ofício aquela Promotoria de Justiça comunica que promoveu o arquivamento do referido inquérito por não ter visualizado dolo na irregularidade, conforme as justificativas que apresenta; 2.13. INQUÉRITO CIVIL Nº 14.0695.0000824/2013-6 - PJPP-CAP - 7ª PJ, Representante Assembleia Legislativa, representados Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Nutri & Saúde Refeições Coletivas, para apuração de irregularidades no contrato, em atendimento ao Parecer nº 1490/2013, da CFOP, sobre o Processo RGL nº 1466/2011. (Ofício nº 0378/2014 - GPGJ-SP); (continua).....