09/08/2023 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSA DA COMISSÃO;
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos nove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputada Solange Freitas. Presentes as Senhoras Deputadas Professora Bebel, Solange Freitas e os Senhores Deputados Alex Madureira, Luiz Claudio Marcolino, Guilherme Cortez, Paulo Correa Jr, Delegado Olim (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Analice Fernandes e o Senhor Deputado Itamar Borges. Ausentes os Senhores Deputados Rodrigo Moraes, Gilmaci Santos. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 19/2022, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera dispositivos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, para assegurar direitos aos servidores que especifica. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 82/2020, de autoria do Deputado Castello Branco, que Torna obrigatória a divulgação de informações relativas à utilização de aeronaves em voos institucionais e governamentais no Portal da Transparência do Estado. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 183/2020, de autoria da Deputada Alessandra Monteiro, que Limita os gastos dos órgãos públicos com comunicação em situações de pandemia. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 452/2020, de autoria da Deputada Leci Brandão e outros, que Estabelece critérios e condições para destinação de computadores, tablets, celulares e demais dispositivos de informática apreendidos pelos órgãos públicos, autarquias e fundações do Estado. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 479/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Tornam obrigatórias a gravação em áudio e vídeo e a transmissão ao vivo, via internet, de todos os processos licitatórios realizados pela Administração Pública Estadual direta e indireta. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 776/2021, de autoria do Deputado Major Mecca e outros, que Institui a contagem de tempo em dobro aos profissionais da área da saúde, policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais técnicos-científicos, policiais penais, agentes socioeducativos e guardas civis metropolitanos, durante o período de pandemia do novo coronavírus. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado o voto favorável com restrições da Deputada Professora Bebel. Item 7 - Projeto de lei nº 431/2022, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Regulamenta o exercício profissional dos Técnicos Industriais. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 471/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui o "Dia Estadual do Trabalhador Doméstico". Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 524/2022, de autoria da Deputada Janaina Paschoal e outros, que Veda a eliminação de candidatos aprovados classificados fora do quantitativo de cargos a serem providos e proíbe a abertura de novo concurso público para o provimento do mesmo cargo, quando há aprovados ainda não convocados. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 547/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Autoriza o Poder Executivo a instituir medidas de apoio aos colaboradores responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 535/2023, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Torna obrigatório o registro de profissional de Educação Física no Conselho Regional de Educação Física, quando responsável técnico nos condomínios edilícios, hotéis e estabelecimentos similares. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 843/2023, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra, que Estabelece o prazo de validade das certidões necessárias para a celebração de parcerias entre o primeiro e o terceiro setor no Estado. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1069/2019, de autoria do Deputado Campos Machado, que Institui o "Dia Estadual do Caminhoneiro". Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção nº 37/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Apela ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social para que empreenda esforços na recriação da Agência Previdência Social (APS) na região do bairro dos Pimentas, em Guarulhos. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Pedro Henrique de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 29/11/2023. Deputada Solange Freitas Presidente Pedro Henrique de Oliveira Secretário