12/12/2006 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e seis, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Deputado Roberto Felício. Presentes os Senhores Deputados Maria Lúcia Amary, Maria Lúcia Prandi, Roberto Alves, Geraldo Lopes, Palmiro Mennucci (membros efetivos) e Caldini Crespo (membro substituto). Ausente o Senhor Deputado Edmir Chedid. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos da reunião, solicitando ao Secretário que procedesse à leitura da Ata da reunião anterior. Tendo sido aprovada a dispensa da leitura, foi a mesma dada por aprovada. Passou-se, então, à apreciação dos itens constantes da Ordem do Dia. Item 1 - Projeto de lei nº 0202/2004, de autoria do Deputado Orlando Morando, que autoriza o Governo do Estado a criar um "campus" da Universidade de São Paulo - USP - no Município de São Bernardo. Foi relator o Deputado Geraldo Lopes com parecer favorável. APROVADO o parecer do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 0218/2004, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que inclui no currículo escolar a matéria "Meio Ambiente e Ecologia". Ciência do Vencido, redigido pela Deputada Maria Lúcia Prandi, contrário. Item 3 - Projeto de lei nº 0380/2004, de autoria do Deputado Orlando Morando, que inclui a disciplina "Introdução ao Turismo" no currículo de ensino das escolas públicas dos municípios considerados estâncias hidromineral, climática, balneária ou turística. Foi relator o Deputado Palmiro Mennucci com parecer favorável, com emenda. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Prandi. Item 4 - Projeto de lei nº 204/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que autoriza o Poder Executivo a realizar convênios com Institutos Tecnológicos Internacionais para o desenvolvimento de projetos pedagógicos junto às escolas estaduais de ensino fundamental e médio. Foi relator o Deputado Roberto Alves com parecer favorável. APROVADO o parecer do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 828/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o "Programa de Acompanhamento da Saúde do Professor". Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. APROVADO o parecer da relatora. Item 6 - Projeto de lei nº 883/2005, de autoria do Deputado José Dilson, que obriga a implantação de ambulatório médico ou serviço de pronto socorro nas escolas estaduais e particulares. Foi relator o Deputado Geraldo Lopes com parecer favorável. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Prandi. Item 7 - Projeto de lei nº 904/2005, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que dá a denominação de "Professora Maria Cristina Castanho Mendes Pereira" à Escola Estadual Bairro Rancho Grande, em Itu. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável "ad referendum" do Plenário. APROVADO o parecer da relatora. Item 8 - Projeto de lei nº 925/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga a previsão e o efetivo funcionamento de gabinetes odontológicos nas unidades escolares a serem construídas a partir desta lei. Foi relator o Deputado Geraldo Lopes com parecer favorável, "ad referendum" do Plenário, na forma do substitutivo da CCJ. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Prandi. Item 9 - Projeto de lei nº 928/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga a manutenção, para consulta, nas unidades da rede estadual de ensino de, no mínimo, um exemplar da Constituição Federal do Brasil, da Constituição do Estado de São Paulo e da Lei Orgânica do Município onde se encontra o estabelecimento. Foi relator o Deputado Palmiro Mennucci com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. APROVADO o parecer do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 941/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que cria o "Programa Educativo sobre Enchentes". Foi relator o Deputado Roberto Alves com parecer favorável. APROVADO o parecer do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 974/2005, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que garante o atendimento aos membros da comunidade local às bibliotecas das unidades escolares da rede pública de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com parecer favorável. APROVADO o parecer do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 10/2006, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que dá a denominação de "Paulo Kobayashi" à E.E. da União de Vila Nova IV, na Capital. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável "ad referendum" do Plenário. APROVADO o parecer da relatora. Item 13 - Projeto de lei nº 14/2006, de autoria do Deputado João Caramez, que dá a denominação de "Prof. Paulo Kobayashi" à Escola Estadual Parque Maria Helena III, em Suzano. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável "ad referendum" do Plenário. APROVADO o parecer da relatora. Item 14 - Projeto de lei nº 55/2006, de autoria do Deputado Ricardo Trípoli, que obriga a criação e manutenção de "Faculdade Aberta da Terceira Idade" pelas universidades públicas com, no mínimo, quatro campi. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. APROVADO o parecer da relatora. Item 15 - Projeto de lei nº 86/2006, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Barueri. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. APROVADO o parecer da relatora. Item 16 - Projeto de lei nº 100/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que obriga as escolas públicas e privadas a exigirem atestado médico de aptidão física de seus alunos. Foi relator o Deputado Geraldo Lopes com parecer favorável. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Prandi. Item 17 - Projeto de lei nº 148/2006, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que institui quota de vagas nas universidades e faculdades públicas aos alunos egressos da rede pública estadual. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nºs. 1, 2 e 3. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Prandi. Item 18 - Projeto de lei nº 161/2006, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que obriga a inclusão de mel na merenda escolar das unidades de ensino fundamental da rede estadual e da rede municipalizada. Foi relator o Deputado Geraldo Lopes com parecer favorável. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Prandi. Item 19 - Projeto de lei nº 204/2006, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de "Professora Ângela Maria da Paixão Costa" à Escola Estadual "Jardim Boa Esperança", em Mogi-Guaçu. Foi relator o Deputado Palmiro Mennucci com parecer favorável, "ad referendum" do Plenário, com a emenda da CCJ. APROVADO o parecer do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 222/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que obriga a Secretaria de Estado da Educação a incentivar a instrução e a educação escoteira nas escolas públicas Estaduais. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com parecer favorável. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Prandi. Item 21 - Projeto de lei nº 286/2006, de autoria da Deputada Célia Leão, que institui a Semana Estadual de Combate à Obesidade Infantil. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com parecer favorável. APROVADO o parecer do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 363/2006, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Itápolis, como unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Itápolis. Foi relator o Deputado Roberto Alves com parecer favorável. APROVADO o parecer do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 364/2006, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Itápolis, como unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Itápolis. Foi relator o Deputado Roberto Alves com parecer favorável. APROVADO o parecer do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 400/2006, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Pederneiras, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETESP, em Pederneiras. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. APROVADO o parecer da relatora. Item 25 - Projeto de lei nº 416/2006, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que institui o Programa Escola da Família - desenvolvimento de uma cultura de paz, no Estado. Foi relator o Deputado Palmiro Mennucci com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Prandi. Item 26 - Moção nº 54/2006, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional a fim de que se digne, através dos órgãos competentes, a apresentar emenda à Constituição da República Federativa do Brasil, reduzindo em cinco anos no tempo para obtenção da aposentadoria aos professores. Foi relator o Deputado Palmiro Mennucci com parecer favorável. APROVADO o parecer do relator. Item 27 - Processo RGL nº 7053/2005, de autoria do SINDISERV, que encaminha abaixo assinado denunciando o não cumprimento do Estatuto do Magistério do Município de São Bernardo do Campo. Foi relator o Deputado Palmiro Mennucci com parecer propondo arquivamento dos autos. APROVADO o parecer do relator. Item 28 - Processo RGL nº 8225/2005, de autoria da Câmara Municipal de Lins, que encaminha Requerimento em prol da manutenção das classes do ensino fundamental da Escola Estadual "Padre Eduardo Rebouças de Carvalho" e contra a implantação de salas de ensino médio. Foi relator o Deputado Geraldo Lopes com parecer propondo Indicação. APROVADO o parecer do relator. Item 29 - Processo RGL nº 1547/2006, de autoria da Câmara Municipal de Olímpia, que encaminha documentação solicitando liberação de verba para reparos na quadra esportiva da E.E.Maria Ubaldina de Barros Furquim, no Município. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi com parecer propondo Indicação. APROVADO o parecer da relatora. Item 30 - Processo RGL nº 2856/2006, de autoria da Câmara Municipal de Arujá, que encaminha Moção de Apelo visando à revisão da Resolução SE 18, de 24/02/2006, que dispõe sobre a complementação de carga horária relativa às aulas ministradas pelo pessoal docente. Foi relator o Deputado Palmiro Mennucci com parecer propondo arquivamento dos autos. APROVADO o parecer do relator. Item 31 - Processo RGL nº 3069/2006, de autoria da Câmara Municipal de Itapetininga, que encaminha documentação visando a designação de uma Universidade Federal para a região. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com parecer propondo Indicação. APROVADO o parecer do relator. Item 32 - Processo RGL nº 3070/2006, de autoria da Câmara Municipal de Casa Branca, que encaminha documentação para posterior exame deste órgão técnico. Foi relator o Deputado Palmiro Mennucci com parecer propondo Indicação. APROVADO o parecer do relator. Item 33 - Processo RGL nº 3071/2006, de autoria da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, que encaminha documentação para posterior exame deste órgão técnico. Foi relator o Deputado Palmiro Mennucci com parecer propondo realização de audiência pública das Comissões de Educação, de Defesa dos Direitos do Consumidor e de Fiscalização e Controle, juntamente com o Presidente da Cosesp, para prestar esclarecimentos, e posterior arquivamento dos autos. APROVADO o parecer do relator. Item 34 - Processo RGL nº 3072/2006, de autoria da Escola Estadual "Antônio Aggio", que encaminha documentação solicitando providências com relação à mudança do itinerário da linha 5341, que trouxe grandes transtornos para os moradores e estudantes da região do Jardim São Francisco. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi com parecer propondo arquivamento dos autos. APROVADO o parecer da relatora. Item 35 - Processo RGL nº 3431/2006, de autoria da Câmara Municipal de Olímpia, que encaminha o Requerimento 287/06 solicitando a instalação de uma ETE (Escola Técnica Estadual), no Município. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi com parecer propondo Indicação. APROVADO o parecer da relatora. Item 36 - Processo RGL nº 4245/2006, de autoria da Câmara Municipal de Olímpia, que encaminha documentação solicitando liberação de verba para reforma e pintura da E.E. Joaquim Miguel dos Santos, naquele Município. Foi relator o Deputado Palmiro Mennucci com parecer propondo Indicação. APROVADO o parecer do relator. Item 37 - Processo RGL nº 4938/2006, de autoria do Prof. Orlando Travassos, que encaminha documentação solicitando apoio junto ao Governo do Estado para que sejam oferecidos cursos técnicos concomitantemente com o ensino médio nas Escolas Estaduais, nos termos do Decreto Presidencial nº 5154, de 26/07/2004. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com parecer propondo Indicação. APROVADO o parecer do relator. Item 38 - Processo RGL nº 6759/2006, de autoria da Câmara Municipal de Franca, que encaminha o Requerimento nº 328/06, do Vereador Dr. Marcelo R. A. Caleiro, solicitando liberação de verba para a construção de cobertura da quadra poliesportiva da Escola Estadual Dr. João Marciano de Almeida, em Franca. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer propondo Indicação. APROVADO o parecer da relatora. Item 39 - Cotas do Deputado Roberto Alves propondo a juntada do P.L. 187/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci (que obriga o fornecimento de alimentação adaptada para crianças e adolescentes portadores de diabetes mellitus nas escolas da rede publica estadual), ao P.L. 922/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello (que obriga a distribuição de merenda escolar diferenciada para os alunos portadores de diabetes ou diagnósticos clínicos, perenes ou sazonais, que restrinjam e exijam tal alimentação), por versarem sobre matéria correlata. APROVADAS as cotas do relator. Item 40 - Ofício do Deputado Vanderlei Siraque sugerindo envio de Convite à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado da Educação para prestar esclarecimentos sobre a implantação do ensino integral nas escolas públicas estaduais. Concedida vista conjunta aos Deputados Maria Lúcia Amary e Roberto Felício. Item 41 - Requerimento da Deputada Maria Lúcia Prandi pela Convocação da Excelentíssima Senhora Secretária de Estado da Educação, Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos, com a finalidade de prestar esclarecimentos e informações sobre a Resolução da Secretaria da Educação nº 60/06, de 31/08, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 1º/09 do corrente. Concedida vista conjunta aos Deputados Palmiro Mennucci e Maria Lúcia Prandi. Item 42 - Requerimento dos Deputados Maria Lúcia Prandi e Mário Reali pela Convocação da Secretária da Educação, para uma audiência pública com a finalidade de discutir as condições do sistema educacional na rede estadual de ensino. Concedida vista conjunta aos Deputados Palmiro Mennucci e Maria Lúcia Prandi. A seguir, foi dada ciência dos seguintes itens: a) Indicação nº 137/2006, relativa ao Processo RGL 7152/2005, ciência da resposta do Poder Executivo; b) Indicação nº 1200/2006 relativa ao Processo RGL 0357/2006, ciência da resposta do Poder Executivo; c) Indicação nº 2047/2006 relativa ao Processo RGL 3433/2006, ciência da resposta do Poder Executivo; d) Indicação nº 2048/2006 relativa ao Processo RGL 1546/2006, ciência da resposta do Poder Executivo; e) Comunicados nºs. AL 691/2006, AL 692/2006, AL 750/2006, AL 751/2006, AL 752/2006, AL 904/2006, AL 905/2006, AL 906/2006, AL 907/2006, AL 908/2006, AL 909/2006, AL 1045/2006 e AL 1068/2006, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Nada mais havendo a tratar, foi a reunião suspensa por três minutos para a lavratura da presente Ata, o que foi feito por mim, Saulo de Ávila Martins Pinhão, Agente Técnico Legislativo. Reabertos os trabalhos, com o mesmo "quorum", foi a Ata lida e aprovada, sendo assinada por Sua Excelência e por mim, encerrando-se a última reunião da presente Sessão Legislativa. Plenário José Bonifácio, em 12 de dezembro de 2006. Deputado ROBERTO FELÍCIO Presidente Saulo de Ávila Martins Pinhão Secretário