09/08/2007 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos nove dias do mês de agosto de dois mil e sete, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, presidida pelo Senhor Deputado Vanderlei Siraque. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos. Presentes os Senhores Deputados José Cândido, Jonas Donizette, José Augusto e Rafael Silva. Também presente, durante a reunião, o Senhor Deputado Carlos Giannazi (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Bruno Covas, Raul Marcelo e Fernando Capez. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, a seguir, à apreciação dos itens constantes da ordem do dia. Item 1 - Projeto de lei nº 134/2006, de autoria do Deputado José Bittencourt, que obriga os hotéis e similares a afixarem em seus recintos, placas de advertência de que submeter crianças ou adolescentes à prostituição ou à exploração sexual é crime. Foi relator o Deputado José Augusto com parecer favorável. Aprovado o parecer do relator. Item 2 - Processo RGL nº 4129/2007, de autoria da Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Governo Federal, que consulta sobre a possibilidade de fazer constar do calendário de eventos e celebrações, com realização de manifestações alusivas à data, o Dia Nacional do Cigano a ser comemorado em 24 de maio. Foi relator o Deputado Rafael Silva com parecer propondo PL. Aprovado o parecer do relator. Item 3 - Processo RGL nº 4594/2007, de autoria da Câmara Municipal de São Carlos, que encaminha Moção onde manifesta protesto ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo pela decisão que beneficia Thales Ferri Schoedl, tendo ainda direito ao seu vitaliciamento como Promotor Público do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer propondo Moçôes de Protesto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. Aprovado o parecer do relator. Item 4 - Processo RGL nº 4595/2007, de autoria de Conselho Tutelar Vila Maria, que solicita visita dessa Comissão para apurar denúncia de irregularidades e violação dos direitos das crianças/adolescentes. Foi relator o Deputado José Augusto com parecer propondo encaminhamento de cópia do Processo ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado José Cândido. Item 5 - Processo RGL nº 4596/2007, de autoria da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, que encaminha Requerimento do Vereador Leopoldo Paulino externando congratulações ao Superior Tribunal Federal pela decisão de negar a extradição do refugiado político Francisco Antônio Cadenas Collazzos. Foi relator o Deputado Raul Marcelo com parecer propondo ciência à CDH e posterior arquivamento dos autos. Aprovado o parecer do relator. Item 6 - Processo RGL nº 4597/2007, de autoria do Senhor Josemar de Campos Silva, que encaminha documentação com denúncias contra agentes penitenciários e juíza da Comarca de Suzano. Foi relator o Deputado José Cândido com parecer propondo encaminhamento de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado José Augusto. Item 7 - Processo RGL nº 4620/2007, de autoria do Vereador Beto Costódio, que encaminha documentação solicitando que esse Órgão Técnico convide o Secretário de Estado da Segurança Pública e o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo para prestarem esclarecimentos sobre suas ações em operações de contenção de manifestações e movimentos populares nesta Capital. Foi relator o Deputado Raul Marcelo com parecer propondo realização de audiência pública e posterior arquivamento dos autos. Aprovado o parecer do relator. Item 8 - Processo RGL nº 4622/2007, de autoria do Senhor David Sobreira de Barros, que encaminha documentação com denúncia contra a Delegacia de Polícia de Mairiporã e o Fórum da mesma Comarca, de discriminação no andamento de processo movido pelo interessado, decorrente de tentativa de homícidio sofrida em 10/06/06 por ser homossexual. Foi relator o Deputado Raul Marcelo com parecer propondo encaminhamento de ofício ao CONDEPE/SP e posterior arquivamento dos autos. Aprovado o parecer do relator. Item 9 - Processo RGL nº 4774/2007, de autoria da Associação Juízes para a Democracia, que solicita apoio ao Manifesto pelos Direitos da Infância e Adolescência, sobre a inconstitucionalidade da redução da inimputabilidade e da elevação do tempo de cumprimento das medidas sócio-educativas. Foi relator o Deputado Raul Marcelo com parecer propondo encaminhamento de ofício de apoio ao Manifesto e posterior arquivamento dos autos. Aprovado o parecer do relator. Item 10 - Processo RGL nº 4775/2007, de autoria do Senhor José André de Araújo, que encaminha documentação relatando a invasão, por cerca de 60 famílias, de prédio situado na Rua Tabatinguera, 34, nesta Capital, e posterior desocupação mediante ação violenta da polícia, solicitando providências por parte deste Órgão Técnico. Foi relator o Deputado Fernando Capez com parecer propondo arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta aos Deputados Carlos Giannazi e José Cândido. Item 11 - Processo RGL nº 5133/2007, de autoria do Senhor José Roberto Godoy, brigadista do Ibama, que deixou o Programa de Proteção a Testemunhas da Procuradoria da República, proteção essa decorrente do seu trabalho, por não ter recebido o suporte financeiro mínimo para sua sobreviência e de seus filhos, e solicita providências por parte desse Órgão Técnico. Foi relator o Deputado José Cândido com parecer propondo encaminhamento de ofício ao Ibama e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado José Augusto. Item 12 - Processo RGL nº 5175/2007, de autoria do Senhor Marco Antônio de Souza Arcelli, portador de patologia que exige medicação de uso contínuo, encaminhando denúncia contra o INCOR que não estaria fornecendo a medicação, causando-lhe graves prejuízos à saúde. Foi relator o Deputado Fernando Capez com parecer propondo Requerimento de Informações. Aprovado o parecer do relator. Item 13 - Para apreciação deste item, o Senhor Deputado Vanderlei Siraque passou, regimentalmente, a Presidência ao Senhor Deputado Rafael Silva. Após consulta ao autor quanto a transformar em convite a convocação proposta, e com a anuência desse, foi aprovado o Requerimento do Deputado Vanderlei Siraque solicitando o convite ao Dr. Nelson Silveira Guimarães, Delegado de Polícia Diretor do DEMACRO - Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo, da Polícia Civil, para prestar esclarecimentos sobre o andamento das investigações das chacinas que ocorreram nos Municípios da Grande São Paulo, com exceção da Capital, no ano de 2007, até a presente data. Encerrada a votação deste item, o Senhor Deputado Vanderlei Siraque reassumiu a Presidência. Item 14 - Aprovado o Requerimento dos Deputados Raul Marcelo e Rafael Silva (Ofício RMS 29/2007) solicitando a realização de Audiência Pública desta Comissão para discutir a questão dos trabalhadores do corte de cana-de-açucar no Estado, sendo convidados para o debate os Senhores Luiz Antonio Marrey, Secretário de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania, João de Almeida Sampaio Filho, Secretário de Estado de Agricultura e Abastecimento, Guilherme Afif Domingos, Secretário de Estado do Emprego e Relações do Trabalho, Abiael Franco Santos, Procuradora-Chefe da 15ª Região do Ministério Público do Trabalho, e Márcio Chaves Pires, Delegado Regional do Trabalho de São Paulo. Item 15 - Ciência do Ofício O.P. nº 3295/07, da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo, prestando informações relativas à denúncia formulada por este Órgão Técnico no Ofício nº 11/05, de 27/06/05, sobre invasão de domicílio. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Vanderlei Siraque, declarou encerrados os trabalhos, cuja ata foi lavrada por mim, Saulo de Ávila Martins Pinhão, Agente Técnico Legislativo, que a assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 16/08/07. Deputado VANDERLEI SIRAQUE Presidente Saulo de Ávila Martins Pinhão Secretário