14/12/2010 - 4ª Reunião Extraordinária - Última 2010 REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e dez, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Extraordinária da Comissão de Educação, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Prandi. Presentes os Senhores Deputados Ricardo Montoro, Roberto Felício, Carlos Giannazi (membros efetivos) e Chico Sardelli (membro substituto eventual). Ausentes a Senhora Deputada Rita Passos e os Senhores Deputados Paulo Alexandre Barbosa e José Bruno (ausências justificadas). Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou, em seguida, à apreciação dos itens da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 407/2008, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros para as APMs das escolas estaduais, especificamente para pagamento de rescisões contratuais. Foi relator o Deputado Roberto Felício com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 2 - Projeto de lei nº 120/2009, de autoria do Deputado Gil Arantes, que cria o programa "Mãe Adolescente na Escola". Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer contrário. Aprovado o Parecer. Item 3 - Projeto de lei nº 466/2009, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que torna obrigatória a execução vocal do Hino Nacional, semanalmente, nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada de ensino fundamental e de ensino médio no Estado. Foi relator o Deputado Ricardo Montoro com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 4 - Projeto de lei nº 493/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre a participação das Escolas Técnicas Estaduais - ETCs - do Estado no Programa Nacional de Alimentação Escolar e do Programa Nacional de Livro Didático. Foi relator o Deputado Roberto Felício com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 5 - Projeto de lei nº 781/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a instalar uma Escola Técnica Estadual - ETEC, como unidade do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, na Vila Joaniza, na subprefeitura de Cidade Ademar, na Capital. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 6 - Projeto de lei nº 806/2009, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que cria o Programa Educacional de Resistência às Drogas - Adolescente - PROERD - A. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Roberto Felício. Item 7 - Projeto de lei nº 1064/2009, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que obriga os estabelecimentos de ensino, públicos e privados, dos ciclos fundamental, médio ou superior, a disponibilizar em cada sala de aula tantas "Carteiras Escolares Inclusivas - CEI" quantos sejam os alunos portadores de deficiência. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 8 - Projeto de lei nº 1135/2009, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que dispõe sobre o programa de combate ao 'bullying' nas escolas públicas e privadas do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Roberto Felício com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Montoro. Item 9 - Projeto de lei nº 1229/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que dispõe sobre a entrega escalonada de "laptops" para professores da rede pública de educação. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 10 - Projeto de lei nº 1239/2009, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que institui o "Programa de Combate ao Bullying" nas escolas públicas e privadas do Estado. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Felício. Item 11 - Projeto de lei nº 1260/2009, de autoria do Deputado Ed Thomas, que autoriza o Poder Executivo a implementar o "Programa de Inclusão Digital para População Idosa". Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 12 - Projeto de lei nº 1281/2009, de autoria do Deputado Simão Pedro, que institui o Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola - CRECE. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 13 - Projeto de lei nº 1426/2009, de autoria do Deputado Rafael Silva, que torna obrigatória a realização de exame de acuidade visual e auditiva nos alunos das escolas públicas estaduais. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 14 - Projeto de lei nº 1454/2009, de autoria do Deputado Ed Thomas, que autoriza o Poder Executivo a criar Centros Estaduais de Avaliação e Acompanhamento - C.E.A.A. no Estado. Foi relator o Deputado Roberto Felício com parecer favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 15 - Projeto de lei nº 1537/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que cria o "Programa de Treinamento para Acompanhamento no Ensino Regular e Adaptação de Materiais Pedagógicos a Pessoas com Necessidades Especiais". Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 16 - Projeto de lei nº 235/2010, de autoria do Deputado Fernando Capez, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa Escola Itinerante - PEI", com a finalidade de garantir o efetivo acesso de crianças e adolescentes ao ensino fundamental. Foi relator o Deputado Roberto Felício com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 17 - Projeto de lei nº 259/2010, de autoria do Deputado Simão Pedro, que institui o "Programa de Modernização Tecnológica das Escolas Estaduais". Foi relator o Deputado Roberto Felício com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 18 - Projeto de lei nº 265/2010, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que autoriza o Poder Executivo a oferecer gratuitamente, aos alunos portadores de necessidades especiais de sua rede de ensino fundamental, médio, superior e técnico, transporte adaptado às suas carências físicas no trajeto entre suas residências e as escolas que frequentam. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 19 - Projeto de lei Complementar nº 22/2010, de autoria do Senhor Governador, que constitui o Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP e institui o Plano de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório específico para os seus integrantes. Foi relator o Deputado Ricardo Montoro com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nºs. 1, 2 e 3. Aprovado o Parecer. O Deputado Roberto Felício apresentou voto favorável com restrições, pelo não acatamento das emendas. Com a anuência unânime dos deputados presentes, foi incluído na pauta o item 20 - Projeto de lei Complementar nº 31/2010, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que altera a Lei Complementar nº 836, de 1997, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e a Lei Complementar nº 958, de 2004, que alterou a Lei Complementar nº 836, de 1997. Foi relator o Deputado Roberto Felício com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 21 - Processo RGL nº 4443/2009, de iniciativa do Professor Doutor Jorge A. Beloqui, que encaminha cópia de sentença judicial relativa à ação sobre gatilho salarial, exarada em 27 de abril de 2001 e não cumprida até o presente momento. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer propondo arquivamento dos autos. Aprovado o Parecer. Item 22 - Processo RGL nº 8201/2009, de iniciativa da Câmara Municipal de Santo Anastácio, que solicita que seja estudada a possibilidade de elaboração de um Projeto de Lei para que a Secretaria de Educação do Estado destine recursos financeiros aos municípios que não possuem universidades, a serem empregados no transporte de estudantes universitários aos municípios vizinhos. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer propondo Indicação. Aprovado o Parecer. Item 23 - Processo RGL nº 466/2010, de autoria do Fórum Estadual de Educação de Jovens e Adultos-SP, que denuncia o fechamento de salas de aula de EJA e a redução da oferta para esse segmento nas escolas estaduais. Foi relator o Deputado Roberto Felício com parecer propondo Requerimento de Informação. Aprovado o Parecer. Item 24 - Processo RGL nº 2855/2010, de iniciativa do Senhor Sílvio Machado de Barros Júnior, que solicita a possibilidade de serem concedidas bolsas de estudos remuneradas aos alunos de baixa renda, pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza. Foi relator o Deputado Paulo Alexandre Barbosa com parecer propondo arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Roberto Felício. Item 25 - Processo RGL nº 2856/2010, de iniciativa da Câmara Municipal de Batatais, que apela pela revogação da Lei Complementar nº 1097/2009, que institui o sistema de promoção para integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. Foi relator o Deputado Roberto Felício com parecer propondo Indicação. Aprovado o Parecer. Item 26 - Processo RGL nº 3053/2010, de iniciativa da Câmara Municipal de Avaré, que solicita estudos da Secretaria da Educação visando a inclusão de matéria extracurricular de "Primeiros Socorros" na grade curricular do ensino estadual. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer propondo Indicação. Aprovado o Parecer. Item 27 - Processo RGL nº 3054/2010, de iniciativa da Associação de Amigos do Jardim São Francisco, que solicita apuração de denúncia de agressão verbal de docente da Escola Estadual Eugênio Mariz de Oliveira Netto. Foi relator o Deputado Roberto Felício com parecer propondo Indicação. Aprovado o Parecer. Item 28 - Processo RGL nº 3281/2010, de iniciativa da Câmara Municipal de Itobi, que encaminha Reivindicações dos Professores Aposentados representados pela APAMPESP - Associação dos Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer propondo Indicação. Aprovado o Parecer. Item 29 - Processo RGL nº 3282/2010, de iniciativa da Câmara Municipal de Carapicuíba, que encaminha Moção de solidariedade aos trabalhadores em educação do Estado de São Paulo e repúdio aos atos do Governador por não abrir canais para negociação com os profissionais em greve. Foi relator o Deputado Roberto Felício com parecer propondo Indicação. Aprovado o Parecer. Item 30 - Processo RGL nº 3283/2010, de iniciativa da Senhora Rita de Cássia Gonçalves, que denuncia a demolição da E.E. Prudente de Morais, para transformar o local em estacionamento e a realocação dos alunos para outras unidades que se localizam na região denominada "cracolândia". Foi relator o Deputado Roberto Felício com parecer propondo Requerimento de Informação. Aprovado o Parecer. Item 31 - Processo RGL nº 3286/2010, de iniciativa do Centro Acadêmico XI de Agosto, que denuncia o então Diretor da Faculdade de Direito pela transferência do acervo das bibliotecas. Foi relator o Deputado Roberto Felício com parecer propondo a convocação do Reitor da USP. Aprovado o Parecer. Item 32 - Processo RGL nº 4691/2010, de iniciativa do Câmara Municipal de Euclides da Cunha Paulista e outras, que encaminham Moções de Apelo ao Governo do Estado de São Paulo, pela implantação imediata do Programa de Profissionalização dos Funcionários Administrativos da Educação - PROFUNCIONÁRIO. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer propondo Indicação. Aprovado o Parecer. Item 33 - Processo RGL nº 4955/2010, de iniciativa da Câmara Municipal de Araçatuba, que solicita apoio ao pedido feito pela Universidade Estadual Paulista - UNESP de Araçatuba, para que sejam implantados oito novos cursos de graduação naquela Universidade. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer propondo Indicação. Aprovado o Parecer. Item 34 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1360/2007, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que dá a denominação de "Wady Baaklini" à Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias da UNESP - Campus de Jaboticabal, naquele Município. Foi relator o Deputado Paulo Alexandre Barbosa com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação, conforme parecer favorável do relator. Item 35 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 617/2009, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que dá a denominação de "Escola Estadual Professor Fausto Mazzola" à Fundação Paula Souza de Avaré. Foi relator o Deputado Paulo Alexandre Barbosa com parecer favorável, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado conclusivamente o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça e prejudicada a proposição, nos termos do parecer do relator. Item 36 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 305/2010, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que dá a denominação de "Professora Jandira de Moraes Nuno" à Escola Estadual do Bairro do Bacuriti, em Cafelândia. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação, conforme parecer favorável da relatora. Item 37 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 397/2010, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Profª Takako Suzuki" à Escola Estadual de Narandiba, naquele Municipio. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação, conforme parecer favorável da relatora. Item 38 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 398/2010, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "Prof. Elcio Antonio Selmi" à Escola Estadual Residencial Cosmos, em Campinas. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação, conforme parecer favorável da relatora. Item 39 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 460/2010, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Professor Dr. Assuero Quadri Prestes" à Escola Estadual do Jardim Luiza II, em Franca. Foi relator o Deputado Paulo Alexandre Barbosa com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação, conforme parecer favorável do relator. Item 40 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 493/2010, de autoria da Deputada Rita Passos, que dá a denominação de "Prof. João Antonio Motta Navarro" à Escola Estadual do Parque Residencial Potiguara, em Itu. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação, conforme parecer favorável do relator. Item 41 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 638/2010, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de "Prof. Luis Tadeu Facion" à Escola Estadual Fazenda Boa Vista, em Campinas. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação, conforme parecer favorável do relator. Item 42 (CONCLUSIVA) - Moção nº 46/2010, de autoria do Deputado Pedro Bigardi, que apela para os Senhores Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que determinem aos órgãos competentes, em caráter de urgência, a realização dos estudos e adoção das providências que se fizerem necessárias visando à implantação de uma extensão do Campus da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) no Município de Embu das Artes. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. Aprovado conclusivamente o substitutivo apresentado pela Comissão de Educação e prejudicada a Moção, nos termos do parecer do relator. Item 43 (CONCLUSIVA) - Moção nº 48/2010, de autoria da CPI Cursos de Medicina, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Educação - MEC a criação de exames intermediários de avaliação dos alunos de cursos de medicina. Foi relator o Deputado Ricardo Montoro com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação, conforme parecer favorável do relator. Item 44 (CONCLUSIVA) - Moção nº 51/2010, de autoria da CPI Cursos de Medicina, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Educação o apropriado reajuste financeiro da bolsa de residência médica. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação, conforme parecer favorável do relator. Item 45 (CONCLUSIVA) - Moção nº 52/2010, de autoria da Comissão de Educação, que apela para os Senhores Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de que promovam, com a urgência que a matéria requer, a aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2007, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de assistência social nas redes públicas de educação básica. Foi relator o Deputado Ricardo Montoro com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação, conforme parecer favorável do relator. Item 46 (CONCLUSIVA) - Moção nº 59/2010, de autoria do Deputado Hamilton Pereira e outros, que apela para os Senhores Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que envidem esforços para que o Projeto de Lei 6755, de 2010, que altera a redação dos artigos 4º, 6º, 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", dispondo sobre a educação infantil até os 5 (cinco) anos de idade e o ensino fundamental a partir dessa idade, seja rejeitado. Foi relator o Deputado Roberto Felício com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação, conforme parecer favorável do relator. Item 47 (CONCLUSIVA) - Moção nº 67/2010, de autoria do Deputado Enio Tatto, que apela para o Senhor Governador do Estado de São Paulo a fim de que interceda junto ao Secretário de Ensino Superior para que empreenda todos os esforços necessários à retomada das negociações e ao atendimento das reivindicações dos trabalhadores das Universidades do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Roberto Felício com parecer favorável à proposição na forma do substitutivo. Aprovado conclusivamente o substitutivo apresentado pela Comissão de Educação e prejudicada a Moção, nos termos do parecer do relator. Item 48 (CONCLUSIVA) - Moção nº 84/2010, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Educação a elaboração de estudos e a adoção de providências para que a matéria Educação para o Trânsito seja incluída no currículo escolar dos ensinos fundamental e médio. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação, conforme parecer favorável do relator. Item 49 - Requerimento de autoria do Deputado Carlos Giannazi para que seja incluída na pauta a discussão sobre o sistemático fechamento de escolas estaduais, levado a cabo pelo atual governo, seja municipalizando, transferindo para o Centro Paula Souza ou simplesmente fechando-as, buscando respostas junto ao Secretário Estadual da Educação e, se necessário, convocando-o para prestar esclarecimentos. Concedida vista ao Deputado Chico Sardelli. Item 50 - Requerimento de autoria do Deputado Carlos Giannazi para que seja incluída na pauta a convocação do Prof. Pedro Celestino, Diretor da ETEc Getúlio Vargas e da Sra. Laura Laganá, Superintendente do Centro Paula Souza, responsável pela nomeação do diretor da escola, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre as várias denúncias por parte de alunos, grêmio, professores e sindicato. Concedida vista ao Deputado Chico Sardelli. Item 51 - Requerimento de autoria do Deputado Roberto Felício solicitando a realização de uma audiência pública para tratar do tema Doenças Profissionais e Adoecimento dos Professores da Rede Pública de Ensino. Sugere sejam convidados os Secretários Estaduais de Educação, Gestão Pública e Saúde, bem como representantes dos Ministérios da Educação, Saúde e Trabalho e, ainda, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), APEOESP, CPP, UDEMO, APASE, APAMPESP e demais entidades da educação paulista. Aprovado. Item 52 - Requerimento de autoria do Deputado Carlos Giannazi para que a Comissão de Educação apresente uma Moção de Repúdio ao fechamento da E.E. Agropecuária Ulysses Guimarães, em Itápolis. Aprovado. Em seguida, foi dada ciência aos presentes dos seguintes itens: Item 53 - Indicação nº 1187/2009 - Processo RGL 1979/2009 - Indica ao Senhor Governador providências no sentido de que o período intermediário de aulas, compreendido entre as 11 e 15 horas, denominado turno da fome, nas escolas estaduais, somente seja extinto após a construção de escolas que acomodem os alunos excedentes. - A resposta da Secretaria da Educação informa que no período de 2006 a 2010 foi verificada a diminuição de 95% do número de escolas que ainda possuíam o chamado "turno da fome" e que, com a intenção de agilizar o seu término, no ano de 2009 foram instaladas salas temporárias (de madeira e "dry wall") em escolas com obras em andamento, em oito unidades. Das nove unidades que ainda funcionam em três turnos, quatro se encontram em obras de ampliação, uma aguarda término de obra e outras quatro não possuem solução imediata pois não há terreno disponível, uma vez que as escolas localizam-se em áreas de proteção ambiental. Estão sendo envidados esforços junto à Secretaria do Meio Ambiente, entre outras, com vistas a sanar o problema. A CEI esclarece, ainda, que há três escolas com três turnos na região de Campinas que se localizam em área aeroportuária, onde há impedimento legal por parte dos órgãos federais para construção no local. Item 54 - Indicação nº 3078/2009 - Parecer 2105/09 sobre Processo RGL 296/09, que indica ao Senhor Governador que a E.E. Pref. Nestor de Camargo volte a funcionar em seu local de origem ou, se isso não for possível, ocupe outro prédio próximo desse local, a fim de atender aos interesses da comunidade, evitando a evasão escolar. - A resposta da Secretaria da Educação informa que a transferência do prédio da referida escola para as instalações da extinta E.E. Prof. Nestor Camargo, distante aproximadamente 700 metros, deveu-se ao fato de que a unidade escolar funcionar em prédio compartilhado com outra unidade da rede municipal de Barueri e que a Prefeitura do município realizou reformas no prédio e passou a ocupá-lo integralmente. Informa, ainda, que antes da mudança foram realizadas diversas reuniões com a comunidade, estando a demanda do bairro plenamente atendida. Item 55 - Indicação nº 479/2010 - Parecer 454/10 sobre Processo RGL.5613/09, que indica ao Senhor Governador o reajuste salarial emergencial de 27.5%, pela extensão das gratificações aos aposentados e pela incorporação aos pisos salariais. - A resposta da Secretaria da Educação traz um relatório das reformas introduzidas na carreira dos professores, estabelecendo nova forma de ingresso e do Programa de Valorização pelo Mérito, instituído pela Lei Complementar nº 1097/2009. Menciona, ainda, a publicação da Lei Complementar nº 1107/2010, que dispõe sobre a reclassificação de vencimentos e salários dos integrantes do Quadro do Magistério. Acrescenta que a Gratificação por Atividade do Magistério - GAM, instituída pela Lei Complementar nº 977/2005 vem sendo incorporada aos vencimentos, para que os salários não sofram redução quando da aposentadoria dos professores. Além disso, esclarece que a Pasta continuará a atender os representantes das entidades de classe para que, na medida do possível, outras reivindicações possam ser contempladas. Item 56 - Indicação nº 480/2010 - Parecer 452/10 sobre Processo RGL.8200/09, que indica ao Senhor Governador a ampliação do número de cursos e vagas na UNESP de Itapeva, dos cursos das ETECs de Itapeva, Capão Bonito e Taquarivaí e a dos cursos e vagas da FATEC de Capão Bonito. - A resposta da Secretaria do Desenvolvimento informa que é prática da instituição estar em análise constante, acompanhando o mercado de trabalho em cada região para melhorar a oferta dos cursos oferecidos e que, nos municípios de Itapeva, Capão Bonito e Taquarivaí foram criadas classes descentralizadas, com aproveitamento de espaços ociosos na comunidade, onde existe demanda, através de convênios com a Secretaria da Educação e que, nessas unidades, ocorreram investimentos referentes a obras e aquisição de equipamentos. Com relação à FATEC de Capão Bonito, não veem possibilidade atual de atendimento, visto terem priorizado a conclusão de instalações e laboratórios. Item 57 - Indicação nº 481/2010 - Parecer 453/10 sobre Processo RGL.8202/09, que indica ao Senhor Governador a inclusão de ovos na merenda escolar. - A resposta da Secretaria da Educação informa que, com vistas a permitir maior participação das comunidades, descentralizar decisões e atender as características locais pelo incentivo ao comércio local, foi implementado o PEME - Programa de Enriquecimento da Merenda Escolar, que consiste no repasse de verba diretamente para as escolas, destinada a aquisição de alimentos in natura, através do qual cada escola complementa o cardápio com produtos frescos, adquiridos na própria região, respeitando os hábitos alimentares e o gosto dos alunos, tornando o cardápio mais atraente. Item 58 - Indicação nº 741/2010 - Parecer 899/10 sobre Processo RGL 4247/08, que indica ao Sr. Governador a realização de concursos para suprir a falta de docentes no Departamento de Música do Instituto de Artes da UNESP - Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho". - A resposta da Reitoria da Universidade Estadual Paulista informa que em 2008 foram liberados 3 concursos, tendo sido contratados 2 docentes; em 2009 foram liberados 7 concursos, tendo sido contratados 3 docentes. Há, ainda, 3 concursos em andamento e 1 deles foi autorizado em 31/03/2010 e até a data da resposta não havia sido sequer publicado o edital, sendo, portanto, falha do Instituto de Artes e não da Reitoria. Informa, também, que não há nenhum pedido novo de Professor Assistente para o Departamento de Música tramitando junto à Comissão de Contratação de Docentes daquela Reitoria. Item 59 - Indicação nº 742/2010 - Parecer 900/10 sobre Processo RGL.8203/09, que indica ao Senhor Governador que não proceda à municipalização das escolas da rede estadual de ensino, ciclo II, 6º ao 9º ano, no município de Bragança Paulista. - A resposta da Secretaria da Educação informa que não houve nenhuma solicitação por parte do Chefe do Executivo Municipal de Bragança Paulista para que se fizessem os estudos técnicos preliminares sobre municipalização, do 6º ao 9º ano do ensino fundamental, não havendo, portanto, interesse do município, nem do Estado, para ampliar a municipalização naquele município. Item 60 - Indicação nº 743/2010 - Parecer 902/10 sobre Processo RGL 293/09, que indica ao Senhor Governador a implementação de uma universidade pública na cidade de Itapetininga. - A resposta da Secretaria de Ensino Superior esclarece que vem sendo desenvolvido ambicioso programa de expansão de vagas nas universidades públicas estaduais, chamado UNIVESP - Universidade Virtual do Estado de São Paulo, o qual tem por objetivo atender ao maior número possível de municípios por meio de pólos, oferecendo cursos superiores na modalidade semipresencial. Informa, ainda, que a presente Indicação está sendo encaminhada ao Comitê Diretivo do Programa UNIVESP para que avalie a possibilidade da futura instalação de um pólo na cidade de Itapetininga. Item 61 - Indicação nº 744/2010 - Parecer 903/10 sobre Processo RGL 294/0, que indica ao Senhor Governador a implementação de uma Escola Técnica ETEC, no município de Bananal. - A resposta da Secretaria de Ensino Superior informa que, para a instalação de uma ETEC, o município precisa ter no mínimo 45 mil habitantes e um prédio com, no mínimo, 3.500 m2, caso sejam implantadas duas habilitações, considerando a área mínima de 8 mil m2 líquidos de terreno, conforme especificações técnicas do Centro Paula Souza. A Diretora Superintendente do Centro Paula Souza, Sra. Laura Langaná coloca-se à disposição da Secretaria para discutir sobre a implantação de uma classe descentralizada no município de Bananal. A Senhora Presidente informou que se encontram à disposição das Senhoras Deputadas e dos Senhores Deputados, para consulta, na Secretaria da Comissão de Educação, os seguintes documentos: 1 - Processo RGL 7160/1999 ofícios informando as liberações de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (volumes II a XXII). 2 - Processo RGL 4769/2010 Federação Paulista de Futebol encaminhando documentação relativa a matrícula e frequência dos jogadores menores de 18 anos, conforme determina a Lei nº 13.748/2009 (26 volumes). 3 - Ofício da Secretaria de Estado da Educação e da FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação encaminhando a publicação "Sumário Executivo do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo" - Saresp 2009, que traz uma síntese dos principais resultados de desempenho obtidos na avaliação nas áreas de Língua Portuguesa, Matemática e Ciências Humanas (História e Geografia). Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente suspendeu a reunião por 10 (dez) minutos para a lavratura da presente ata. Reabertos os trabalhos e constatado o mesmo "quórum", foi a ata lida e aprovada, encerrando-se definitivamente a reunião, última desta sessão legislativa, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Plenário "Tiradentes", em 14 de dezembro de 2010. Deputada Maria Lúcia Prandi Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretária - ATL