Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 23/09/2025
Legislatura 20ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 173/2024
Ementa: Altera a Lei n° 17.205, de 07 de novembro de 2019, que estabelece o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais.
Projeto de lei Complementar 56/2019
Ementa: Altera a redação dos artigos 30 e 32 e acrescenta o § 4º ao artigo 34 da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Policia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas.
Projeto de lei Complementar 13/2023
Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rodrigo Moraes, favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Rodrigo Moraes Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 86/2023
Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rodrigo Moraes, favorável na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Rodrigo Moraes Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1044/2019
Deliberado
Ementa: Proíbe o uso de logomarcas de governos em publicações científicas no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, contrário
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Contrário ao voto do relator
Professora Bebel Contrário ao voto do relator
Rodrigo Moraes Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Contrário ao voto do relator
Projeto de lei 613/2023
Deliberado
Ementa: Aprova o Plano Estadual para os Servidores Públicos do Estado de São Paulo - PESP.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Guilherme Cortez, favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Rodrigo Moraes Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 669/2023
Ementa: Estabelece normas gerais para colocar à disposição de entidades associativas da Polícia Militar membros da ativa para exercerem funções administrativas e representativas.
Projeto de lei 677/2023
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos estaduais - Naming Rights.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável ao projeto e à emenda nº 1
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Contrário ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Rodrigo Moraes Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 756/2023
Deliberado
Ementa: Determina a inclusão do(a) Sociólogo(a) na composição da Equipe Psicossocial nas escolas estaduais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Professora Bebel, favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Rodrigo Moraes Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1480/2023
Deliberado
Ementa: Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, que institui Auxílio-Alimentação para funcionários e servidores da Administração Centralizada e dá providências correlatas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Professora Bebel, favorável ao projeto com a emenda ora apresentada
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Rodrigo Moraes Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 269/2024
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas para garantir atendimento aos servidores públicos vinculados ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Guilherme Cortez, favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Rodrigo Moraes Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 338/2024
Deliberado
Ementa: Estabelece nova redação à Lei nº 17.205, de 07 de novembro de 2019, que estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rodrigo Moraes, favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Rodrigo Moraes Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 540/2024
Deliberado
Ementa: Institui o selo estadual Cinquenta Mais, destinado a empresas que ofereçam oportunidade de emprego para pessoas com mais de 50 (cinquenta) anos de idade.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Itamar Borges, favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Rodrigo Moraes Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 631/2024
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia da Merendeira".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Guilherme Cortez, favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Rodrigo Moraes Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 847/2024
Deliberado
Ementa: Estabelece a concessão do direito a uma folga anual para a mulher realizar exames de controle do câncer de mama e do colo do útero.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável na forma do substitutivo ora proposto
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Rodrigo Moraes Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 413/2024
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Institui o "Dia Estadual do(a) Sapateiro(a)".
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Rodrigo Moraes Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 601/2024
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Institui o "Dia do Pediatra".
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Rodrigo Moraes Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 617/2024
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Cuidador das Pessoas com Deficiência e do Cuidador Escolar das Pessoas com Deficiência".
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Rodrigo Moraes Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 629/2024
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Institui o "Dia do Motorista Profissional".
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Rodrigo Moraes Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 653/2024
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Institui o "Dia da Manicure".
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Rodrigo Moraes Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 680/2024
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Institui o "Dia do Técnico em Prevenção e Combate a Incêndios".
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Rodrigo Moraes Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 683/2024
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Fonoaudiólogo Educacional."
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Rodrigo Moraes Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 806/2024
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Institui o "Dia do Profissional de Logística", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Rodrigo Moraes Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 42/2025
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Mestre de Obras".
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Rodrigo Moraes Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 366/2025
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Institui o "Dia do Agente de Viagens".
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Rodrigo Moraes Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Moção 330/2024
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Aplaude a Dra. Antonia Sant'Ana, aprovada como Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Rodrigo Moraes Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Moção 163/2025
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela aos Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, para o envio de esforços para a apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 5.620, de 2023.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Rodrigo Moraes Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Moção 249/2025
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Manifesta apoio ao fim da escala de trabalho 6x1 (seis por um) e a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que tramita no Congresso Nacional com essa finalidade.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Rodrigo Moraes Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Moção 250/2025
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Repudia o Projeto de Lei nº 2363/2011, em tramitação na Câmara dos Deputados, que altera o artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criando restrições aos direitos dos trabalhadores no que se refere aos intervalos no trabalho em ambientes frigoríficos na indústria da alimentação.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Rodrigo Moraes Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Moção 254/2025
Ementa: Repudia o Grupo JBS Alimentos pelo desrespeito aos direitos trabalhistas e à saúde dos trabalhadores.
Projeto de lei 770/2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Pró-IAMSPE, vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão.

 

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