Comissão de Segurança Pública - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 12/03/2008
Legislatura 16ª Legislatura
Comunicado
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei Complementar 8/2007 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 207, de 1979, introduzindo novos pré-requisitos para o ingresso na carreira de Delegado de Polícia.
Projeto de lei Complementar 24/2007 Atualizando informações
Ementa: Altera o inciso I do artigo 44 da Lei Complementar 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado.
Projeto de lei 406/2007 Atualizando informações
Ementa: Estabelece reserva de celas para presos integrantes das Guardas Municipais, em estabelecimentos penais e delegacias de polícia.
Projeto de lei 668/2007 Atualizando informações
Ementa: Obrigada as empresas operadoras de telefonia celular a disponibilizar informações sobre localização de aparelhos de clientes às autoridades policiais.
Projeto de lei 92/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Wellington Rodrigo Segura" à Penitenciária de Presidente Prudente, naquele Município.
Projeto de lei 815/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Carcereiro Hélio Edelmo Mapelli" à Delegacia de Polícia de Itápolis.
Projeto de lei 1115/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Soldado PM Arnaldo Francisco Louvandini" ao Posto do Corpo de Bombeiros localizado na Av. Coronel José Soares Marcondes, nº 1432, em Presidente Prudente.
Projeto de lei 1144/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Doutor Aldo Galeano" ao 17º Distrito Policial da Capital.
Moção 81/2007 Atualizando informações
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como para os líderes partidários, a fim de aprovarem a Proposta de Emenda à Constituição nº 549, de 2006, que dispõe sobre regime de remuneração da carreira de Delegado de Polícia. Parecer nº 1164, de 2008, da Comissão de Redação.
Moção 87/2007 Atualizando informações
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República a fim de contemplar as Guardas Municipais no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI.
Moção 93/2007 Atualizando informações
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes da República, do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados a fim de aprovarem a Proposta de Emenda Constitucional nº 534, de 2002, que amplia a competência das Guardas Municipais. Parecer nº 1165, de 2008, da Comissão de Redação.
Moção 100/2007 Atualizando informações
Ementa: Apela para o Sr. Governador do Estado a fim de acolher a Indicação n° 303, de 2007, do Deputado Olímpio Gomes, que propõe a promoção "post mortem" do Capitão PM Alberto Mendes Júnior ao posto de Coronel PM e alteração da Lei de 18 de novembro de 1970 para que a pensão concedida aos seus genitores seja ajustada a este último posto da hierarquia da Polícia Militar do Estado.

 

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