Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
Data 14/06/2023
Legislatura 20ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei Complementar 71/2019
Não Deliberado
Ementa: Altera a redação do artigo 22 da Lei nº 10.261, de 8 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Projeto de lei Complementar 87/2019
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta o § 3º ao artigo 2º da Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado, para permitir a promoção por antiguidade dos Soldados PM 1ª Cl à graduação de Cabo PM nas hipóteses de acidente em serviço, gravidez ou adoção, quando determinem afastamento temporário.
Projeto de lei 690/2013
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a "Secretaria de Estado do Idoso".
Projeto de lei 1104/2019
Não Deliberado
Ementa: Adequa a jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias aos termos do § 4º do artigo 9º-A da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, no âmbito do Estado.
Projeto de lei 1138/2019
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a capacitação acadêmica em Direitos Humanos da Mulher aos servidores públicos ligados às Secretarias da Justiça e Cidadania, da Segurança Pública e da Saúde.
Projeto de lei 1232/2019
Não Deliberado
Ementa: Obriga os Cartórios Extrajudiciais do Estado a assegurar o Acesso à Informação e a cumprir a Lei da Transparência, na forma da Lei Federal nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, e da Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009.
Projeto de lei 269/2021
Não Deliberado
Ementa: Cria o Adicional de Periculosidade para os ocupantes do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa.
Projeto de lei 279/2021
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e pelos crimes dispostos nos artigos 213, 215, 215-A, 216-A e 217-A do Código Penal, enquanto persistirem os efeitos das condenações.
Projeto de lei 716/2021
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual em Homenagem e Gratidão aos Profissionais da Saúde que Atuaram na Linha de Frente Contra a COVID-19".
Projeto de lei 26/2022
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual da Defesa Civil".
Projeto de lei 190/2022
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Valorização das Trabalhadoras e dos Trabalhadores da Saúde".
Projeto de lei 235/2022
Não Deliberado
Ementa: Equipara os portadores de doença renal crônica aos portadores de deficiência, para fins de preenchimento do percentual legal de vagas destinadas às pessoas com deficiência no âmbito da administração direta e indireta.
Projeto de lei 514/2022
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a estabelecer condições especiais para o ingresso de portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) no serviço público estadual.
Projeto de lei 24/2023
Não Deliberado
Ementa: Dispensa a autenticação e o reconhecimento de firma de cópias reprográficas pelo advogado constituído nos casos em que especifica.
Projeto de lei 386/2021
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Celebrante Social".
Projeto de lei 181/2022
Não Deliberado
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 9.369, de 6 de setembro de 1996, que institui o "Dia do Detetive Particular", a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de julho.
Projeto de lei 317/2022
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia da Gestão Pública Paulista".

 

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