Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 11/10/2023
Legislatura 20ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 519/2016
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Projeto de lei 232/2019
Ementa: Proíbe a sátira, ridicularização e qualquer outra forma de menosprezo à religião cristã, seus dogmas e crenças, no âmbito do Estado.
Projeto de lei 566/2019
Ementa: Veda o uso de aparelhos de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras e congêneres no interior dos templos religiosos.
Projeto de lei 742/2019
Ementa: Torna gratuita a averbação da alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil da pessoa transgênero (travestis, mulheres transexuais, homens trans e intersexo).
Projeto de lei 867/2019
Ementa: Torna obrigatória a afixação de cartaz em órgãos públicos para informação sobre a Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.
Projeto de lei 803/2021
Ementa: Dispõe sobre a destinação das penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de atos de preconceito racial.
Projeto de lei 385/2022
Ementa: Restringe o uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo Poder Público.
Projeto de lei 440/2023
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar um restaurante do Programa Bom Prato no Bairro Vila Sônia, em Praia Grande.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, favorável
Votos:
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Beth Sahão Favorável ao voto do relator
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Eduardo Suplicy Favorável ao voto do relator
Guto Zacarias Favorável ao voto do relator
Major Mecca Favorável ao voto do relator
Paula da Bancada Feminista Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 865/2023
Deliberado
Ementa: Institui o selo estadual de comércio sustentável para os restaurantes, churrascarias, cantinas, pizzarias, bares, lanchonetes, sorveterias, confeitarias, docerias, buffets, fast-foods e similares.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, favorável
Votos:
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Beth Sahão Favorável ao voto do relator
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Eduardo Suplicy Favorável ao voto do relator
Guto Zacarias Favorável ao voto do relator
Major Mecca Favorável ao voto do relator
Paula da Bancada Feminista Favorável ao voto do relator
Moção 73/2023
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Repudia a declaração proferida pela Vereadora de Ribeirão Preto, Perla Muller (Partido dos Trabalhadores - PT), na qual ofende gravemente a memória da Sra. Olinda Bolsonaro, mãe do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, dizendo que ela faleceu com 66 anos de atraso.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto em separado favorável
Votos:
Altair Moraes Favorável à Moção
Beth Sahão Contrário à Moção
Capitão Telhada Favorável à Moção
Eduardo Suplicy Abstenção
Guto Zacarias Favorável à Moção
Major Mecca Favorável à Moção
Paula da Bancada Feminista Contrário à Moção
Moção 78/2023
Ementa: Repudia a conduta da Vereadora Perla Muller, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, em entrevista na rádio Difusora.
Moção 118/2023
Ementa: Manifesta apoio ao Eminente Prof. Dr. Ives Gandra da Silva Martins, diante das recentes e inverídicas ilações desferidas contra sua reputação, por respeito à sua biografia e incalculável contribuição ao mundo jurídico.
Moção 185/2023
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Repudia a ação de um grupo de alunos do Curso de Medicina da Universidade Santo Amaro - UNISA -, os quais simularam masturbação em grupo, ao público, durante partida de vôlei feminino, em competição universitária ocorrida entre abril e maio de 2023.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável
Votos:
Altair Moraes Favorável à Moção
Beth Sahão Favorável à Moção
Capitão Telhada Favorável à Moção
Eduardo Suplicy Favorável à Moção
Guto Zacarias Favorável à Moção
Major Mecca Favorável à Moção
Paula da Bancada Feminista Favorável à Moção

 

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