Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 847, de 16/07/1998

Ementa Institui o "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão" - Programa do Governo do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Projeto/Autor PLC 17/1998 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 17/07/98, p. 1)
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Justiça e Cidadania
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA / POUPATEMPO - CENTRAIS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO / CRIAÇÃO / GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES NO POUPATEMPO - GDAP / CRIAÇÃO

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas

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