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Lei nº 12.683, de 26/07/2007 Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1973 e 2002.
Lei nº 12.548, de 27/02/2007 Consolida a legislação relativa ao idoso.
Lei nº 12.498, de 26/12/2006 Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1962 e 1972
Lei nº 12.497, de 26/12/2006 Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1947 e 1952
Lei nº 12.470, de 22/12/2006 Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1953 e 1961
Lei nº 12.409, de 21/12/2006 Revoga os decretos-leis que especifica, relativos ao período compreendido entre os anos de 1969 e 1970
Lei nº 12.407, de 14/12/2006 Revoga os decretos-leis sem numeração que especifica, relativos ao período compreendido entre os anos de 1969 e 1970
Lei nº 12.405, de 11/12/2006 Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1970 e 1972
Lei nº 12.392, de 23/05/2006 Revoga os decretos-leis que especifica, relativos ao período compreendido entre o anos de 1938 e 1947
Lei nº 12.247, de 27/01/2006 Revoga as leis que especifica, relativas ao ano de 1937
Mostrando 10 de 18 resultados em 2 páginas.
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