Órgãos técnicos têm, entre outras, incumbência de discutir e votar proposituras As comissões permanentes da Assembleia Legislativa no primeiro semestre de 2010, além de discutir e votar propostas dos parlamentares, promoveram diversos debates a respeito de assuntos que afetam o dia a dia da população, como o surto de dengue e da gripe em São Paulo, o direito humano à alimentação; a segurança alimentar e a mudança do horário das partidas de futebol em São Paulo. Além dessas incumbências, estes órgãos técnicos têm atribuições de fiscalizar e controlar as atividades das secretarias de Estado, entidades autárquicas, paraestatais, bem como empresas concessionárias de serviços públicos, relacionados com sua especialização. Nesta e na próxima edição, o Diário da Assembleia apresenta um resumo desses trabalhos entre fevereiro e maio deste ano. Administração pública A Comissão de Administração Pública discutiu e votou pareceres ao PL 836/2008, de Carlos Giannazi (PSOL), determinando que os oficiais de Justiça, cuja morte ou invalidez tenha ocorrido no cumprimento do dever ou em razão desse, mesmo que fora do horário de serviço, farão jus à indenização proveniente de seguro de vida; PL 93/2005, do então deputado estadual Cândido Vaccarezza (PT), autoriza os deputados estaduais a realizarem diligências em qualquer repartição pública do Estado a fim de apurar fatos de interesse público; e PL 473/2009, de Reinaldo Alguz (PV), que dispõe sobre a promoção de serviço voluntário nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, que tenha objetivo cívico, cultural, educacional, científico, recreativo ou de assistência social. Agricultura e pecuária Moradores, produtores rurais e autoridades da região de Nazaré Paulista e de Bom Jesus dos Perdões participaram de audiência pública promovida pela Comissão de Agricultura e Pecuária, no dia 3/3, para discutir as implicações do Decreto 54.746/2009, que estabelece limitação administrativa provisória em áreas da região das Serras de Itaberaba e de Itapetinga, no Estado. Na década de 1970, a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Comasp), hoje Sabesp, desapropriou grande parte de Nazaré Paulista para a criação de uma represa que abasteceria a Região Metropolitana de São Paulo. A criação da Unidade de Conservação de Proteção Integral preocupa os moradores. Assuntos internacionais A comissão apreciou moção apelando ao presidente da República que manifeste a indignação do governo brasileiro, junto ao governo chinês, com respeito aos direitos humanos do povo tibetano e outra para que determine que o ministro das Relações Exteriores, ao inaugurar a sessão anual da Organização das Nações Unidas do corrente ano, manifeste sua contestação às manifestações do presidente do Irã, Mahmoud Ahmadinejad, sobre a inexistência do holocausto judaico, consideradas ofensivas. Assuntos metropolitanos O Projeto de Lei Complementar 33/05, de Hamilton Pereira (PT), que cria a Região Metropolitana de Sorocaba, obteve a aprovação da Comissão de Assuntos Metropolitanos. O projeto determina Sorocaba como o município sede da Região Metropolitana, que, por critérios geográficos, abrangerá também os municípios de Alumínio, Araçariguama, Araçoiaba da Serra, Boituva, Capela do Alto, Ibiúna, Iperó, Itu, Mairinque, Piedade, Pilar do Sul, Porto Feliz, Salto, Salto de Pirapora, São Roque e Votorantim. A comissão também aprovou, no dia 12/5, o PL 476/2005, de Enio Tatto (PT), instituindo normas que assegurem conforto e segurança aos passageiros, motoristas e cobradores de ônibus intermunicipais nas regiões metropolitanas de São Paulo, Campinas e Baixada Santista. Na justificativa do projeto, os argumentos são bem claros: vários estudos realizados entre categorias profissionais colocam o trabalho do setor de transporte como o mais penoso, e entre os diversos motivos (trânsito, envelhecimento da frota, embreagem mecânica, longa jornada de trabalho etc.) está o motor na parte dianteira dos veículos. Mais de cem mil profissionais (motoristas e cobradores), e os usuários (principalmente os idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais) sofrem com o desconforto da poluição sonora provocada no interior do veículo por esse modelo de ônibus. Constituição e Justiça A Comissão de Constituição e Justiça apreciou cerca de 250 proposições entre fevereiro e maio. Foram aprovadas a criação de três frentes parlamentares: em Apoio aos Moradores dos Bairros-Cota da Serra do Mar, em Cubatão; de Acessibilidade Urbana; e em prol do Futsal (futebol de salão) nas Olimpíadas de 2016, sendo as duas primeiras pedidas pelo deputado Fausto Figueira (PT) e a última pela deputada Vanessa Damo (PMDB). Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 1.258/2009, de autoria da própria CCJ, que institui o Código de Procedimentos em matéria processual no âmbito do Estado. Esse projeto tem como objetivo colocar normas procedimentais que definem o modo de prazo de manifestação dos atos processuais das partes, dos magistrados ou da secretaria da Vara de origem bem como o lugar que cada ato tem no conjunto do procedimento, ou seja, a ordenação dos atos. O código proposto refere-se ao artigo 24, XI, da Constituição Federal, o qual dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual. Isso, segundo Fernando Capez (PSDB), foi uma inovação da Carta Constitucional de 1988: a separação entre processo e procedimento. Defesa do Meio Ambiente A obrigatoriedade progressiva de utilização de madeira certificada em obras e serviços contratados pelo poder público foi um dos assuntos discutidos por esta comissão. Também a produção, comercialização e uso de sacolas plásticas para embalagens esteve em pauta. Dois projetos tratam da questão: o PL 517/2009, de Baleia Rossi (PMDB), que prevê a erradicação e substituição do produto em três anos; já o PL 546/2009 , de Fausto Figueira (PT) visa restringir o uso e obrigar os supermercados a estimular o uso de sacolas reutilizáveis para o acondicionamento e transporte de mercadorias, através de programas de conscientização. Outro projeto discutido pela comissão, o PL 949/2009, obriga os estabelecimentos que comercializam lâmpadas fluorescentes a colocarem à disposição dos consumidores lixeira para a sua coleta quando descartadas ou inutilizadas. A Comissão de Defesa do Meio Ambiente aprovou também o PL 341/2009, de João Barbosa (DEM), que estabelece normas de segurança e mecanismo de fiscalização no uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM); o PL 583/2009, de autoria de Feliciano Filho (PV), proíbe o fornecimento de animais capturados pelo Centros de Controle de Zoonoses, canis públicos e congêneres para instituições e centros de ensino e pesquisa; e o PL 831/2009, da deputada Beth Sahão (PT), que autoriza o Poder Executivo a utilizar as terras públicas estaduais já existentes e a desapropriar as terras que forem necessárias para a recomposição das áreas de Reserva Legal que estão sendo utilizadas para fins produtivos e que foram legalmente desmatadas antes de entrar em vigência a Lei 4.771, de 1965. Direitos do consumidor Empresas que manipulam cartões magnéticos podem ser obrigadas à manutenção em perfeito estado do equipamento de leitura e a inclusão, nos recibos emitidos, dos dizeres: "cartão inválido", ou "saldo insuficiente". Este é o teor do PL 465/2009, Ed Thomas (PSB), aprovado pela Comissão de Defesa do Direito do Consumidor. Um outro projeto, o PL 465/2009, de Jorge Caruso (PMDB), proíbe as instituições comerciais e financeiras de enviar a seus clientes qualquer tipo de cartão magnético pelo correio. Aprovado também o parecer favorável ao PL 695/2009, de autoria de Hélio Nishimoto (PSDB), que obriga os prestadores de serviços continuados a assegurar aos consumidores o direito de cancelar serviços pelos mesmos meios com os quais foi solicitada a sua aquisição. A comissão também decidiu ouvir o presidente do Grupo Ibope, Carlos Augusto Montenegro, sobre matéria veiculada em 2/3, no jornal Folha de S. Paulo, intitulada "Auditoria diz que controles do Ibope estão fora do padrão". O Ibope teria divulgado índices de audiência registrados no dia em que o país sofreu apagão de energia. Direitos humanos A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia paulista ouviu no dia 8/4 a presidente da Sociedade dos Amigos e Moradores do bairro Cerqueira César (Samorcc), Célia Cândida Marcondes Smith, acerca de denúncias recebidas pela Frente Parlamentar da Comunidade LGBTT, envolvendo o fechamento de estabelecimentos frequentados pela comunidade LGBTT. Segundo o proprietário da Associação GLS Casarão Brasil, Douglas Drumond, a Samorcc moveu ações contra 14 estabelecimentos no entorno do bairro Cerqueira César, e todos foram fechados e interditados. O motivo das reclamações foi a poluição sonora, o que, para Drumond, não passaria de um pretexto para o preconceito contra a orientação sexual dos frequentadores. Depois de ouvirem manifestações divergentes a respeito do assunto, os representantes da comunidade LGBTT e da Samorcc se comprometeram a agendar reunião na sede da Associação GLS Casarão Brasil, para tentar chegar a um acordo com relação à permanência dos estabelecimentos frequentados pela comunidade LGBTT na região da Frei Caneca. O direito humano à alimentação, a segurança alimentar e sua sustentabilidade social e ambiental foram os temas debatidos em outra audiência pública promovida pela comissão no dia 5/5. Representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário, de ONGs, da CUT e deputados estaduais discutiram a importância da agricultura familiar na geração de emprego e renda, cuja produção corresponde a 84% dos alimentos encontrados nos estabelecimentos, contra apenas 15% da agricultura empresarial. Também a convite da comissão, o jurista Dalmo de Abreu Dallari falou sobre o tema "Saúde do Trabalhador, Direito Humano Fundamental". Dallari traçou um panorama histórico da conquista dos direitos humanos, desde as origens da constituição norte-americana até hoje. Também falaram sobre o assunto Josué Ferreira, diretor do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de Suzano e Região, e Walcir Bruno, do Sindicato dos Bancários de Osasco e Região. Economia e planejamento A Comissão de Economia e Planejamento aprovou, no dia 13/4, o Projeto de Lei 292/2009, de José Bittencourt (PDT), que inaugura a possibilidade de sequestro de recursos financeiros do Estado para a satisfação das obrigações de pequeno valor previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal e os precatórios judiciais excepcionados pelo caput do artigo 78 das Disposições Transitórias da CF. O projeto determina que o presidente do Tribunal competente deverá, a requerimento do credor, requisitar ou determinar o sequestro de recursos financeiros da entidade executada, suficientes à satisfação da prestação, caso o pagamento não se concretize no prazo máximo de 90 dias, a contar do recebimento da requisição. A Emenda à Constituição Federal 30/2000 introduziu, no § 3º do artigo 100 da CF, as obrigações de pequeno valor, mas o sistema brasileiro de pagamento dos débitos públicos, declarados judicialmente, ainda está assimilando o conteúdo das recentes alterações constitucionais. Foi aprovado também parecer favorável ao PL 566/2009, de Alex Manente (PPS), que altera a redação da Lei 13.174/2008, que dispõe sobre a comercialização de banana in natura no Estado. A proposta faculta ao consumidor a opção de escolha entre a compra por peso líquido ou por dúzia de unidades do produto, com preço fixado e estabelecido. Educação A Comissão de Educação aprovou o PL 77/2009, de Gilmaci Santos (PRB), que proíbe o trote estudantil aos calouros de escolas superiores e universidades públicas e privadas do Estado. O projeto visa aumentar a responsabilidade das instituições de ensino com relação aos trotes. Elas deverão marcar dias diferentes para o início das aulas de veteranos e calouros e ainda aumentar a segurança dentro e fora de suas edificações. Outra proposta com parecer favorável foi a do PL 242/2009, de Conte Lopes (PTB), que institui a semana de instrução e prevenção aos alunos do ensino fundamental e ensino médio sobre os cuidados e precauções contra a pedofilia na internet. A comissão aprovou, no dia 28/4, outros 28 projetos de lei, entre eles o PL 878/2009, Carlos Giannazi (PSOL), que proíbe as instituições particulares de ensino fundamental, médio e superior de impedir a formatura ou não expedir o diploma, e de não efetivar a rematrícula no ano/semestre de conclusão de curso dos alunos inadimplentes. Também aprovados o PL 320/2009, de Waldir Agnello (PTB), que dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção, Orientação e Tratamento da Obesidade Infantil nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, e o PL 669/2009 (Geraldo Vinholi " PSDB), tornando obrigatória a inclusão de disciplina "Noções Básicas de Trânsito" no currículo dos estabelecimentos de ensino médio do Estado. Esportes e turismo Entre os dias 9 e 11 de fevereiro, representantes da Fifa, ministros e secretários de Estado, presidentes de federações e especialistas analisaram o impacto da Copa 2014 na economia das cidades brasileiras que vão sediar o evento. As necessidades de investimentos em infraestrutura e logística e as estratégias para o envolvimento da população foram temas tratados no Seminário Internacional de Futebol "Copa do Mundo 2014, realizado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. continuação da primeira página Finanças e orçamento As universidades estaduais podem ter seus vestibulares unificados. A proposta foi discutida e aprovada pela Comissão Finanças e Orçamento no dia 17/3. O PL 661/2007 (Edson Giriboni " PV) diz que a inscrição poderá ser feita para todas as universidades, permitindo inclusive opção por carreiras diferentes em cada instituição. Aprovados também os pareceres favoráveis ao PL 568/2009 (Fernando Capez " PSDB), que amplia a fiscalização das licitações pela administração e pelo Ministério Público com a modificação da Lei 544/1989, e ao PL 777/2008 (Conte Lopes " PTB), que determina que todos os funcionários das empresas terceirizadas que prestem serviço ao Estado estejam uniformizados e portem crachás de identificação com foto. No dia 24/3, a comissão apreciou propostas que tratam da área da saúde. O PL 209/2009 (Carlos Giannazi " PSOL) autoriza a rede pública de hospitais, maternidades e postos de saúde a disponibilizar o Teste do Pezinho Expandido, que é capaz de detectar mais de 45 doenças que podem acometer uma criança recém-nascida, nos primeiros dias de vida. O PL 262/2009 (Hélio Nishimoto " PSDB) institui o "Programa Estadual de Prevenção e Tratamento do Ceratocone", que é uma doença degenerativa da córnea. Já o PL 441/2009 (Waldir Agnello " PTB) dispõe sobre campanha publicitária para prevenção da Aids, destinada a mulheres com mais de 50 anos. A comissão também aprovou o parecer ao PL 109/2009 (Davi Zaia " PPS), que acrescenta parágrafo na lei que cria o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo que permite aos contribuintes que optam pela utilização dos créditos obtidos com a nota fiscal eletrônica para abatimento no IPVA a devolução de seus créditos em caso de roubo, furto ou sinistro com perda total do veículo. Foi ainda aprovado parecer favorável ao Projeto de Lei 301/2008, do deputado Roberto Felício (PT), que obriga órgãos da administração direta e indireta do Estado e dos municípios a apresentarem relatório de gastos com entidades sem fins lucrativos ao Tribunal de Contas do Estado. A comissão iniciou no dia 15 de maio a série de 15 audiências públicas nas regiões do Estado para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2011. Pela primeira vez, as audiências públicas tiveram transmissão ao vivo pela TV Web, acessada diretamente no Portal da Assembleia Legislativa. O principal objetivo das audiências públicas é ouvir as propostas que a população, as autoridades e a sociedade civil organizada têm a oferecer, de forma a aprimorar o texto do projeto da lei orçamentária. Essas sugestões podem ser aproveitadas pelos deputados e pela comissão e transformadas em emendas ao Orçamento. Fiscalização e controle O secretário estadual da Economia e Planejamento, Francisco Vidal Luna, esteve no dia 27/4 na Assembleia Legislativa em reunião conjunta das comissões de Fiscalização e Controle, Serviços e Obras Públicas e Economia e Planejamento para prestar contas do andamento da Parceria Público Privada (PPP) para a implantação de bilhete único com tarifas diferenciadas para os sistemas da CPTM, metrô e ônibus urbanos. A PPP anunciada também está sendo examinada pelo pleno do Tribunal de Contas do Estado. Vidal Luna disse na ocasião estar otimista e que a proposta seria aprovada pelos conselheiros do órgão. Promoção social A Comissão de Promoção Social aprovou até maio 15 projetos de lei. Entre eles, o PL 439/2009 (Rafael Silva " PDT), que autoriza o Poder Executivo a destinar, no mínimo, 12% de todos os imóveis populares construídos por meio de programas habitacionais promovidos pelo governo do Estado às pessoas com deficiência ou àqueles que comprovarem ser cuidadores dessas pessoas. Também aprovou o PL 454/2009 (Reinaldo Alguz " PV), que dispõe sobre a doação de produtos apreendidos pelas autoridades competentes a instituições filantrópicas, quando esgotados os prazos para a interposição de recurso contra a apreensão. Outro projeto discutido e aprovado pela comissão foi o PL 654/2009 (Carlos Giannazi " PSOL), que autoriza o Poder Executivo a isentar as pessoas maiores de 60 anos do pagamento de refeição diária em todos os restaurantes populares mantidos pelo governo do Estado. Relações do trabalho Os deputados integrantes desta comissão votaram favoravelmente ao parecer a projeto de valorização da participação feminina no mercado de trabalho. Trata-se do Projeto de Lei 126/2009 (Célia Leão " PSDB), que autoriza o governo do Estado de São Paulo a criar e instituir o Programa Mulher Preparada e Qualificada. De acordo com o texto, o programa visa atender, prioritariamente, a mulher chefe de família que se encontre desempregada, ou em condições precárias de trabalho. Para isso, a Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho, responsável pela implementação do programa, poderá estabelecer convênios com universidades, empresas públicas ou privadas e organizações não-governamentais. Saúde e higiene Entre a apreciação de projetos e a promoção de discussões sobre a saúde pública no Estado de São Paulo, a Comissão de Saúde e Higiene tem realizado desde o início de 2010 reuniões para debater medidas adotadas pelo Estado na prevenção e combate à proliferação da dengue e do vírus H1NI. Em relação às medidas para conter o surto de dengue, foi sugerido pelo deputado Luiz Carlos Gondim (PPS) a criação de um modelo de gestão autônoma dos municípios, onde a participação popular deve ser considerada fator preponderante no controle da doença, com a criação de brigadas permanentes de combate ao mosquito e auxílio dos governos federal e estadual aos municípios. No dia 2 de abril, a discussão sobre o surto de dengue e da gripe em São Paulo contou com a participação de Clélia Aranda, coordenadora do Departamento de Controle de Doenças do Centro de Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Estado da Saúde; Affonso Viviani Junior, da Superintendência de Controle de Endemias (Sucen), Marta Lopes Salomão, diretora-geral do Instituto Adolfo Lutz e Luiz Seragi Neto, representante do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo (Cosem/SP). Na apreciação dos diversos projetos de autoria parlamentar e do Executivo, que tiveram pareceres apreciados pela comissão destacam-se dois que demonstram a abrangência do trabalho realizado por seus integrantes: o Projeto de Lei 698/2008 (Edson Ferrarini " PTB) autoriza a criação pelo Executivo de Grupo de Atendimento aos Usuários de Álcool, Drogas e Outras Dependências nos estabelecimentos prisionais do Estado; o PL 1164/2009 (Waldir Agnello " PTB) cria a Campanha de Incentivo a Doação de Leite Materno. Serviços e obras A Comissão de Serviços e Obras votou no final do ano passado projetos que atendem à área do abastecimento de água potável, a preservação dos recursos hídricos do Estado e ainda do fornecimento e da utilização de energia elétrica, visando a redução do consumo dentro de parâmetros que preservem o meio ambiente e os recursos naturais. Foi aprovado o parecer favorável ao Projeto de Lei 199/2009 (Maria Lúcia Prandi " PT) que cria, no âmbito do Estado, o Selo Azul de qualidade e eficiência pelo controle e redução do consumo de água potável a ser deferido aos municípios que implementarem ações que favoreçam a economia dos recursos hídricos destinados ao abastecimento. Também foi aprovado o Projeto de Lei 128/2009 (Waldir Agnello " PTB), que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Incentivos Fiscais e de concessão de créditos pela utilização da energia solar. Já o PL 129/2008 (Carlinhos Almeida " PT) determina que as contas de água apresentem, separadamente por imóvel atendido, discriminação dos custos reais do fornecimento de água, da coleta e afastamento do esgoto e do tratamento do esgoto. Segurança pública A criação de um Relatório de Impacto de Segurança Pública (Rise) nos municípios do Estado de São Paulo que recebam a instalação e construção de penitenciárias estaduais e federais, ou centros de reabilitação de crianças e jovens, foi um dos projetos aprovados pela Comissão de Segurança Pública. O texto do Projeto de Lei 264/2009 (Celso Giglio " PSDB) esclarece em sua justificativa que o propósito da medida é introduzir no Estado de São Paulo um novo instrumento de política social, que ateste o real impacto da instalação de unidade prisional ou correcional no município escolhido para abrigá-las. Habitualmente, ao ser informada da construção de unidade prisional em sua área, a população da cidade escolhida reage imediatamente, rejeitando a instalação, sob a alegação de que a segurança e a economia locais ficam prejudicadas pelo temor de fugas. O relatório deverá estimar o impacto produzido pela nova unidade na região, delimitando qual a área de influência sujeita aos possíveis efeitos negativos de sua instalação, estimar os danos de natureza social e urbanística, e indicar quais as medidas apropriadas à redução ou supressão dos danos previstos. Transportes e comunicações O presidente da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo (Codasp), Edinho Araújo, em 3/3/10, participou de debate sobre a atuação do órgão que, embora subordinado à Secretaria da Agricultura e Abastecimento, tem entre suas atribuições a recuperação e conservação de estradas rurais, integrando o Programa Melhor Caminho, elaborado pelo governo estadual com essa finalidade. O presidente da companhia disse aos membros da Comissão de Transportes e Comunicação que, através do programa foram recuperados mais de 3,5 mil quilômetros de estradas vicinais, desde o início da atual gestão estadual, em 2007. "Utilizamos cascalho e aproveitamos entulho da construção civil, o que resolve o problema do lixo nas cidades e é uma solução no campo. Desse modo contribuímos para o escoamento da produção agrícola, reduzindo o assoreamento de mananciais, proporcionando segurança aos ônibus escolares, e melhorando a qualidade de vida do homem do campo", explicou Araújo. Perguntado pelo presidente da comissão, Edmir Chedid (DEM), sobre os critérios para a escolha das cidades a receberem os benefícios do programa Melhor Caminho, Edinho Araújo afirmou que o prefeito interessado deve fazer a reivindicação ao Executivo, que posteriormente define o local a ser priorizado. O presidente da Codasp informou ainda que não são feitos repasses diretos de recursos do governo estadual para a empresa, mas, sim, uma dotação de R$ 82 milhões destinada ao Programa Melhor Caminho. O orçamento do órgão provém dos contratos firmados com seus clientes: as secretarias estaduais da Agricultura e Abastecimento, do Meio Ambiente, de Administração Penitenciária, dos Transportes Metropolitanos, e da Justiça e Cidadania (por meio da Fundação Casa), e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).