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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 654 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 654 / 2009
Ementa Autoriza o Poder Executivo a isentar as pessoas maiores de 60 anos do pagamento de refeição diária, em todos os restaurantes populares mantidos pelo Governo do Estado.
Data de Publicação 19/08/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores ALIMENTAÇÃO, ESTATUTO DO IDOSO, ISENÇÃO, LEI FEDERAL 10741/2003, MAIOR DE 60 ANOS, PODER EXECUTIVO, REFEIÇÃO DIÁRIA, RESTAURANTE POPULAR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/10/2011 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
19/08/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 26 em 19/08/2009
20/08/2009 Pauta de 1ª sessão.
21/08/2009 Pauta de 2ª sessão.
24/08/2009 Pauta de 3ª sessão.
25/08/2009 Pauta de 4ª sessão.
26/08/2009 Pauta de 5ª sessão.
27/08/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/10/2009 Recebido com voto do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
28/10/2009 Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável
03/12/2009 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Promoção Social
27/04/2010 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
07/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
11/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
25/05/2011 Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
14/06/2011 Recebido da relatora, Deputada Regina Gonçalves, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com parecer favorável
21/06/2011 Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza
30/06/2011 Publicado Requerimento, do autor , solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 25)
30/06/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
01/08/2011 Presidente solicita Relator Especial.
10/08/2011 Recebido do Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto em separado contrário
10/08/2011 Juntado pedido de Relator Especial
17/10/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Morais, pela comissão CFOP
25/10/2011 Recebido com voto do relator Roberto Engler contrário, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
28/10/2011 Publicados: Parecer nº 1484/11, da CCJ-favorável à proposição; Parecer nº 1485/11, da CPS-favorável à proposição e Parecer nº 1486/11, de RE pela CFOP, Deputado Roberto Engler-contrário à proposição. (DA p. 32)
28/10/2011 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/10/2009 1484 / 2011 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça  
03/12/2009 1485 / 2011 favorável favorável André Soares Comissão de Promoção Social  
25/10/2011 1486 / 2011 contrário contrário Roberto Engler Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado contrário Vitor Sapienza  
Voto do relator favorável Regina Gonçalves  
Total: 0 ocorrência(s)
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