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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 463 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 463 / 2007
Ementa Proíbe o lançamento de gordura ou óleo vegetal, utilizados na fritura de alimentos, nos encanamentos que interligam a rede coletora de esgotos ou equivalentes.
Data de Publicação 23/05/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) João Barbosa
Apoiador(es)
Indexadores ALIMENTO, DESCARTE, ESGOTO DOMÉSTICO, ESGOTO (REDE COLETORA), GORDURA, ÓLEO VEGETAL, PRODUÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
23/05/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 23/05/2007
24/05/2007 Pauta de 1ª sessão.
25/05/2007 Pauta de 2ª sessão.
28/05/2007 Pauta de 3ª sessão.
29/05/2007 Pauta de 4ª sessão.
30/05/2007 Pauta de 5ª sessão.
13/06/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
15/06/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2007 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
03/07/2007 70ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência.
03/07/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/07/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Estevam Galvão, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.20)
05/07/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
06/07/2007 Presidente solicita designação de Relator Especial.
11/07/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/07/2007 Juntado pedido de R.E.
25/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CCJ
07/08/2007 Presidente solicita devolução.
08/08/2007 Recebido com parecer adotando como parecer a manifestação anterior, do Dep. Baleia Rossi, favorável,do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Constituição e Justiça
09/08/2007 Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
13/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
14/08/2007 Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho
14/08/2007 Presidente solicita RE.
17/08/2007 Devolvido do relator Deputado Milton Leite Filho, com parecer favorável.
17/08/2007 Juntado pedido de R.E.
17/08/2007 Distribuído ao Deputado Jonas Donizetti.
17/08/2007 Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
11/09/2007 24 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e a emenda da CDMA.
12/09/2007 Publicados: Parecer nº 1890/07, de RE pela CCJ, Deputado Baleia Rossi¿favorável à proposição e Parecer nº 1891/07, da CDMA¿favorável à proposição, com emenda. (DA p. 22)
12/09/2007 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
12/09/2007 Entrada na Comissão de Redação
14/09/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
14/09/2007 Presidente solicita Relator Especial.
14/09/2007 Juntado o pedido de Relator Especial.
19/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CR
20/09/2007 Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Redação
25/09/2007 Publicado Parecer nº 2374/07, de RE, pela Comissão de Redação-Deputado Roberto Massafera. (DA p. 21/22)
25/09/2007 Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
26/09/2007 Recebido pelo Governador em: 26/09/2007 - prazo para sanção: 17/10/2007.
27/09/2007 Publicado Autógrafo nº 27.319.(DA p. 23)
27/09/2007 Aguardando Sanção
12/10/2007 Publicada Mensagem nº 141/07, de 11/10/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 9/10).
16/10/2007 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
17/10/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/10/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
23/10/2007 Presidente solicita Relator Especial.
24/10/2007 Juntado pedido de R.E.
29/10/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Alex Manente, pela comissão CCJ
01/11/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Alex Manente, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2007 Reentrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
08/11/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
08/11/2007 Presidente solicita Relator Especial.
09/11/2007 Comunicado vencimento de prazo. Encaminhado ao STAM.
13/11/2007 Publicado Parecer nº 3039/07, de RE pela CCJ, Deputado Alex Manente, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.26)
13/11/2007 147ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
13/11/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
11/05/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 10)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.127
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/07/2007 1890 / 2007 favorável favorável Estevam Galvão Comissão de Constituição e Justiça  
16/08/2007 1891 / 2007 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Jonas Donizette Comissão de Defesa do Meio Ambiente  
20/09/2007 2374 / 2007 propondo redação final propondo redação final Roberto Massafera Comissão de Redação  
01/11/2007 3039 / 2007 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Alex Manente Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/09/2007 Autógrafo 27319 Mesa Diretora  
2 26/09/2007 Ofício 6839 Ofício ao Projeto de lei numero 463/2007 Mesa Diretora  
3 Ofício 2132 Governador  
4 04/07/2007 Req. Urgência .. Estevam Galvão  
5 12/10/2007 Veto Total /2007 Mensagem 141/07 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)

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