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Projeto de lei nº 1112 /2017
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1112 / 2017
Ementa
Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha.
Data de Publicação
08/12/2017
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Clélia Gomes
Apoiador(es)
Indexadores
EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA (PROIBIÇÃO), MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 02/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
26/09/2017
08/12/2017
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 08/12/2017
11/12/2017
Pauta de 1ª sessão.
12/12/2017
Pauta de 2ª sessão.
13/12/2017
Pauta de 3ª sessão.
14/12/2017
Pauta de 4ª sessão.
15/12/2017
Pauta de 5ª sessão.
19/12/2017
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
19/12/2017
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/12/2017
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
18/04/2018
Devolvido sem voto
24/04/2018
Distribuído ao Deputado
Antonio Salim Curiati
25/06/2018
Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/11/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Antonio Salim Curiati
, favorável ao projeto com emenda
09/11/2018
Publicado Parecer nº 1111/2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição com a emenda apresentada. (D.A. págs. 11 e 12)
12/11/2018
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
27/11/2018
Distribuído ao Deputado
Caio França
20/03/2019
Publicado o Despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 281/2018
ao
Projeto de lei nº 1112/2017
, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
20/03/2019
Anexado o
Projeto de lei 281/2018
.
03/05/2019
Distribuído ao Deputado
Rafael Silva
31/05/2019
Recebido do relator, Deputado
Rafael Silva
, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto Voto favorável ao
Projeto de Lei nº 1112, de 2017
, com a emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e contrário ao
Projeto de Lei nº 281, de 2018
.
05/06/2019
Concedida vista ao Deputado
Teonilio Barba
30/09/2019
Devolvido sem voto
02/10/2019
Concedida vista a Deputada
Professora Bebel
29/10/2019
Devolvido da vista
31/10/2019
Publicado o Despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 1137/2019
ao Projeto de lei nº 312/2019, e ambos ao
Projeto de lei nº 1112/2017
, ao qual se encontra anexado o
Projeto de lei nº 281/2018
, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A. pág.12)
31/10/2019
Anexado o
Projeto de lei 1137/2019
.
31/10/2019
Anexado o
Projeto de lei 312/2019
.
31/10/2019
Reentrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
07/11/2019
Distribuído ao Deputado
Gilmaci Santos
11/08/2020
Recebido do relator, Deputado
Gilmaci Santos
, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável aos Projetos de Lei n.º 1112 de 2017 na forma da emenda proposta pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, ao
Projeto de Lei n.º 281 de 2019
, ao
Projeto de Lei n.º 312/2019
e ao Projeto de Lei n.º 1137 de 2019.
10/06/2021
Distribuído ao Deputado
Adalberto Freitas
24/06/2021
Recebido com voto do relator Adalberto Freitas favorável aos Projetos de Lei n.º 1112/2017 na forma da emenda proposta pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, ao
Projeto de Lei n.º 281/2018
, ao
Projeto de Lei n.º 312/2019
e ao Projeto de Lei n.º 1137/2019., pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
17/08/2021
Concedida vista ao Deputado
Douglas Garcia
23/08/2021
Devolvido da vista
19/10/2021
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Adalberto Freitas
, favorável aos Projetos de Lei n.º 1112/2017 na forma da emenda proposta pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, ao
Projeto de Lei n.º 281/2018
, ao
Projeto de Lei n.º 312/2019
e ao Projeto de Lei n.º 1137/2019.
27/10/2021
Publicado o Parecer nº 1045, de 2021, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável aos Projetos de Lei n.º 1112/2017 na forma da emenda proposta pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, ao
Projeto de Lei n.º 281/2018
, ao
Projeto de Lei n.º 312/2019
e ao
Projeto de Lei n.º 1137/2019
. (D.A. pág. 76)
27/10/2021
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
02/04/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
07/11/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/10/2021 - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
24/06/2021
1045 / 2021
favorável
favorável aos Projetos de Lei n.º 1112/2017 na forma da emenda proposta pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, ao Projeto de Lei n.º 281/2018, ao Projeto de Lei n.º 312/2019 e ao Projeto de Lei n.º 1137/2019.
Adalberto Freitas
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
25/06/2018
1111 / 2018
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Antonio Salim Curiati
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável aos Projetos de Lei n.º 1112 de 2017 na forma da emenda proposta pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, ao Projeto de Lei n.º 281 de 2019, ao Projeto de Lei n.º 312/2019 e ao Projeto de Lei n.º 1137 de 2019.
Gilmaci Santos
Voto do relator
Voto favorável ao Projeto de Lei nº 1112, de 2017, com a emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e contrário ao Projeto de Lei nº 281, de 2018.
Rafael Silva
Total: 0 ocorrência(s)
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