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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 410 /2021

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 410 / 2021
Transformado em Norma Lei nº 17.517 / 2022
Ementa Altera a Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985, que dispõe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários, e a Lei nº 10.207, de 8 de janeiro de 1999, que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP.
Data de Publicação 26/06/2021
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ASSENTAMENTO, FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ITESP, IMÓVEL RURAL, TÍTULO DE DOMÍNIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/03/2022 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
26/06/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 26/06/2021
29/06/2021 Primeiro dia de Pauta
30/06/2021 Publicadas as Emendas de nº 1, de autoria da Deputada Delegada Graciela, e de nºs 2 a 6, de autoria da Deputada Professora Bebel. (DA. págs. 10 e 11)
30/06/2021 Segundo dia de Pauta
01/07/2021 Publicadas as Emendas de nºs 7 e 8, de autoria da Deputada Professora Bebel. (D.A., pág. 10)
02/08/2021 Terceiro dia de Pauta
03/08/2021 Publicado Ofício S/Nº, da AFITESP, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 2)
03/08/2021 Publicado Ofício S/Nº, do MST, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 2)
03/08/2021 Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria da Deputada Professora Bebel. (D.A., págs. 17 e 18)
03/08/2021 Publicadas as Emendas de nºs 9 a 14, de autoria da Deputada Márcia Lia; de nºs 15 a 35, de autoria da Deputada Professora Bebel; de nºs 36 a 38, de autoria das Deputadas Márcia Lia e Leci Brandão; de nºs 39 a 48, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira; de nº 49, de autoria do Deputado Thiago Auricchio; de nºs 50 a 52, de autoria do Deputado Campos Machado; de nºs 53 a 55, de autoria do Deputado Carlos Giannazi; de nºs 56 a 58, de autoria do Deputado Caio França; de nºs 59 e 60, de autoria da Deputada Márcia Lia; de nºs 61 a 65, de autoria do Deputado Mauro Bragato; de nºs 66 a 71, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo; de nº 72, de autoria do Deputado Caio França; de nºs 73 a 77, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa; de nº 78, de autoria da Deputada Delegada Graciela; de nº 79, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo; e de nºs 80 a 87, de autoria da Deputada Erica Malunguinho. (D.A., págs. 18 a 26)
03/08/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/08/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/08/2021 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/08/2021 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
06/08/2021 Publicado Ofício Nº 217/2021, do CONDEPE, encaminhando Parecer Técnico acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 02)
09/08/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
12/08/2021 Publicado Ofício S/Nº, da Sra. Cidalia Maria, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 01)
12/08/2021 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Professora Bebel, solicitando a retirada das Emendas de nºs 02, 04, 18, 21 e 30, do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 05)
12/08/2021 Publicado o Despacho: Deferido, nos termos do artigo 176, "caput", do Regimento Interno, o pedido de retirada das Emendas nºs 02, 04, 18, 21 e 30, ao Projeto de lei nº 410/2021. (D.A., pág. 07)
01/09/2021
01/09/2021
02/09/2021 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CCJR
02/09/2021 Recebido com voto favorável ao Projeto de Lei nº 410, de 2021, com a emenda ora apresentada, favorável às emendas de nº 1, 61, 62, 65, 76 e 78, na forma da subemenda apresentada, e contrário às demais emendas e ao substitutivo, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/09/2021 Publicado Parecer nº 736, de 2021, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto, com a emenda ora apresentada, favorável às emendas de nºs 1, 61, 62, 65, 76 e 78, na forma da subemenda apresentada, e contrário às demais emendas e ao substitutivo apresentados. (D.A., págs. 06 e 07)
08/09/2021 Reentrada na Comissão de Atividades Econômicas
09/09/2021 Esgotado o prazo previsto pelo artigo 26 da Constituição do Estado.
14/09/2021 28ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
14/09/2021 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
15/09/2021 Publicado o Ofício nº 17/2021, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, encaminhando Nota Técnica acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 08)
16/09/2021 Mandado nº 053.2021/056600-1, da 9ª Vara de Fazenda Pública, expedido em relação à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e em referência ao Processo nº 1056463-48.2021.8.26.0053. Teor da Decisão: "(...) Sendo assim, defiro a tutela/liminar e determino à Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que confira imediatamente ao projeto de lei nº 410/2021 a sua tramitação ordinária, nos termos do artigo 140, III do seu Regimento Interno, cessando sua tramitação em regime de urgência, como postulado."
23/09/2021 Processo nº 2222054-10.2021.8.26.0000: pedido de suspensão de liminar deferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1056463-48.2021.8.26.0053, da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Teor da Decisão do Presidente do Tribunal de Justiça: "(...) Por todo o exposto, atendidos os pressupostos legais, defiro o pedido e suspendo a eficácia da liminar".
07/10/2021 Publicado Ofício s/nº, da Câmara Municipal de Euclides da Cunha Paulista, encaminhando a Moção nº 06/2021, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 08)
21/10/2021 Publicado Ofício S/Nº, da Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema, encaminhando Moção manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 8)
16/11/2021 27ª Sessão Extraordinária - Em discussão.
18/11/2021 Publicado Ofício S/Nº, da Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema, encaminhando a Moção 06/21 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 8)
19/11/2021 Publicado Ofício s/nº, da Câmara Municipal de Cunha Paulista, encaminhando cópia de Moção n°06 de 2021, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 01)
19/11/2021 Publicado Ofício nº 691/2021, da Câmara Municipal de Teodoro Sampaio, encaminhando cópia de Moção n°33/21, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 01)
23/11/2021 31ª Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão
30/11/2021 34ª Sessão Extraordinária - Encaminhamento do requerimento de método de votação.
09/12/2021 Publicado Ofício Nº 32/2021, da União das Entidades de Presidente Prudente e Região - UEPP, encaminhando Moção de apoio ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
04/02/2022 Publicado Ofício Nº 4096/21, da Câmara Municipal de São Carlos, encaminhando cópia da Moção 456/21, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
08/02/2022 1ª Sessão Extraordinária em ambiente virtual - Aprovado o Projeto e a Subemenda às Emendas de nºs 01, 61, 62, 65, 76 e 78, apresentada no Parecer de Relator Especial, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicado o Substitutivo de nº 01. Rejeitadas a Emenda apresentada no Parecer de Relator Especial, e as demais Emendas englobadamente.
08/02/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
10/02/2022 Comunicado Vencimento do Prazo
10/02/2022 Presidente solicita Relator Especial.
10/02/2022 Designado como Relator Especial o Deputado Vinícius Camarinha, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/02/2022 Recebido com voto propondo redação final, do Relator Especial Vinícius Camarinha, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/02/2022 Publicado o Parecer nº 18, de 2022, do Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 8)
11/02/2022 Primeiro dia de Pauta
14/02/2022 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.215, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 08 de fevereiro de 2022.
14/02/2022 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
15/02/2022 Publicado o Autógrafo nº 33.215. (D.A., pág. 05)
09/03/2022 Publicada a Lei nº 17.517, de 8 de março de 2022. (D.O.E.-I, pág. 1)
17/03/2022 Arquive-se
18/03/2022 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.037
18/03/2022 Arquivo - Arquivado

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/02/2022 18 / 2022 propondo redação final propondo redação final Vinicius Camarinha Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
02/09/2021 736 / 2021 favorável favorável ao Projeto de Lei nº 410, de 2021, com a emenda ora apresentada, favorável às emendas de nº 1, 61, 62, 65, 76 e 78, na forma da subemenda apresentada, e contrário às demais emendas e ao substitutivo Mauro Bragato Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/02/2022 Autógrafo 33215 /2022 Autógrafo ao Projeto de lei numero 410/2021 Carlão Pignatari  
2 03/08/2021 Emenda de Pauta 87 /2021 Dá nova redação ao inciso VI, do artigo 3º Erica Malunguinho  
3 03/08/2021 Emenda de Pauta 86 /2021 Dá nova redação ao inciso VI, do artigo 3º Erica Malunguinho  
4 03/08/2021 Emenda de Pauta 85 /2021 Dá nova redação ao inciso VII, do Artigo 3º Erica Malunguinho  
5 03/08/2021 Emenda de Pauta 84 /2021 Dá nova redação ao inciso II do artigo 3º Erica Malunguinho  
6 03/08/2021 Emenda de Pauta 83 /2021 Dá nova redação ao inciso III do artigo 3º Erica Malunguinho  
7 03/08/2021 Emenda de Pauta 82 /2021 Suprime o artigo 2º do PL em comento, renumerando-se os demais. Erica Malunguinho  
8 03/08/2021 Emenda de Pauta 81 /2021 Suprime o inciso III, do artigo 3º do PL em comento, renumerando-se os demais. Erica Malunguinho  
9 03/08/2021 Emenda de Pauta 80 /2021 Suprime o inciso VII, do artigo 3º do PL em comento, renumerando-se os demais. Erica Malunguinho  
10 03/08/2021 Emenda de Pauta 79 /2021 Dê-se ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 410, de 2021, com as modificações e supressões dos dispositivos com a seguinte redação Dr. Jorge do Carmo  
Total: 103 ocorrência(s)
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