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Projeto de lei nº 235 /2012
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
235 / 2012
Ementa
Institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do Estado de fornecer, sem quaisquer custos adicionais aos seus clientes, embalagens apropriadas, adequadas e compatíveis com os produtos adquiridos, visando o acondicionamento e transporte das mercadorias.
Data de Publicação
12/04/2012
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Olímpio Gomes
Apoiador(es)
Indexadores
CLIENTE, EMBALAGEM, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FORNECIMENTO, GRATUIDADE, MERCADORIA, TRANSPORTE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
12/04/2012
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 12/04/2012
16/04/2012
Pauta de 1ª sessão.
17/04/2012
Pauta de 2ª sessão.
18/04/2012
Pauta de 3ª sessão.
19/04/2012
Pauta de 4ª sessão.
23/04/2012
Pauta de 5ª sessão.
25/04/2012
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
26/04/2012
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
03/05/2012
Distribuido ao Deputado
Geraldo Cruz
.
19/05/2012
Publicado Requerimento, do Deputado
Olímpio Gomes
, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 15)
26/06/2012
Considerando a publicação inserta no Diário do Legislativo de 19/05/2012, página 15, sobre requerimento solicitando tramitação em regime de urgência do projeto de lei em epígrafe, bem como considerando as disposições dos artigos 53, 61 e 227 do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência adoção de providências tendentes a possibilitar sua tramitação, completa instrução e inclusão na Ordem do Dia (DA. pg. 23)
28/06/2012
Recebido com voto do relator Geraldo Cruz favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
15/08/2012
Vista ao Deputado
Cauê Macris
.
23/08/2012
Devolvido da Vista.
29/08/2012
Concedida vista ao Deputado
Fernando Capez
.
11/09/2012
Devolvido da Vista.
26/09/2012
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Geraldo Cruz
, favorável
02/10/2012
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
11/12/2012
Distribuído à Deputada
Beth Sahão
.
18/12/2012
Devolvido sem voto.
19/12/2012
181ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência.
19/12/2012
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/12/2012
Retirado da Pauta 4a Reunião Extraordinária da Comissão
19/12/2012
Reunião conjunta das Comissões designo relatora à Deputada
Leci Brandão
.
19/12/2012
Recebido com voto do relator Leci Brandão favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
19/12/2012
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Leci Brandão
, favorável ao projeto.
19/12/2012
60 Sessão Extraordinária - Recebeu Emenda de Plenário, retorna às Comissões.
20/12/2012
Publicado Substitutivo nº 1, do Deputado
Campos Machado
e outros. (DA p. 23)
20/12/2012
Publicados: Parecer nº 1768/12, da CCJR-favorável à proposição, e Parecer nº 1769/12, da CDDPHCPQS¿favorável à proposição. (DA p. 29)
20/12/2012
Reunião conjunta das Comissões designo relator o Deputado
Estevam Galvão
.
20/12/2012
Recebido com voto favorável do relator.
20/12/2012
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Estevam Galvão, favorável ao substitutivo nº.1
20/12/2012
62 Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo, prejudicado o Projeto.
21/12/2012
Publicado Parecer nº 1794/12, do Congresso das Comissões: CCJR e CDDPHCPQS e CFOP -favorável ao substitutivo de nº 1. (DA p. 28)
21/12/2012
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
09/01/2013
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
04/02/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
04/02/2013
Presidente solicita Relator Especial.
04/02/2013
Juntado o pedido de Relator Especial.
05/02/2013
Designado como Relator Especial, o Deputado
Carlos Giannazi
.
07/02/2013
Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Carlos Giannazi, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
09/02/2013
Publicado Parecer nº 70/13, de RE pela CCJR, Deputado . (DA p. 20)-Redação Final
14/02/2013
Pauta de 1ª sessão.
15/02/2013
Em fase de elaboração de Autógrafo.
19/02/2013
Recebido pelo Governador em: 19/02/2013 - prazo para sanção: 12/03/2013.
20/02/2013
Publicado Autógrafo nº 30.062. (DA p. 25)
20/02/2013
Aguardando Sanção
13/03/2013
Publicada Mensagem A-nº 057/13 de 12/03/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto Total a este Pl. (DA p. 24/25)
13/03/2013
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
14/03/2013
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
20/03/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
20/03/2013
Presidente solicita Relator Especial
20/03/2013
Juntado o pedido de Relator Especial.
16/04/2013
46ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
16/04/2013
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
19/05/2015
42a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
20/05/2015
Publicado despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o veto. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 20)
21/05/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2445/2015, comunicando que na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.135
26/06/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
26/09/2012 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
28/06/2012
1768 / 2012
favorável
favorável
Geraldo Cruz
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/12/2012
1769 / 2012
favorável
favorável
Leci Brandão
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
20/12/2012
1794 / 2012
favorável ao substitutivo
favorável ao substitutivo nº.1
Estevam Galvão
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
,
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
07/02/2013
70 / 2012
propondo redação final
propondo redação final
Carlos Giannazi
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. de Tramitação(1)
Req. Urgência(1)
Substitutivo(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
20/02/2013
Autógrafo
30062
Autógrafo ao Projeto de lei numero 235/2012
Barros Munhoz
2
Ofício
2445
Governador
3
Ofício
181
Ofício ao Projeto de lei numero 235/2012
4
26/06/2012
Req. de Tramitação
Requer tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei 235/2012, sua completa instrução e inclusão na Ordem do Dia.
Olímpio Gomes
5
19/05/2012
Req. Urgência
Olímpio Gomes
6
20/12/2012
Substitutivo
1
Campos Machado, Regina Gonçalves, Roque Barbiere, Beto Trícoli, Enio Tatto
7
13/03/2013
Veto Total
/2013
Mensagem A-57/2013
Governador
Total: 7 ocorrência(s)
1
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