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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 93 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 93 / 2013
Ementa Torna obrigatória a afixação de placa nos postos de atendimento aos usuários do Sistema Público de Saúde garantindo o direito a tratamento digno, humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação.
Data de Publicação 07/03/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA À SAÚDE, ATENDIMENTO, DISCRIMINAÇÃO, PLACA INFORMATIVA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 08/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
07/03/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 25 em 07/03/2013
08/03/2013 Pauta de 1ª sessão.
11/03/2013 Pauta de 2ª sessão.
12/03/2013 Pauta de 3ª sessão.
13/03/2013 Pauta de 4ª sessão.
14/03/2013 Pauta de 5ª sessão.
27/03/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
01/04/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/04/2013 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz
20/05/2013 Recebido com voto do relator Geraldo Cruz favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/06/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
17/06/2013 Entrada na Comissão de Saúde
17/06/2013 Distribuído ao Deputado Itamar Borges
26/06/2013 Recebido com voto do relator Itamar Borges favorável, pela Comissão de Saúde
02/07/2013 Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari
21/08/2013 Devolvido da vista
10/09/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Itamar Borges, favorável
12/09/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
02/10/2013 Distribuído ao Deputado Francisco Campos Tito
15/10/2013 Devolvido sem voto
22/10/2013 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
19/03/2015 Devolvido sem voto.
07/05/2015 Distribuído ao Deputado Paulo Correa Jr
21/05/2015 Recebido com voto do relator Paulo Correa Jr favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
05/08/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, favorável
12/08/2015 Publicados os Pareceres: nº 643, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 644, de 2015, da Comissão de Saúde e nº 645, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à aprovação da mencionada proposição. (DA. págs 15 e 16).
12/08/2015 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
08/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/05/2013 643 / 2015 favorável favorável Geraldo Cruz Comissão de Constituição, Justiça e Redação    
26/06/2013 644 / 2015 favorável favorável Itamar Borges Comissão de Saúde    
21/05/2015 645 / 2015 favorável favorável Paulo Correa Jr Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento    
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