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Projeto
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Projeto de lei nº 138 /2016
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
138 / 2016
Ementa
Altera a redação do artigo 51 e inclui o artigo 51-A na
Lei nº 6.544, de 1989
, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.
Data de Publicação
10/03/2016
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Chico Sardelli
Apoiador(es)
Indexadores
ALTERAÇÃO, CONTRATAÇÃO, EXECUÇÃO, EXIGÊNCIA, GARANTIA, LEI DE LICITAÇÕES, NÃO EXECUÇÃO, OBRA, SEGURO, SERVIÇO
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 04/03/2024 - Recebido do relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto contrário ao
PL 138/2016
, bem como às emendas apresentadas pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Infraestrutura; e contrário ao
PL 02/2017
e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Tramitação
Data
Descrição
10/03/2016
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 10/03/2016
11/03/2016
Pauta de 1ª sessão.
14/03/2016
Pauta de 2ª sessão.
15/03/2016
Pauta de 3ª sessão.
16/03/2016
Pauta de 4ª sessão.
17/03/2016
Pauta de 5ª sessão.
18/03/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
21/03/2016
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
29/03/2016
Distribuído ao Deputado
Antonio Salim Curiati
15/04/2016
Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/04/2016
Concedida vista conjunta ao Deputado
Geraldo Cruz
e ao Deputado
Márcio Camargo
18/05/2016
Concedida vista conjunta ao Deputado
Afonso Lobato
e ao Deputado
Professor Auriel
25/05/2016
Concedida vista conjunta ao Deputado
Caio França
e ao Deputado
Roque Barbiere
08/06/2016
Concedida vista a Deputada
Célia Leão
09/02/2017
Devolvido da vista
22/02/2017
Concedida vista ao Deputado
Antonio Salim Curiati
08/05/2017
Devolvido da vista
10/05/2017
Concedida vista conjunta ao Deputado
Carlos Cezar
e ao Deputado
Geraldo Cruz
24/05/2017
Concedida vista conjunta ao Deputado
Afonso Lobato
e a Deputada
Marta Costa
14/06/2017
Concedida vista conjunta ao Deputado
Gilmaci Santos
e ao Deputado
Professor Auriel
28/06/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Antonio Salim Curiati
, favorável ao projeto com emenda
28/06/2017
Entrada na Comissão de Infraestrutura
04/07/2017
Distribuído ao Deputado
Davi Zaia
22/08/2017
Recebido com voto do relator Davi Zaia favorável ao
PL nº 138/2016
, com a emenda ora proposta, e contrário à emenda proposta pela CCJ., pela Comissão de Infraestrutura
13/09/2017
Concedida vista conjunta ao Deputado
Davi Zaia
e ao Deputado
Luiz Turco
22/11/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Davi Zaia
, favorável ao
PL nº 138/2016
, com a emenda ora proposta, e contrário à emenda proposta pela CCJ.
24/11/2017
Publicados os Pareceres: nº 1868, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição, com emenda e nº 1869, de 2017, da Comissão de Infraestrutura, favorável à proposição, com a emenda ora proposta, e contrário à emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A. pág. 19)
24/11/2017
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
13/12/2017
Distribuído ao Deputado
Edson Giriboni
19/12/2017
Recebido do relator, Deputado
Edson Giriboni
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Infraestrutura, e contrário à emenda proposta pela CCJR
28/02/2018
Concedida vista conjunta ao Deputado
Edmir Chedid
e ao Deputado
Roberto Tripoli
07/03/2018
Concedida vista conjunta ao Deputado
Davi Zaia
e ao Deputado
Teonilio Barba
12/05/2018
Publicado Despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 2/2017
ao Projeto de lei nº 138/2016, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág. 15)
14/05/2018
Anexado o
Projeto de lei 2/2017
.
10/10/2018
Distribuído ao Deputado
Jorge Caruso
18/03/2019
Devolvido sem voto
12/11/2020
Distribuído ao Deputado
Estevam Galvão
02/03/2021
Recebido do relator, Deputado
Estevam Galvão
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao
Projeto de Lei nº 02 de 2017
, com a emenda apresentada pela CCJR e contrário ao
Projeto de Lei nº 138/2016
.
01/08/2023
Distribuído ao Deputado
Carlão Pignatari
04/03/2024
Recebido do relator, Deputado
Carlão Pignatari
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto contrário ao
PL 138/2016
, bem como às emendas apresentadas pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Infraestrutura; e contrário ao
PL 02/2017
e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Votação nas Comissões
28/06/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/11/2017 - Comissão de Infraestrutura
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
15/04/2016
1868 / 2017
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Antonio Salim Curiati
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/08/2017
1869 / 2017
favorável ao projeto com emenda
favorável ao PL nº 138/2016, com a emenda ora proposta, e contrário à emenda proposta pela CCJ.
Davi Zaia
Comissão de Infraestrutura
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
contrário ao PL 138/2016, bem como às emendas apresentadas pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Infraestrutura; e contrário ao PL 02/2017 e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Carlão Pignatari
Voto do relator
favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Infraestrutura, e contrário à emenda proposta pela CCJR
Edson Giriboni
Voto do relator
favorável ao Projeto de Lei nº 02 de 2017, com a emenda apresentada pela CCJR e contrário ao Projeto de Lei nº 138/2016.
Estevam Galvão
Voto do relator
favorável
Antonio Salim Curiati
Total: 0 ocorrência(s)
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