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Projeto
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Projeto de lei nº 477 /2002
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
477 / 2002
Transformado em Norma
Lei nº 12.223 / 2006
Ementa
Dispõe sobre o desenvolvimento de programas, projetos e atividades visando a incentivar os criadores de gado bovino a integrarem o Sistema Brasileiro de Identificação e Certificação de Origem Bovina e Bubalina SISBOV.
Data de Publicação
03/08/2002
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Geraldo Vinholi
Apoiador(es)
Indexadores
AGRICULTURA, CERTIFICAÇÃO, GADO, PECUÁRIA, PROGRAMA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 02/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.107
Tramitação
Data
Descrição
03/08/2002
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
06/08/2002
Pauta de 1ª Sessão
12/08/2002
Pauta de 5ª Sessão
13/08/2002
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/08/2002
Entrada na CCJ.
24/10/2002
Distribuído ao Dep.
Roque Barbiere
.
24/10/2002
Enviado ao Deputado.
25/11/2002
Devolvido e enviado à CCJ.
25/11/2002
Recebido com parecer do Relator, favorável.
28/02/2003
Publicado requerimento, do Deputado
Geraldo Vinholi
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 8)
11/03/2003
23ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
12/03/2003
Juntado pedido de RE. Ao STAM.
12/03/2003
Designado RE Deputado
Rodrigo Garcia
pela CCJ
13/03/2003
Enviado ao Deputado.
14/03/2003
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao PL. À CAPE.
14/03/2003
Entrada na CAPE.
18/03/2003
Juntado pelo SRPL requerimento do Dep.
Geraldo Vinholi
solicitando tramitação em regime de urgência para o PL.
19/03/2003
Solicitado RE.Ao STAM.
15/05/2003
Distribuído ao Dep.
Edson Gomes
.
15/05/2003
Enviado ao Deputado.
20/05/2003
Devolvido com o parecer favorável.
20/05/2003
Devolvido e enviado à CAPE.
22/05/2003
Presidente solicita RE
22/05/2003
Pedido de RE. À CAPE.
22/05/2003
Juntado o pedido de Relator Especial.
23/05/2003
Enviado ao STAM.
29/05/2003
Designado RE, Dep.
Ricardo Castilho
pela CAPE.
29/05/2003
Enviado ao Deputado.
04/06/2003
Solicitada a devolução. Ao STAM.
09/06/2003
Devolvido com parecer de RE pela CAPE, favorável. À CFO.
09/06/2003
Entrada na CFO
12/06/2003
Solicitado RE.Ao STAM.
17/06/2003
Presidente solicita R.E.
17/06/2003
Pedido de RE.À CFO.
24/06/2003
Juntado pedido de R.E.
24/06/2003
Enviado ao STAM.
27/06/2003
Designado Relator Deputado
José Dilson
.
30/06/2003
Enviado ao Deputado.
30/06/2003
Devolvido com parecer de RE pela CFO,favorável.Enviado ao STAM.
15/08/2003
Publicado Pareceres nºs. 923/03 de RE pela CCJ; 924/03 de RE pela CAP e 925/03 de RE pela CFO, todos favoráveis, no D.A. pág. 13.
15/08/2003
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
07/06/2005
18ª Sessão Extraordinária - levantada a sessão
22/11/2005
53ª Sessão Extraordinária - levantada a Sessão (artigo 106, III, da XII CRI)
13/12/2005
62ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, rejeitado destacadamente o artigo 3º.
21/12/2005
Publicado Autógrafo nº 26.637. (DA p.21)
21/12/2005
Aguardando Sanção
12/01/2006
Publicada a
Lei nº 12.223, de 11 de janeiro de 2006
. (DOE p.1)
12/01/2006
Convertido na
Lei nº 12.223, de 11 de janeiro de 2006
10/04/2006
Arquive-se.
02/10/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.107
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
15/08/2003
923 / 2003
favorável
FAVORÁVEL
Rodrigo Garcia
Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2003
924 / 2003
favorável
FAVORÁVEL
Ricardo Castilho
Comissão de Administração Pública
15/08/2003
925 / 2003
favorável
FAVORÁVEL
José Dilson
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
21/12/2005
Autógrafo
26637
Autógrafo ao Projeto de lei numero 0477/2002
2
12/01/2006
Lei
12223
Governador
3
28/02/2003
Req. Urgência
000001
Geraldo Vinholi
Total: 3 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 837/1995
Projeto de lei 633/1999
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