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Projeto de lei nº 276 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
276 / 2003
Ementa
Dispõe sobre a gratuidade, nos transportes coletivos intermunicipais, aos portadores de deficiência.
Data de Publicação
25/04/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores
GRATUIDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
25/04/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
28/04/2003
Pauta de 1ª Sessão
06/05/2003
Pauta de 5ª Sessão
07/05/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/05/2003
Entrada na CCJ.
11/06/2003
Distribuido ao Dep.
Baleia Rossi
.
13/06/2003
Enviado ao Deputado.
05/08/2003
Devolvido e enviado à CCJ.
06/08/2003
Recebido com parecer do Relator, favorável na forma do substitutivo, e contrário à emenda nº 1.
29/08/2003
Concedida vista ao Dep.
Enio Tatto
.
29/08/2003
Enviado ao Deputado.
02/09/2003
Devolvido e enviado à CCJ.
02/09/2003
Recebido da vista.
03/09/2003
Concedida vista ao Dep.
Mauro Menuchi
.
04/09/2003
Enviado ao Deputado.
05/09/2003
Devolvido e enviado à CCJ.
08/09/2003
Recebido da vista.
24/09/2003
Vista concedida ao Dep.
Eli Corrêa Filho
.
16/02/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
17/06/2005
Recebido com voto do relator Baleia Rossi favoravel ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda nº 1., pela Comissão de Constituição e Justiça
13/09/2005
Aprovado o parecer do Deputado
Baleia Rossi
,favoravel ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda nº 1.
05/12/2005
Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho favoravel, na forma do substitutivo apresentado pela CCJ, e contrário à emenda n.º 1
05/09/2007
Recebido com parecer do relator Roberto Morais favoravel ao projeto, na forma do substitutivo da CCJ, e à emenda nº 1
12/04/2011
Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do Art.31, § 8º, da Resolução 869/2011.. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
18/04/2011
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
18/05/2011
Distribuído ao Deputado
Carlão Pignatari
16/06/2011
Devolvido sem parecer
29/06/2011
Distribuído ao Deputado
Orlando Morando
31/05/2012
Recebido do relator, Deputado
Orlando Morando
, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto contrário
13/06/2012
Concedida vista ao Deputado
José Zico Prado
29/05/2013
Devolvido da vista
05/06/2013
Comissao - Aguardando Redigir o Vencedor
11/06/2013
Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Transportes e Comunicações, e designado o deputado
Aldo Demarchi
para redigir o vencedor favorável ao projeto e à emenda nº 1 e contrário ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/06/2013
Ciência do Vencedor, favorável ao projeto e à emenda nº 1 e contrário ao substitutivo da CCJR
18/06/2013
Recebido do Deputado
Aldo Demarchi
, pela Comissão de Transportes e Comunicações, para ciência do voto vencedor, favorável ao projeto e à emenda nº 1 e contrário ao substitutivo da CCJR
25/06/2013
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
02/07/2013
Distribuído ao Deputado
Cauê Macris
04/09/2013
Recebido com voto do relator Cauê Macris favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e contrário à emenda nº 1, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
10/09/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Cauê Macris
, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e contrário à emenda nº 1
10/09/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Cauê Macris
, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e contrário à emenda nº 1
10/09/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Cauê Macris
, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e contrário à emenda nº 1
10/09/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Cauê Macris
, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e contrário à emenda nº 1
17/09/2013
Publicados pareceres: nº 1472, de 2013, da Comissão de Constituição e Justiça , favorável à proposição na forma do substitutivo e contrário à emenda nº 1; nº 1473, de 2013, da Comissão de Transportes e Comunicações, aprovado o voto do relator designado para redigir o vencedor nos termos do § 3º do artigo 56 da XIV CRI e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50 do mesmo diploma legal - favorável à aprovação do Projeto de lei n.º 276, de 2003, e da emenda n.º1 e contrário ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 1474, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição na forma do substitutivo da CCJR e contrário à emenda nº 1. (DA. pág. 27)
17/09/2013
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
30/10/2013
Publicado o despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 318/2007
ao Projeto de lei nº 991/2003 e ambos ao
Projeto de lei nº 276/2003
, nos termos do artigo 179 da ¿XIV CRI.¿. Em 25-10-2013. (DA. pág. 48)
30/10/2013
Anexado o
Projeto de lei 0991/2003
.
27/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
11/06/2013 - Comissão de Transportes e Comunicações
10/09/2013 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
17/06/2005
1472 / 2013
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda nº 1.
Baleia Rossi
Comissão de Constituição e Justiça
18/06/2013
1473 / 2013
Aldo Demarchi
Comissão de Transportes e Comunicações
04/09/2013
1474 / 2013
favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e contrário à emenda nº 1
Cauê Macris
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Natureza
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Emenda de Pauta(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
contrário
Orlando Morando
Voto do relator
favoravel, na forma do substitutivo apresentado pela CCJ, e contrário à emenda n.º 1
Eli Corrêa Filho
Voto do relator
favoravel ao projeto, na forma do substitutivo da CCJ, e à emenda nº 1
Roberto Morais
1
06/05/2003
Emenda de Pauta
000001
Edmir Chedid
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 252/1996
Projeto de lei 342/1995
Projeto de lei 641/2003
Projeto de lei 318/2007
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