Projeto de Lei n° 280, de 2003 ( PL 0280 / 03 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0280 /2003

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0280 / 2003
Transformado em Norma	Lei nº 11.545 / 2003
Ementa	Altera dispositivos da Lei nº 2.248, de 1953, que dispõe sobre extinção e criação de medalhas na Força Pública do Estado.
Data de Publicação	25/04/2003
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores	CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, FORÇA PÚBLICA, MEDALHA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data	Descrição
25/04/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
28/04/2003	Pauta de 1ª Sessão
06/05/2003	Pauta de 5ª Sessão
07/05/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/05/2003	Entrada na CCJ.
11/06/2003	Distribuido ao Dep. Turco Loco.
26/06/2003	Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial (DA p.13)
26/06/2003	Comunicado o vencimento de prazo.
02/07/2003	Presidente solicita Relator Especial.
06/08/2003	Devolvido com parecer.
06/08/2003	Juntado pedido de RE. Ao PC.
21/08/2003	Designado Deputado Alberto Turco Loco Hair Relator Especial pela C.C.J.
26/08/2003	Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável.Enviado À CSP.
27/08/2003	Entrada na CSP
28/08/2003	Distribuído à Deputada Rosmary Corrêa
02/09/2003	Recebido com parecer favorável
03/09/2003	Aprovado o parecer da relatora
04/09/2003	Entrada na CFO.
09/09/2003	96ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
10/09/2003	Publicado requerimento do Deputado Campos Machado, solicitando regime de urgência para a tramitação deste PL (DA, p.15)
11/09/2003	Comunicado o vencimento de prazo.
11/09/2003	Presidente solicita Relator Especial pela CFO- Comissão de Finanças e Orçamento.
12/09/2003	Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
18/09/2003	Designado o Deputado José Dilson como Relator Especial pela C.F.O.
25/09/2003	Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável. Ao STAM.
01/10/2003	Publicados os pareceres: 1214/2003, do Relator Especial pela CCJ, Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar (Favorável); 1215/2003, da CSP (Favorável); 1216/2003, do Relator Especial pela CFO, Deputado José Dilson (Favorável, com Emenda) (DA, p.19)
16/10/2003	33ª Sessão Extraordinária aprovado o Projeto e emenda da C.F.O.
16/10/2003	Distribuição: CR - Comissão de Redação.
17/10/2003	Entrada na Comissão de Redação.
17/10/2003	Distrib. Dep. Antonio Mentor.
20/10/2003	Retornou com parecer dando redação final.
21/10/2003	Aprovado o parecer do relator.
22/10/2003	Publicado Parecer nº 1553/03, da CR. (DA p. 14)
22/10/2003	Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
30/10/2003	Ofício nº 7710/2003 entregue na ATL.
01/11/2003	Publicado Autógrafo nº 25821. (DA p.58)
21/11/2003	Publicada a Lei nº 11.545, de 20 de novembro de 2003. (DOE p. 2)
21/11/2003	Publicada Mensagem nº 84, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Projeto de lei. (DA p. 9)
22/11/2003	Entrada na Comissão CCJ
26/11/2003	Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
06/02/2004	Comunicado o vencimento de prazo.
06/02/2004	Presidente solicita Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça.
06/02/2004	Juntado pedido de RE.Ao STAM
06/02/2004	Designado Relator Especial o Deputado Edson Aparecido.
06/02/2004	Devolvido com parecer de RE pela CCJ,contrário ao PL e favorável ao Veto.Ao STAM.
10/02/2004	Publicado Parecer nº 87/04, de RE pela CCJ, Deputado Edson Aparecido-contrário à proposição e pela manutenção do veto parcial. (DA p. 16)
10/02/2004	5ª - Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
10/02/2004	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
30/03/2011	11a. Sessão Ordinária - Levantada a sessão.
07/05/2015	34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
09/05/2015	Publicado despacho: I - Rejeitado o Artigo 1º do Projeto de Lei , mantido o veto parcial. ( vetado o Artigo 1º da Lei nº 11.545/2003 ). II - Arquive-se a proposição. (DA. pág. 10)
12/05/2015	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.123
06/06/2018	Arquivo - Arquivado

Pareceres

Nº Legislativo	Resultado / Votação	Relator	Comissão
87 / 2004		Edson Aparecido
	favorável	Alberto 'Turco Loco' Hiar	Comissão de Constituição e Justiça
	propondo redação final	Antonio Mentor	Comissão de Redação
	favorável à(s) emenda(s)	Rosmary Corrêa	Comissão de Segurança Pública
	favorável ao projeto com emenda	José Dilson	Comissão de Finanças e Orçamento

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	01/11/2003	Autógrafo	25821
2	21/11/2003	Lei	11545		Governador
3	30/10/2003	Ofício	007710
4		Ofício	2132	Governador
5	10/02/2004	Parecer	87		Edson Aparecido
6	10/09/2003	Req. Urgência			Campos Machado
7	21/10/2003	Veto Parcial	/2003	veto parcial ao pl 280/2003	Governador
Total: 7 ocorrência(s)

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