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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 30 /2006

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 30 / 2006
Transformado em Norma Lei Complementar nº 997 / 2006
Ementa Altera o artigo 2° da Lei Complementar n° 784, de 1994, que institui Gratificação de Atividade Rodoviária - GAR. Com emenda. Pareceres nºs 880 e 881, de 2006, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e do Congresso das Comissões de Transportes e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários à emenda.
Data de Publicação 03/05/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FUNCIONALISMO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE RODOVIÁRIA, POLÍCIA RODOVIÁRIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.004

Tramitação

Data Descrição
03/05/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 03/05/2006
04/05/2006 Em Pauta por 1 sessão.
05/05/2006 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
05/05/2006 Publicado a Emenda nº 01, do Deputado Ênio Tatto, D.A. p 12
05/05/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/05/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/05/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
10/05/2006 Presidente solicita R.E.
12/05/2006 Juntado pedido de R.E.
15/05/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ
16/05/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda nº 01, do relator especial Milton Vieira, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/05/2006 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
17/05/2006 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Transportes e Comunicações, o parecer do relator Paulo Sergio, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1
17/05/2006 21ª Sessão Extraordinária - aprovado o Projeto, rejeitada a emenda nº 1.
18/05/2006 Publicados: Parecer nº 880/06, de RE, pela CCJ, do deputado Milton Vieira - favorável ao PLC e contrário à emenda nº 1 e Parecer nº 881/06, do Congresso das Comissões: CTC e CFO - favoráveis ao Projeto de Lei Complementar nº 30/06 e contrários à emenda nº 1. (DA ps.22 e 23)
24/05/2006 Publicado Autógrafo nº 26.876 (DA p. 23)
27/05/2006 Publicada LC nº 997, de 26 de maio de 2006. (DOE I p. 1)
27/05/2006 Convertida na LC nº 997, de 26 de maio de 2006
14/06/2006 Arquive-se.
05/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.004

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/05/2006 880 / 2006 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda nº 01 Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça  
17/05/2006 881 / 2006 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 Paulo Sergio Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Transportes e Comunicações  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 24/05/2006 Autógrafo 26876 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 30/2006 Mesa Diretora  
2 05/05/2006 Emenda de Pauta 1 Inclui artigo ao Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2006 Enio Tatto  
3 27/05/2006 Lei Complementar 997 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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