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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 53 /2006

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 53 / 2006
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.003 / 2006
Ementa Altera as Leis Complementares nº 804, de 1995 e nº 952, de 2003.
Data de Publicação 01/07/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ALTERAÇÃO, FUNCIONALISMO, INCENTIVO, LEI COMPLEMENTAR, LICENÇA SAÚDE, PAGAMENTO, PREMIAÇÃO, QUALIDADE, SERVIDOR AFASTADO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.005

Tramitação

Data Descrição
01/07/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 01/07/2006
04/07/2006 Pauta de 1ª sessão.
05/07/2006 Publicadas Emendas de nºs: 1. 2, 3 e 4, dos Deputados(a): Enio Tatto; Sebastião Almeida e Maria Lúcia Amary. (DA p. 13 e 14)
05/07/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/07/2006 Distribuído: CAP - Comissão de Administração Pública.
05/07/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/07/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/07/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
10/07/2006 Juntado pedido de R.E. ao Stam.
10/07/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ
10/07/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 4., do relator especial Milton Vieira, pela Comissão de Constituição e Justiça
10/07/2006 Entrada na Comissão de Administração Pública
13/07/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
13/07/2006 Juntado pedido de R.E.
13/07/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Eli Corrêa Filho, pela comissão CAP
17/07/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
17/07/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
19/07/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto, às emendas nºs 1, 3 e 4 e contrário à emenda nº 2, do relator especial Eli Corrêa Filho, pela Comissão de Administração Pública
19/07/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
24/07/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
24/07/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
25/07/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFO
28/07/2006 Recebido com parecer favorável ao PLC, bem como das emendas nºs 01, 03 e 04, e contrários à aprovação da emenda nº 02, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/08/2006 Publicados: Parecer nº 1.279/06, de RE pela CCJ, Deputado Milton Vieira¿favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 4; Parecer nº 1.280/06, de RE pela CAP, Deputado Eli Corrêa Filho¿favorável à proposição, às emendas de nºs 1, 3 e 4 e contrário à emenda de nº 2 e Parecer nº 1.281/06, de RE pela CFO, Deputado Edmir Chedid¿favorável à proposição, às emendas de nºs 1, 3 e 4 e contrário à emenda de nº 2 . (DA p. 11 e 12)
02/08/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/08/2006 115ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
16/08/2006 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
21/11/2006 37ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 4.
23/11/2006 Recebido pelo Governador em: 23/11/2006 - prazo para sanção: 14/12/2006.
24/11/2006 Publicado autógrafo nº 26.890.(DA p. 11)
24/11/2006 Aguardando sanção
25/11/2006 Publicada a Lei Complementar nº 1003, de 24 de novembro de 2006. (DOE p.1)
25/11/2006 Convertido na Lei Complementar nº 1003, de 24 de novembro de 2006
05/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.005

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/07/2006 1279 / 2006 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 4. Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça  
19/07/2006 1280 / 2006 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto, às emendas nºs 1, 3 e 4 e contrário à emenda nº 2 Eli Corrêa Filho Comissão de Administração Pública  
28/07/2006 1281 / 2006 favorável ao projeto e às emendas favorável ao PLC, bem como das emendas nºs 01, 03 e 04, e contrários à aprovação da emenda nº 02 Edmir Chedid Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 24/11/2006 Autógrafo 26890 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 53/2006 Governador  
2 05/07/2006 Emenda de Pauta 4 Acrescente-se ao Projeto de Lei Complementar nº 53, de 2006, o seguinte artigo 2º, renumerando-se os demais: Maria Lúcia Amary  
3 05/07/2006 Emenda de Pauta 3 Acrescente-se ao Projeto de Lei Complementar nº 53, de 2006, o seguinte artigo 1º, renumerando-se os demais. Maria Lúcia Amary  
4 05/07/2006 Emenda de Pauta 2 Dê-se nova redação ao artigo 1º do projeto de lei complementar em epígrafe. Sebastião Almeida  
5 05/07/2006 Emenda de Pauta 1 Funcionalismo Enio Tatto  
6 25/11/2006 Lei Complementar 1003 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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