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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 1171 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1171 / 2007
Ementa
Disciplina a posse, propriedade, manutenção, abrigo, guarda, criação, comercialização, registro, condução e apreensão de animais, em especial caninos e felinos, no Estado.
Data de Publicação
02/10/2007
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Otoniel Lima
Apoiador(es)
Indexadores
ABRIGO, ANIMAL, ANIMAL DOMÉSTICO, CACHORRO, CÃO, MANUTENÇÃO, POSSE RESPONSÁVEL (ANIMAL)
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 12/03/2024 - Distribuído ao Deputado Sebastião Santos
Tramitação
Data
Descrição
02/10/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 21 em 02/10/2007
03/10/2007
Pauta de 1ª sessão.
04/10/2007
Pauta de 2ª sessão.
05/10/2007
Pauta de 3ª sessão.
08/10/2007
Pauta de 4ª sessão.
09/10/2007
Pauta de 5ª sessão.
11/10/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/11/2007
Recebido com parecer do relator Rui Falcão favorável
20/02/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Rui Falcão
, favorável
07/04/2011
Distribuído: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 11 e 2º, da Resolução 869/2011..
29/04/2011
RESTAURADO.
03/05/2011
Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
19/05/2011
Enviado ao Gabinete do Senhor Presidente, Deputado
Beto Trícoli
, para distribuição.
05/12/2012
Distribuído ao Deputado
Itamar Borges
14/12/2012
Recebido do relator, Deputado
Itamar Borges
, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável
19/02/2013
Concedida vista ao Deputado
Carlos Neder
25/02/2013
Devolvido da vista
26/03/2013
Concedida vista ao Deputado
Milton Leite Filho
15/04/2013
Devolvido da vista
04/06/2013
Concedida vista ao Deputado
Feliciano Filho
22/04/2015
Devolvido da vista
24/04/2019
Distribuído ao Deputado
Carlão Pignatari
09/05/2019
Recebido do relator, Deputado
Carlão Pignatari
, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável
15/05/2019
Concedida vista ao Deputado
Luiz Fernando T. Ferreira
02/08/2021
Devolvido da vista
24/09/2021
Distribuído ao Deputado
Bruno Ganem
01/02/2023
Devolvido sem voto
12/03/2024
Distribuído ao Deputado
Sebastião Santos
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Natureza
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>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Rui Falcão
Voto do relator
favorável
Carlão Pignatari
Voto do relator
favorável
Itamar Borges
Total: 0 ocorrência(s)
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 199/2005
Projeto de lei 782/2007
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