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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 301 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 301 / 2008
Ementa Obriga os órgãos da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios sujeitos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a prestar contas àquele tribunal de gastos com entidades sem fins lucrativos, de qualquer espécie.
Data de Publicação 26/04/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roberto Felício
Apoiador(es)
Indexadores CONTROLE, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, MUNICÍPIOS, OBRIGATORIEDADE, PODER EXECUTIVO, PODER JUDICIÁRIO, PODER LEGISLATIVO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, SÃO PAULO (ESTADO), TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 15/04/2010 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
26/04/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 26/04/2008
29/04/2008 Pauta de 1ª sessão.
30/04/2008 Pauta de 2ª sessão.
05/05/2008 Pauta de 3ª sessão.
06/05/2008 Pauta de 4ª sessão.
07/05/2008 Pauta de 5ª sessão.
08/05/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/05/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
25/08/2008 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
04/09/2008 Recebido do relator, Deputado Baleia Rossi, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável
08/10/2008 Não deliberado na 16a Reunião Ordinária
22/10/2008 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
29/10/2008 Devolvido da vista
12/11/2008 Concedida vista ao Deputado Rui Falcão
26/11/2008 Devolvido da vista
04/02/2009 Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary
06/02/2009 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.8)
09/02/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
09/02/2009 Presidente solicita Relator Especial.
13/02/2009 Devolvido da vista
13/02/2009 Juntado pedido de R.E.
17/02/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Vicente Cândido, pela comissão CCJ
06/05/2009 Devolvido sem parecer
06/05/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Rui Falcão, pela comissão CCJ
12/05/2009 Recebido com parecer favorável, do relator especial Rui Falcão, pela Comissão de Constituição e Justiça
12/05/2009 Entrada na Comissão de Administração Pública
18/06/2009 Distribuído ao Deputado Edson Ferrarini
30/06/2009 Recebido com parecer do relator Edson Ferrarini favorável, pela Comissão de Administração Pública
16/09/2009 Concedida vista conjunta ao Deputado José Augusto e ao Deputado Roberto Felício
14/10/2009 Concedida vista ao Deputado André Soares
27/11/2009 Devolvido da vista
03/03/2010 Aprovado o parecer do Deputado Edson Ferrarini, favorável
04/03/2010 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
10/03/2010 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
25/03/2010 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
07/04/2010 Concedida vista ao Deputado Bruno Covas
09/04/2010 Devolvido da vista
13/04/2010 Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
15/04/2010 Publicados: Parecer nº 721/10, de RE pela CCJ, Deputado Rui Falcão¿favorável à proposição; Parecer nº 722/10, da CAP¿favorável à proposição e Parecer nº 723/10, da CFO¿favorável à proposição, na forma do substitutivo. (DA p. 22)
15/04/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/05/2009 721 / 2010 favorável favorável Rui Falcão Comissão de Constituição e Justiça  
30/06/2009 722 / 2010 favorável favorável Edson Ferrarini Comissão de Administração Pública  
25/03/2010 723 / 2010 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Baleia Rossi  
Total: 0 ocorrência(s)

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