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Projeto de lei nº 181 /2009
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
181 / 2009
Ementa
Torna obrigatório que as receitas médicas, solicitações de exames laboratoriais e demais prescrições sejam apresentadas, para o paciente, digitadas em receituário próprio do médico ou da clínica ou, ainda, do hospital que prestar o atendimento.
Data de Publicação
27/03/2009
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Waldir Agnello
Apoiador(es)
Indexadores
ATENDIMENTO, DIGITAÇÃO, MÉDICO, OBRIGATORIEDADE, PACIENTE, PRESCRIÇÃO MÉDICA, RECEITUÁRIO, SAÚDE
Etapa Atual
Último andamento 30/09/2015 - Publicado despacho: Junte-se o
projeto de lei nº 1264/2015
ao projeto de lei nº 647/2003, ao qual se encontram anexados os projetos de lei nº 527/2008, 669/2008, 683/2008, 181/2009, 330/2009 e 464/2012, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D. A. pág. 17).
Tramitação
Data
Descrição
27/03/2009
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 27/03/2009
30/03/2009
Pauta de 1ª sessão.
31/03/2009
Pauta de 2ª sessão.
01/04/2009
Pauta de 3ª sessão.
02/04/2009
Pauta de 4ª sessão.
03/04/2009
Pauta de 5ª sessão.
06/04/2009
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/04/2009
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
22/05/2009
Distribuído ao Deputado
Antonio Salim Curiati
03/06/2009
Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
26/06/2009
Concedido vista ao Deputado ao Deputado
Fernando Capez
03/08/2009
Devolvido da vista
19/08/2009
Aprovado o parecer do Deputado
Antonio Salim Curiati
, favorável
21/08/2009
Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
27/08/2009
Distribuído ao Deputado uebe Rezeck
02/09/2009
Devolvido sem parecer
16/10/2009
Publicado despacho: junte-se ao
PL nº 181/09
o
PL nº 330/09
, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.21)
16/10/2009
Anexado o
Projeto de lei 330/2009
.
20/10/2009
Reentrada na Comissão de Saúde e Higiene
28/10/2009
Distribuído ao Deputado
José Augusto
15/03/2011
Devolvido sem parecer
05/04/2011
Distribuído: CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, §§ 3º E 2º, da
Resolução 869/2011
..
07/04/2011
Entrada na Comissão de Saúde
19/05/2011
Distribuído a Deputada
Heroilma Soares
Tavares
15/06/2011
Recebido com voto do relator Heroilma Soares Tavares favorável à aprovação do
Projeto de Lei nº 330/2009
com a emenda proposta e contrário às Emendas 1 e 2 e ao
Projeto de Lei Nº 181 de 2009
, pela Comissão de Saúde
09/08/2011
Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Bezerra, ao Deputado
Celso Giglio
e ao Deputado
Marcos Martins
16/08/2011
Concedida vista ao Deputado
Milton Vieira
31/08/2011
Devolvido da vista
22/11/2011
Concedida vista conjunta ao Deputado
Adriano Diogo
e a Deputada
Analice Fernandes
29/11/2011
Rejeitado o voto da Relatora, pela Comissão de Saúde, e designado o deputado Carlos Bezerra para redigir o vencedor contrário ao
Projeto de Lei nº 330/2009
, às Emendas 1 e 2 e ao
Projeto de Lei Nº 181 de 2009
.
29/11/2011
Comissao - Aguardando Redigir o Vencedor
01/02/2012
Recebido do Deputado Carlos Bezerra, pela Comissão de Saúde, para ciência do voto vencedor, contrário ao
PL 181/2009
e ao
PL 330/2009
, bem como às emendas nºs 1 e 2
13/03/2012
Ciência do Vencedor, contrário ao
PL 181/2009
e ao
PL 330/2009
, bem como às emendas nºs 1 e 2
13/03/2012
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
14/03/2012
Distribuído a Deputada
Regina Gonçalves
12/04/2012
Devolvido sem voto
17/04/2012
Redistribuído a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary
17/05/2012
Recebido com voto do relator Maria Lúcia Cardoso Amary favorável ao
PL 181/2009
, na forma do substitutivo apresentado; contrário ao
PL 330/2009
e às emendas nºs. 1 e 2 a ele apresentadas, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
22/05/2012
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, favorável ao
PL 181/2009
, na forma do substitutivo apresentado; contrário ao
PL 330/2009
e às emendas nºs. 1 e 2 a ele apresentadas
25/05/2012
Publicado parecer: nº 835, de 2012, da Comissão de Constituição e Justiça - favorável à aprovação do projeto; DA página 27.
25/05/2012
Publicado parecer nº nº 837, de 2012, da Comissão de Saude sobre o
PL nº 181/2009
, ao qual se encontra anexado o
PL nº 330/2009
, contrários aos Projetos de Lei nºs 181 e 330, de 2009, bem como às Emendas nºs 1 e 2 apresentadas a este último. (Aprovado o voto do relator designado para redigir o Vencedor, do deputado Carlos Bezerra, nos termos do § 3º do artigo 56 da XIV CRI e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50 do mesmo diploma legal). DA página 28.
25/05/2012
Publicado parecer nº 838, de 2012, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o
Projeto de Lei nº 181, de 2009
, ao qual foi anexado o
Projeto de Lei nº 330, de 2009
- favorável ao
PL 181/2009
na forma do substitutivo, contrário ao
PL 330/2009
e às emendas nºs 1 e 2 a ele apresentadas. DA página 28
25/05/2012
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/08/2012
Publicado despacho: I ¿ Juntem-se os Projetos de lei Nº 181/2009 e 330/2009, anexos, ao
Projeto de lei Nº 647/2003
, ao qual já se encontram anexados os Projetos de lei Nº 527, 669, 683, todos de 2008, nos termos do artigo 179, parágrafo único, da ¿XIV CRI¿. II ¿ Junte-se o
Projeto de lei Nº 464/2012
ao Projeto de lei Nº 647/2003, nos termos do artigo 179, parágrafo único, da ¿XIV CRI¿.(DA p. 22)
21/08/2012
Anexado ao
Projeto de lei 0647/2003
.
30/09/2015
Publicado despacho: Junte-se o
projeto de lei nº 1264/2015
ao projeto de lei nº 647/2003, ao qual se encontram anexados os projetos de lei nº 527/2008, 669/2008, 683/2008, 181/2009, 330/2009 e 464/2012, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D. A. pág. 17).
Votação nas Comissões
22/05/2012 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
03/06/2009
835 / 2012
favorável
favorável
Antonio Salim Curiati
Comissão de Constituição e Justiça
11/08/2011
837 / 2012
favorável
favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 330/2009 com a emenda proposta e contrário às Emendas 1 e 2 e ao Projeto de Lei Nº 181 de 2009
Heroilma Soares
Tavares
Comissão de Saúde
17/05/2012
838 / 2012
favorável
favorável ao PL 181/2009, na forma do substitutivo apresentado; contrário ao PL 330/2009 e às emendas nºs. 1 e 2 a ele apresentadas
Maria Lúcia Amary
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 166/1998
Projeto de lei 647/2003
Projeto de lei 527/2008
Projeto de lei 669/2008
Projeto de lei 683/2008
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