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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 322 /2010

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 322 / 2010
Ementa Obriga toda repartição pública a manter pelo menos uma vez por semana, durante todo o horário de funcionamento, no setor de atendimento ao público, um tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras.
Data de Publicação 10/04/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Celso Giglio
Apoiador(es)
Indexadores ATENDIMENTO AO PÚBLICO, INTÉRPRETE, LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, REPARTIÇÃO PÚBLICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 02/03/2012 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
10/04/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 10/04/2010
13/04/2010 Pauta de 1ª sessão.
14/04/2010 Pauta de 2ª sessão.
15/04/2010 Pauta de 3ª sessão.
16/04/2010 Pauta de 4ª sessão.
17/04/2010 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Reinaldo Alguz. (DA p. 9)
19/04/2010 Pauta de 5ª sessão.
20/04/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
24/06/2010 Recebido com voto do relator Maria Lúcia Amary favorável ao projeto e contrário à emenda nº1, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/12/2010 Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto e contrário à emenda nº1
05/04/2011 Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, §§ 10 e 2º, da Resolução 869/2011..
07/04/2011 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
27/05/2011 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
22/06/2011 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável ao projeto e contrário à emenda nº.1, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
04/08/2011 Aprovado o parecer do Deputado Marcos Zerbini, favorável ao projeto e contrário à emenda nº.1
05/08/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/08/2011 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
30/11/2011 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
09/02/2012 Recebido com voto do relator Maria Lúcia Amary favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
14/02/2012 Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino
17/02/2012 Devolvido da vista
28/02/2012 Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1
02/03/2012 Publicados: Parecer nº 209/12, da CCJR-favorável à proposição e contrário à emenda nº 1; Parecer nº 210/12, da CAPRT ¿favorável à proposição e contrário à emenda nº 1 e Parecer nº 211/12, da CFOP-favorável à proposição e contrário. (DA p. 19 e 20)
02/03/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/06/2010 209 / 2012 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda nº1 Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça  
22/06/2011 210 / 2012 favorável favorável ao projeto e contrário à emenda nº.1 Marcos Zerbini Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
09/02/2012 211 / 2012 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 Maria Lúcia Amary Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/04/2010 Emenda de Pauta 1 Reinaldo Alguz  
Total: 1 ocorrência(s)

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