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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 679 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 679 / 2016
Transformado em Norma Lei nº 17.294 / 2020
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Administração Pública Estadual divulgar em seu "site" institucional a localização de todos os radares de fiscalização e os respectivos limites de velocidade.
Data de Publicação 07/09/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Ricardo Madalena
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIVULGAÇÃO, LIMITE DE VELOCIDADE, LOCALIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, RADARES, SITE
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 24/11/2020 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
07/09/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 07/09/2016
09/09/2016 Pauta de 1ª sessão.
12/09/2016 Pauta de 2ª sessão.
13/09/2016 Pauta de 3ª sessão.
14/09/2016 Pauta de 4ª sessão.
15/09/2016 Pauta de 5ª sessão.
16/09/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/09/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/09/2016 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
19/06/2017 Devolvido da vista
21/06/2017 Distribuído ao Deputado Márcio Camargo
07/11/2017 Recebido com voto do relator Márcio Camargo favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/11/2017 Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere
06/12/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Márcio Camargo, favorável
12/12/2017 Publicado Parecer nº 2119, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 15)
14/12/2017 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
14/12/2017 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
04/05/2018 Recebido com voto do relator Roberto Morais favorável , pela Comissão de Transportes e Comunicações
09/05/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Morais, favorável
11/05/2018 Publicado Parecer nº 552, de 2018, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à proposição. (D.A. pág. 14)
14/05/2018 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
21/05/2018 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
08/10/2018 Recebido com voto do relator Enio Tatto favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/10/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
19/10/2018 Publicado Parecer nº 1014, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A. págs. 35 e 36)
19/10/2018 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
22/09/2020 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado André do Prado, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de lei. (D.A., pág. 10)
23/09/2020 62ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de urgência.
23/09/2020 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
24/09/2020 33 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
24/09/2020 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
30/09/2020 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.903, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 24 de setembro de 2020.
30/09/2020 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
01/10/2020 Publicado o Autógrafo nº 32.903. (D.A., pág. 15)
23/10/2020 Publicada a Lei nº 17.294, de 22 de outubro de 2020. (D.O.E., pág. 01)
23/10/2020 Publicada a Mensagem A-nº 040/2020, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de lei. (D.A., pág. 03)
23/10/2020 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/10/2020 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/11/2020 Comunicado Vencimento do Prazo
24/11/2020 98ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
24/11/2020 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/10/2018 1014 / 2018 favorável favorável Enio Tatto Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
07/11/2017 2119 / 2017 favorável favorável Márcio Camargo Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
04/05/2018 552 / 2018 favorável favorável Roberto Morais Comissão de Transportes e Comunicações  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/10/2020 Autógrafo 32903 Cauê Macris  
2 23/10/2020 Lei 17294 /2020 Governador  
3 22/09/2020 Req. Urgência André do Prado  
4 23/10/2020 Veto Parcial /2020 Mensagem do Governador A-40/2020 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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