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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 292 /2018

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 292 / 2018
Transformado em Norma Lei nº 17.234 / 2020
Ementa Obriga os hospitais públicos e privados a criar uma sala de descompressão para ser utilizada pelos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.
Data de Publicação 09/05/2018
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Analice Fernandes
Apoiador(es)
Indexadores AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ENFERMEIRO, HOSPITAL, SALA DE DESCOMPRESSÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 22/03/2023 - Publicado Ofício, do Supremo Tribunal Federal que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.317, por maioria, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei 17.234/2020 do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acordão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator) e Roberto Barroso, e, parcialmente, os Ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Presidência da Ministra Rosa Weber. (D.A., pág. 8)

Tramitação

Data Descrição
09/05/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 09/05/2018
10/05/2018 Pauta de 1ª sessão.
11/05/2018 Pauta de 2ª sessão.
14/05/2018 Pauta de 3ª sessão.
15/05/2018 Pauta de 4ª sessão.
16/05/2018 Pauta de 5ª sessão.
17/05/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/05/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/05/2018 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
14/11/2018 Devolvido sem voto
14/11/2018 Distribuído ao Deputado Celso Nascimento
28/11/2018 Publicado requerimento de autoria do Deputado Marco Vinholi, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. págs. 12 e 13)
26/02/2019 Recebido com voto do relator Celso Nascimento favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/03/2019 Documento não deliberado 4a Reunião Extraordinária da Comissão
13/03/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Celso Nascimento, favorável
19/03/2019 Publicado o Parecer nº 307, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 20)
05/04/2019 Entrada na Comissão de Saúde
16/04/2019 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
08/05/2019 Recebido com voto do relator Edmir Chedid favorável, pela Comissão de Saúde
21/05/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edmir Chedid, favorável
23/05/2019 Publicado o Parecer nº 411, de 2019, da Comissão de Saúde, favorável à proposição. (D.A., pág. 18 e 19)
23/05/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
28/05/2019 Distribuído a Deputada Carla Morando
03/09/2019 Recebido com voto do relator Carla Morando favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
10/09/2019 Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão
19/11/2019 148ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
19/11/2019 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/11/2019 Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão
19/11/2019 Recebido com voto do relator Gil Diniz favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
19/11/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gil Diniz, favorável
20/11/2019 Publicado o Parecer nº 1564, de 2019, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A., pág. 27)
21/11/2019 65 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/11/2019 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
26/11/2019 Publicado Ofício S/Nº, da FEHOESP - Federação dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Demais Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de São Paulo, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 9)
06/12/2019 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.828, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de Novembro de 2019.
06/12/2019 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
07/12/2019 Publicado o Autógrafo nº 32.828. (D.A., pág. 09)
04/01/2020 Publicada a Lei nº 17.234, de 03 de janeiro de 2020. (D.O.E., pág. 01)
08/01/2020 Arquive-se.
17/01/2020 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.246
17/01/2020 Arquivo - Arquivado
22/03/2023 Publicado Ofício, do Supremo Tribunal Federal que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.317, por maioria, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei 17.234/2020 do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acordão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator) e Roberto Barroso, e, parcialmente, os Ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Presidência da Ministra Rosa Weber. (D.A., pág. 8)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/11/2019 1564 / 2019 favorável favorável Gil Diniz Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
26/02/2019 307 / 2019 favorável favorável Celso Nascimento Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
08/05/2019 411 / 2019 favorável favorável Edmir Chedid Comissão de Saúde  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Carla Morando  
1 07/12/2019 Autógrafo 32828 /2019 Autógrafo ao Projeto de lei numero 292/2018 Cauê Macris  
2 04/01/2020 Lei 17234 /2020 Governador  
Total: 2 ocorrência(s)
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