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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 105 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 105 / 2021
Ementa Revoga o artigo 21 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que modifica as regras de isenção de IPVA para pessoas com deficiência.
Data de Publicação 26/02/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, ISENÇÃO DE IMPOSTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 14/03/2024 - Publicado o Parecer nº 568, de 2024, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)

Tramitação

Data Descrição
26/02/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 26/02/2021
01/03/2021 Pauta de 1ª sessão.
02/03/2021 Pauta de 2ª sessão.
03/03/2021 Pauta de 3ª sessão.
04/03/2021 Pauta de 4ª sessão.
05/03/2021 Pauta de 5ª sessão.
08/03/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/03/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2021 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
23/11/2022 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
01/03/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
07/03/2023 Publicado o Parecer nº 177, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)
07/03/2023 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
27/04/2023 Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes
31/10/2023 Recebido do Relator, Deputado Rodrigo Moraes, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.
28/02/2024 Concedida vista conjunta ao Deputado Donato e ao Deputado Guto Zacarias
06/03/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rodrigo Moraes, favorável
13/03/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
14/03/2024 Publicado o Parecer nº 568, de 2024, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/11/2022 177 / 2023 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
31/10/2023 568 / 2024 favorável favorável Rodrigo Moraes Comissão de Transportes e Comunicações  
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