Projeto de Lei n° 348, de 2001 ( PL 348 / 01 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 348 /2001

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	348 / 2001
Ementa	Determina que os autos apreendidos pelos Ciretrans e DETRAN e, respeitadas a formalidades legais, não reclamados pelos seus proprietários, sejam compactados e seus respectivos documentos extintos.
Data de Publicação	13/06/2001
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores	APREENSÃO, CIRETRAN - CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO, COMPACTAÇÃO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, DOCUMENTO, FUNDO DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE, FUSSESP - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, SUCATA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data	Descrição
13/06/2001	Publicado no Diário da Assembléia
18/06/2001	Pauta de 1ª Sessão
22/06/2001	Pauta de 5ª Sessão
26/06/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
27/06/2001	Entrada na CCJ.
09/10/2001	Distribuído ao Dep. Arthur Alves Pinto.
25/10/2001	Recebido sem parecer.
31/10/2001	Redistribuido ao Dep. Eduardo Soltur.
26/11/2001	Recebido com parecer do Relator, favorável.
06/12/2001	Aprovado o parecer do Relator.
11/12/2001	Entrada na CSP.
14/12/2001	Distribuído ao Deputado Edson Ferrarini
14/03/2002	Recebido com parecer favorável
10/04/2002	Vista concedida ao Deputado Afanasio Jazadji
23/04/2002	Devolvido da vista com voto em separado favorável, com emenda
08/05/2002	Aprovado como parecer o voto em separado
09/05/2002	Entrada na CFO.
09/05/2003	Distribuido ao Dep. José Dilson. Ao PC.
21/05/2003	Recebido com parecer favorável com a emenda da CSP.
27/05/2003	Aprovado o parecer do Relator.
31/05/2003	Publicados: Parecer nº 448/03, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 449/03, da CSP-Voto em Separado do Deputado Afanásio Jazadji-favorável à proposição, com emenda. (DA p.11)
09/06/2005	20ª Sessão Extraordinária - levantada.
14/06/2005	21ª Sessão Extraordinária- levantada.
13/12/2005	62ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto salvo destaques: I) rejeitada as expressões "com a renda revertida ao Fundo de Solidariedade do Palácio do Governo" constantes do parágrafo único do artigo 1º; II) aprovada a emenda apresentada no parecer da C.S.P..
14/12/2005	Distribuído: CR - Comissão de Redação.
14/12/2005	Entrada na CR.
14/12/2005	Distribuído ao Deputado Cândido Vaccarezza.
15/12/2005	Recebido com parecer do relator Cândido Vaccarezza propondo redação final, pela Comissão de Redação
15/12/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação
16/12/2005	Publicado Parecer nº 3.444/05, da CR. (DA p. 11)
16/12/2005	Pauta de 1ª Sessão-Redação
19/12/2005	Pauta de 2ª sessão.
21/12/2005	Publicado Autógrafo nº 26.642. (DA p.28)
21/12/2005	Aguardando Sanção
12/01/2006	Publicada Mensagem nº 7/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de lei. (DA p. 4)
12/01/2006	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/01/2006	Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública, CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/01/2006	Entrada na CCJ.
23/01/2006	Comunicado o vencimento de prazo.
23/01/2006	Presidente solicita Relator Especial.
26/01/2006	Juntado o pedido de Relator Especial.
01/02/2006	Designado Relator Especial o Deputado Romeu Tuma.
03/02/2006	Devolvido sem parecer.
07/02/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Jonas Donizette, pela comissão CCJ
09/02/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
09/02/2006	Presidente solicita devolução.
14/02/2006	Devolvido sem parecer.
14/02/2006	8ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia.
14/02/2006	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
07/05/2015	34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
09/05/2015	Publicado despacho: I - Rejeitado o Projeto, mantido o veto. II - Arquive-se a proposição. (DA. pág. 10)
12/05/2015	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.133
06/06/2018	Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
15/12/2005	3444 / 2005	propondo redação final	propondo redação final	Cândido Vaccarezza	Comissão de Redação
	448 / 2003	favorável		Eduardo Soltur	Comissão de Constituição e Justiça
	449 / 2003	favorável ao projeto com emenda		Afanasio Jazadji	Comissão de Segurança Pública
	450 / 2003	favorável ao projeto com emenda		José Dilson	Comissão de Finanças e Orçamento

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo
1	21/12/2005	Autógrafo	26642	Autógrafo ao Projeto de lei numero 348/2001
2		Ofício	9659	Ofício ao Projeto de lei numero 348/2001
3		Ofício	2132	Governador
4	12/01/2006	Veto Total	/2006
Total: 4 ocorrência(s)

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