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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 588 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 588 / 2012
Ementa Dispõe sobre o procedimento obrigatório de identificação do responsável pela intermediação imobiliária no registro de escrituras de compra e venda de imóveis no Estado.
Data de Publicação 29/09/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Heroilma Soares Tavares
Apoiador(es)
Indexadores ESTADO DE SÃO PAULO, IDENTIFICAÇÃO, REGISTRO DE ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
29/09/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 29/09/2012
02/10/2012 Pauta de 1ª sessão.
03/10/2012 Pauta de 2ª sessão.
04/10/2012 Publicada Emenda nº 01 , do Deputado José Bittencourt. (DA p. 16 )
04/10/2012 Pauta de 3ª sessão.
05/10/2012 Pauta de 4ª sessão.
08/10/2012 Pauta de 5ª sessão.
09/10/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
10/10/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/10/2012 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz
06/12/2012 Recebido do relator, Deputado Geraldo Cruz, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário ao projeto e à emenda nº 1.
12/12/2012 Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary
19/12/2012 181ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
19/12/2012 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/12/2012 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Leci Brandão, favorável ao projeto e à emenda nº.01
19/12/2012 60 Sessão Extraordinária - Aprovado a Projeto com Emenda.
20/12/2012 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 23)
20/12/2012 Publicado Parecer nº 1766/12, do Congresso das Comissões: CCJR e CDDPHCPQS e CFOP -favorável à proposição e à emenda de nº 1. (DA p. 29)
08/01/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
01/02/2013 Entrada na CCJR.
04/02/2013 Comunicado o vencimento de prazo.
04/02/2013 Presidente solicita Relator Especial.
04/02/2013 Juntado o pedido de R.E.
05/02/2013 Designado R.E. o Deputado Campos Machado.
06/02/2013 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Campos Machado, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
08/02/2013 Publicado Parecer nº 63/13, de RE pela CCJR, Deputado Campos Machado. (DA p. 13)-Redação Final
08/02/2013 Pauta de 1ª sessão.
19/02/2013 Recebido pelo Governador em: 19/02/2013 - prazo para sanção: 12/03/2013.
20/02/2013 Publicado Autógrafo nº 30.060. (DA p. 24/25)
20/02/2013 Aguardando Sanção
13/03/2013 Publicada Mensagem A-nº 058/13 de 12/03/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto Total a este Pl. (DA p. 25)
13/03/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
14/03/2013 Entrada na CCJR.
20/03/2013 Comunicado o vencimento de prazo.
20/03/2013 Presidente solicita Relator Especial
20/03/2013 Juntado o pedido de R.E.
16/04/2013 46ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
16/04/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto. Mantido o Veto.
11/05/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 11)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.102
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/12/2012 1766 / 2012 favorável à(s) emenda(s) favorável ao projeto e à emenda nº.01 Leci Brandão Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
07/02/2013 63 / 2013 propondo redação final propondo redação final Campos Machado Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário ao projeto e à emenda nº 1. Geraldo Cruz  
1 20/02/2013 Autógrafo 30060 Autógrafo ao Projeto de lei numero 588/2012 Barros Munhoz  
2 04/10/2012 Emenda de Pauta 1 José Bittencourt  
3 Ofício 2132 Governador  
4 Ofício 179 Ofício ao Projeto de lei numero 588/2012  
5 20/12/2012 Req. Urgência Campos Machado  
6 13/03/2013 Veto Total /2013 Mensagem 58/2013 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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