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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 7 /2013

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 7 / 2013
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.337 / 2018
Ementa Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais; cria os respectivos cargos de Juiz de Direito; cria a estrutura administrativa correspondente às Turmas Recursais; e cria a Turma de Uniformização de jurisprudência.
Data de Publicação 02/03/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores CARGO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, JUIZ DE DIREITO, TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/01/2019 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.019

Tramitação

Data Descrição
02/03/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 02/03/2013
05/03/2013 Pauta de 1ª sessão.
06/03/2013 Pauta de 2ª sessão.
07/03/2013 Pauta de 3ª sessão.
08/03/2013 Pauta de 4ª sessão.
11/03/2013 Pauta de 5ª sessão.
13/03/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
14/03/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/03/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
23/04/2013 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/05/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
27/05/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
29/05/2013 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
06/06/2013 Recebido com voto do relator Roberto Engler favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
20/08/2013 Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Francisco Campos Tito
27/08/2013 Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira
05/09/2013 Devolvido da vista
10/09/2013 Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza
15/10/2013 Devolvido da vista
22/10/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
25/10/2013 Publicados os Pareceres: nº 1853, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 1854, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Ambas favoráveis à Propositura. (DA. pág. 25)
25/10/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
19/11/2013 175ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
19/11/2013 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/11/2013 Publicado requerimento solicitando tramitação em regime de urgência dos Deputados:a) Barros Munhoz a) Campos Machado a) Edson Ferrarini a) Rogério Nogueira a) Carlos Giannazi a) Mauro Bragato a) Alencar Santana Braga a) Marcos Zerbini a) André do Prado a) Enio Tatto a) Francisco Campos Tito a) Ramalho da Construção a) Cauê Macris a) Orlando Bolçone a) Olímpio Gomes a) Estevam Galvão a) Luis Carlos Gondim a) Regina Gonçalves a) Osvaldo Verginio a) Carlos Cezar a) Gilson de Souza a) Afonso Lobato a) Antonio Mentor a) Carlos Bezerra Jr. a) Alex Manente a) Hélio Nishimoto a) Marcos Martins a) José Bittencourt a) Ulysses Tassinari a) Feliciano Filho a) Célia Leão a) Gilmaci Santos . (DA. pág. 22)
23/05/2014 Publicado Ofício nº 119, de 2014, da APAMAGIS, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 09)
12/06/2018 29 Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário. Retorna às Comissões.
12/06/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/06/2018 Publicada a Emenda de nº 1, de autoria do Deputado Campo Machado e outros. (D.A. pág. 11)
14/06/2018 Publicado Ofício nº 27/2018 - SEMA 1.2.2, Ref. Processo nº 56310/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando Proposta de Alteração Substitutiva ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A. pág. 10)
14/06/2018 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/06/2018 Comunicado Vencimento do Prazo
28/06/2018 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
02/08/2018 Recebido com voto do relator Edmir Chedid contrário à emenda apresentada e à proposta de alteração substitutiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/11/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edmir Chedid, contrário à emenda apresentada e à proposta de alteração substitutiva
09/11/2018 Publicado Parecer nº 1068, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre a Emenda nº. 1 e a proposta de alteração substitutiva enviada pelo Tribunal de Justiça, contrário à emenda apresentada e à proposta de alteração substitutiva. (D.A. pág. 6)
09/11/2018 Reentrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/11/2018 Comunicado Vencimento do Prazo
11/12/2018 Distribuído ao Deputado Marco Vinholi
11/12/2018 Recebido com voto do relator Marco Vinholi favorável à emenda substitutiva e contrário à emenda de plenário nº 1., pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
11/12/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Vinholi, favorável à emenda substitutiva e contrário à emenda de plenário nº 1.
11/12/2018 58ª Sessão Extraordinária - Aprovada a Mensagem Aditiva Substitutiva. Prejudicado o Projeto e a Emenda.
11/12/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
11/12/2018 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/12/2018 Distribuído ao Deputado João Caramez
11/12/2018 Recebido com voto do relator João Caramez propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/12/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado João Caramez, propondo redação final
12/12/2018 Publicados Pareceres: nº 1433, de 2018 da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre a emenda nº 1 apresentada ao referido Projeto de lei complementar nº 7, de 2013, e à Mensagem Aditiva Substitutiva do Tribunal de Justiça , favorável à emenda substitutiva e contrário à emenda de plenário nº 1, e nº 1434, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final . (D.A. págs. 16 e 17)
12/12/2018 Pauta de 1ª sessão.
14/12/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 1426/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.404, originário do referido Projeto de Lei Complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 11 de dezembro de 2018.
14/12/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
15/12/2018 Publicado autógrafo nº 32.404. (D.A. págs. 10 e 11)
15/12/2018 Aguardando Sanção
29/12/2018 Publicada a Lei Complementar nº 1.337, de 28 de dezembro de 2018. (D.O.E. I, pág. 1)
10/01/2019 Arquive-se.
18/01/2019 Arquivo - Arquivado
21/01/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.019

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/08/2018 1068 / 2018 contrário contrário à emenda apresentada e à proposta de alteração substitutiva Edmir Chedid Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
11/12/2018 1433 / 2018 favorável à emenda substitutiva e contrário à emenda de plenário nº 1. Marco Vinholi Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
11/12/2018 1434 / 2018 propondo redação final propondo redação final João Caramez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
23/04/2013 1853 / 2013 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
06/06/2013 1854 / 2013 favorável favorável Roberto Engler Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/12/2018 Autógrafo 32404 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 7/2013 Cauê Macris  
2 13/06/2018 Emenda de Plenário 1 Campos Machado, Carlão Pignatari, Enio Tatto, Davi Zaia, Estevam Galvão, Geraldo Cruz, Coronel Camilo, Barros Munhoz, Marco Vinholi, Gilmaci Santos, André do Prado, Roberto Morais, Cezinha de Madureira, Sebastião Santos, Wellington Moura, Fernando Capez, Itamar Borges, Delegado Olim, Léo Oliveira, Celso Nascimento  
3 29/12/2018 Lei Complementar 1337 Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais; cria os respectivos cargos de Juiz de Direito; cria a estrutura administrativa correspondente às Turmas Recursais; e cria a Turma de Uniformização de jurisprudência Governador  
4 14/06/2018 Ofício 27 Proposta de Alteração Substitutiva do Tribunal de Justiça ao Projeto de lei Complementar nº 7, de 2013.  
5 20/11/2013 Req. Urgência Barros Munhoz, Campos Machado, Edson Ferrarini, Rogério Nogueira, Carlos Giannazi, Mauro Bragato, Alencar Santana Braga, Gilson de Souza, Regina Gonçalves  
Total: 5 ocorrência(s)
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