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Moção nº 103 /2015
Referências
Documento
Moção
Número Legislativo
103 / 2015
Ementa
Apela para a Sra. Presidente da República, para os Srs. Presidentes da Câmara e do Senado Federal, e para os Líderes de Bancada com assento nas duas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para aprovar o Projeto de Lei do Senado nº 14, de 2013, que acrescenta o inciso VII ao § 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para excluir dos limites de gastos o pagamento de professores com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Data de Publicação
26/09/2015
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
André Soares
Apoiador(es)
Indexadores
FUNDEB, PAGAMENTO, PROFESSOR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 14/02/2019 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
26/09/2015
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 26/09/2015
29/09/2015
Pauta de 1ª sessão.
30/09/2015
Pauta de 2ª sessão.
01/10/2015
Pauta de 3ª sessão.
02/10/2015
Pauta de 4ª sessão.
05/10/2015
Pauta de 5ª sessão.
06/10/2015
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
06/10/2015
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
07/10/2015
Distribuído ao Deputado
Estevam Galvão
14/03/2017
Devolvido sem voto
16/05/2017
Distribuído ao Deputado
Teonilio Barba
31/05/2017
Devolvido sem voto
12/06/2017
Distribuído ao Deputado
Orlando Bolçone
01/08/2017
Recebido com voto do relator Orlando Bolçone favorável à Moção, na forma do substitutivo ora apresentado, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
04/10/2017
Concedida vista conjunta ao Deputado
Carlão Pignatari
e ao Deputado
Enio Tatto
10/10/2017
Concedida vista ao Deputado
João Paulo Rillo
17/10/2017
Devolvido da vista
14/11/2017
Concedida vista ao Deputado
Teonilio Barba
12/12/2017
Devolvido da vista
23/05/2018
Concedida vista ao Deputado
Edmir Chedid
24/05/2018
Devolvido da vista
13/06/2018
Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator, e prejudicada a Moção em sua forma original, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
16/06/2018
Publicado Parecer nº 801, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento aprovando o substitutivo, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno, e portanto prejudicada a moção em sua forma original. (D.A. pág. 9)
16/06/2018
Publicada a Deliberação da Comissão de Fonanças, Orçamento e Planejamento, de 13.06.2018. (D.A. pág. 11)
18/06/2018
Pauta de Recurso 1ª sessão.
19/06/2018
Pauta de Recurso 2ª sessão.
20/06/2018
Pauta de Recurso 3ª sessão.
21/06/2018
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
21/06/2018
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/06/2018
Distribuído ao Deputado
Antonio Salim Curiati
26/06/2018
Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/11/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Antonio Salim Curiati
, propondo redação final
13/11/2018
Publicado Parecer nº 1207/2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (D.A. pág. 8)
13/11/2018
Pauta de 1ª sessão.
14/11/2018
Pauta de 2ª sessão.
29/11/2018
Encaminhado ao Senhor Presidente da República, Ofício SGP nº 1338, de 2018, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 14.11.2018, a referida Moção apresentada pelo Deputado
André Soares
.
29/11/2018
Encaminhado ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Ofício SGP nº 1339, de 2018, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 14.11.2018, a referida Moção apresentada pelo Deputado
André Soares
.
29/11/2018
Encaminhado ao Senhor Presidente do Senado Federal, Ofício SGP nº 1340, de 2018, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 14.11.2018, a referida Moção apresentada pelo Deputado
André Soares
.
14/02/2019
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.07.017
14/02/2019
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
13/06/2018 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
07/11/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
26/06/2018
1207 / 2018
propondo redação final
propondo redação final
Antonio Salim Curiati
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/08/2017
801 / 2018
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favorável à Moção, na forma do substitutivo ora apresentado
Orlando Bolçone
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
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1
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1340
Ofício
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Ofício
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Ofício
3
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