Projeto de Lei n° 248, de 2002 ( PL 0248 / 02 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0248 / 2002
Transformado em Norma	Lei nº 11.461 / 2003
Ementa	Mensagem nº 49/02. Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação com encargo, do Município de Tatuí, imóvel, nele situado, destinado à construção da Sede da Unidade de Policiamento Florestal e de Mananciais desse Município.
Data de Publicação	26/04/2002
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	DOAÇÃO, IMÓVEL, OBRA, POLÍCIA FLORESTAL, SECRETARIA DA FAZENDA, TATUÍ (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 24/11/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.100 .

Data	Descrição
26/04/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
29/04/2002	Pauta de 1ª Sessão
06/05/2002	Pauta de 5ª Sessão
07/05/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
08/05/2002	Entrada na CCJ.
18/06/2002	Distribuído ao Dep. Edson Aparecido.
18/06/2002	Enviado ao Deputado.
20/06/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
20/06/2002	Recebido com parecer do Relator, favorável.
20/11/2002	Aprovado o parecer do Relator.
28/11/2002	Enviado à CSOP.
28/11/2002	Distribuído ao Deputado Luiz Gonzaga Vieira
29/11/2002	Enviado ao Deputado.
16/12/2002	Devolvido e enviado à CSOP.
16/12/2002	Recebido com parecer favorável
27/02/2003	Aprovado o parecer
27/02/2003	Enviado ao STAM.
08/03/2003	Publicados: Parecer nº 122/03, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 123/03, da CSOP-favorável à proposição. (DA p.6)
25/09/2003	108ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência
25/09/2003	29ª Sessão Extraordinária - aprovado
26/09/2003	Publicado requerimento do Deputado Vaz de Lima,solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste. (DA, p.13)
01/10/2003	Ofício nº 6792/2003 entregue na ATL.
02/10/2003	Publicado o Autógrafo nº 25.753 (DA, p.22)
10/10/2003	Publicada a Lei nº 11.461, de 9/10/2003 (DOE, p.2)
24/11/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.100 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável à(s) emenda(s)		Luiz Gonzaga Vieira	Comissão de Serviços e Obras Públicas
		favorável		Edson Aparecido	Comissão de Constituição e Justiça

Localizar Documento
Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	02/10/2003	Autógrafo	25753
2	10/10/2003	Lei	11461	Governador
3	01/10/2003	Ofício	006792
4	26/09/2003	Req. Urgência		Vanderlei Macris
Total: 4 ocorrência(s)

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