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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0286 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0286 / 2002
Transformado em Norma Lei nº 11.385 / 2003
Ementa Dispõe sobre o monitoramento e identificação de visitantes a sentenciados e presos provisórios, nas unidades prisionais e cadeias públicas do Estado.
Data de Publicação 09/05/2002
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Hamilton Pereira
Apoiador(es)
Indexadores CADEIA PÚBLICA, IDENTIFICAÇÃO, MONITORAÇÃO, PRESO, PRISÃO, SENTENCIADO, UNIDADE PRISIONAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 31/07/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.095 .

Tramitação

Data Descrição
09/05/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
10/05/2002 Pauta de 1ª Sessão
16/05/2002 Pauta de 5ª Sessão
17/05/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/05/2002 Entrada na CCJ.
18/06/2002 Distribuído ao Dep. Wadih Helú.
18/06/2002 Enviado ao Deputado.
20/06/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
20/06/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável.
20/11/2002 Aprovado o parecer do Relator.
21/11/2002 Enviado à CSP.
22/11/2002 Entrada na CSP
22/11/2002 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
25/11/2002 Enviado ao Deputado.
09/12/2002 Recebido com parecer favorável
09/12/2002 Devolvido e enviado à CSP.
12/02/2003 Aprovado o parecer do relator
13/02/2003 Enviado à CFO.
13/02/2003 Entrada na CFO.
03/04/2003 Autor solicita RE.Ao STAM.
03/04/2003 Juntado pedido de R.E. Ao PC.
03/04/2003 Enviado ao STAM.
29/04/2003 Presidente solicita Relator Especial pela CFO, nos termos do artigo 36, § 4º, da XI CRI
30/04/2003 Designado RE pela CFO o Deputado Antonio Mentor
30/04/2003 8ª Sessão Extraordinária - aprovado o Requerimento de urgência.
30/04/2003 Enviado ao Deputado.
30/04/2003 Devolvido com parecer de RE pela CFO,favorável.Enviado ao STAM.
01/05/2003 Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste PL (DA, p.11)
01/05/2003 Publicados os pareceres: 317/2003, da CCJ (Favorável); 318/2003, da CSP (Favorável); 319/2003, do Relator Especial pela CFO Deputado Antônio Mentor ( Favorável) - (DA, p.11/12)
05/05/2003 31ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
06/05/2003 32ª Sessão Ordinária - aprovado
08/05/2003 Ofício nº 2938/2003 entregue na ATL.
09/05/2003 Publicado Autógrafo nº 25.650. (DA p.12)
29/05/2003 Publicada Lei nº 11.385, de 27 de maio de 2003. (DOE p. 3)
31/07/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.095 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Antonio Mentor Comissão de Finanças e Orçamento  
favorável Conte Lopes Comissão de Segurança Pública  
favorável Wadih Helú Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/05/2003 Autógrafo 25650  
 
2 28/05/2003 Lei 11385 Governador  
3 08/05/2003 Ofício 002938  
4 01/05/2003 Req. Urgência Antonio Mentor  
Total: 4 ocorrência(s)

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