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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0148 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0148 / 2003
Ementa Dispõe sobre afixação, em estabelecimentos, que comercializam bebidas alcoólicas, de cartaz alertando sobre o malefício do consumo de bebidas alcoólicas.
Data de Publicação 28/03/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Roberto Alves
Apoiador(es)
Indexadores AVISO, BEBIDA, BEBIDA ALCOÓLICA, CARTAZ
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.106

Tramitação

Data Descrição
28/03/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
29/03/2003 Publicada Retificação da propositura. (DA p. 9)
31/03/2003 Pauta de 1ª Sessão
04/04/2003 Pauta de 5ª Sessão
08/04/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/04/2003 Entrada na CCJ.
13/05/2003 Distribuído ao Dep. Alberto Turco Loco Hiar.
14/05/2003 Enviado ao Deputado.
30/05/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável.
25/06/2003 Aprovado o parecer do relator.
30/06/2003 Entrada na CSH.
05/08/2003 Distribuído à Deputada Maria Almeida.
11/08/2003 Recebido com parecer favorável.
13/09/2003 Publicado requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 13)
17/09/2003 102ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
26/09/2003 Pedido de RE. À CSH.
26/09/2003 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
01/10/2003 Designado R.E. pela C.S.H., a Deputada Maria Almeida.
02/10/2003 Devolvido com parecer de RE pela CSH, favorável. À CFO.
02/10/2003 Entrada na CFO
06/10/2003 Presidente solicita R.E.
07/10/2003 Pedido de RE. À CFO.
08/10/2003 Juntado pedido de R.E.Ao PC.
16/10/2003 Designado como RE, o Deputado Geraldo Vinholi pela C.F.O.
22/10/2003 Solicitada a devolução.Ao STAM.
05/11/2003 Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável. Ao STAM.
07/11/2003 Publicados: Parecer nº 1831/03, da CCJ¿favorável à proposição; Parecer nº 1832/03, de RE pela CSH, Deputada Maria Almeida¿favorável à proposição e Parecer nº 1833/03, de RE pela CFO, Deputado Geraldo Vinholi¿favorável à proposição. (DA p. 106)
07/11/2003 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/06/2004 84ª Sessão Ordinária - aprovado.
18/06/2004 Publicado Autógrafo nº 26.082. (DA p.9)
18/06/2004 Aguardando Sanção
02/07/2004 Publicada Mensagem A-nº 50, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DOE p. 3).
03/08/2004 Publicada Mensagem nº 50/04, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 9).
05/08/2004 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
06/08/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
12/08/2004 Presidente solicita Relator Especial.
12/08/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
13/08/2004 Juntado pedido de R.E.
17/08/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Giba Marson, pela comissão CCJ
18/08/2004 Devolvido sem parecer
24/08/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Afonso Lobato, pela comissão CCJ
31/08/2004 Recebido com parecer contrário ao projeto e favorável ao veto, do relator especial Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/09/2004 Publicado Parecer nº 1.167/04, de RE pela CCJ, Deputado Afonso Lobato, pela manutenção do veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado e contrário ao Pl . (DA p.10)
01/09/2004 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA (art. 28, § 6º da Constituição Estadual)
25/03/2009 5 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
26/03/2009 Publicado despacho: rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p.51)
24/04/2009 Juntado Ofício SGP nº 1359/09, encaminhado ao Poder Executivo, comunicando a manutenção do veto.
01/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.106

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
31/08/2004 1167 / 2004 contrário ao projeto e favorável ao veto contrário ao projeto e favorável ao veto total. Afonso Lobato Comissão de Constituição e Justiça  
25/06/2003 1831 / 2003 favorável favorável. Alberto 'Turco Loco' Hiar Comissão de Constituição e Justiça  
1832 / 2003 favorável à(s) emenda(s) favorável. Maria Almeida Comissão de Saúde e Higiene  
1833 / 2003 favorável favorável. Geraldo Vinholi Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário ao projeto e favorável ao veto Afonso Lobato
1 13/09/2003 Req. Urgência Campos Machado  
2 03/08/2004 Veto Total /2004 Governador  
Total: 2 ocorrência(s)
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