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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0073 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0073 / 2004
Transformado em Norma Lei nº 11.686 / 2004
Ementa Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União no contrato de operação de financiamento a ser celebrado entre a CESP - Companhia Energética de São Paulo e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com a interveniência do Tesouro Nacional, do Governo do Estado de São Paulo e do Banco Nossa Caixa S.A.
Data de Publicação 28/02/2004
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, CESP-COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, CONTRA GARANTIA, CONTRATO, FINANCIAMENTO, ORÇAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.012

Tramitação

Data Descrição
01/03/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 28/02/2004
02/03/2004 Pauta por 01 (uma) Sessão-urgência constitucional
03/03/2004 Publicado a Emenda nº 01 a 11. dos Deputados Cândido Vaccarezza, Antônio Mentor, Sebastião Arcanjo e outros D.A. p. 13 e 14
03/03/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/03/2004 Publicado a Errata da Emenda nº 05, D.A. p. 12
09/03/2004 4ª Sessão Extraordinária-recebeu emendas
10/03/2004 Publicado as Emendas nºs 12 a 22, dos Deputados Antonio Mentor, Cândido Vacareza, Maria Lúcia Prandi e outros D.A. p. 12
17/03/2004 5ª Sessão Extraordinária-figurou
18/03/2004 Publicado Parecer nº 217/04, do Congresso das Comissões: CCJ, CEP e CFO-favorável à proposição e contrário às emendas nºs 12 a 22. (DA p.14)
18/03/2004 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
24/03/2004 33ª Sessão Ordinária - aprovado o Projeto e a emenda aglutinativa, rejeitada as demais emendas englobadamente e aprovado o requerimento nº 394/04, para a constituição de Comissão de Representação que acompanhará a aplicação dos recursos, provenientes da Lei a ser promulgada.
25/03/2004 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
25/03/2004 Entrada na Comissão CR
25/03/2004 Distribuído a Deputada Rosmary Corrêa
25/03/2004 APROVADO o parecer do relator na CR
26/03/2004 Publicado Parecer nº274/04, da CR. (DA p. 11)
26/03/2004 Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
31/03/2004 Publicado Autógrafo nº 25.993. (DA p. 13)
02/04/2004 Publicada a Lei nº 11.686, de 1º de abril de 2004. (DOE p. 1)
02/04/2004 ARQUIVADO: TRANSFORMADO NA LEI Nº 11.686, DE 1º DE ABRIL DE 2004
30/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.012

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/03/2004 193 / 2004 favorável ao projeto e contrário às emendas FAVORÁVEL PROJETO CONTRÁRIO EMENDAS Edson Aparecido Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Economia e Planejamento, Comissão de Finanças e Orçamento  
17/03/2004 217 / 2004 contrário às emendas de 12 a 22 Campos Machado Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Economia e Planejamento, Comissão de Finanças e Orçamento  
25/03/2004 274 / 2004 propondo redação final dando redação final Rosmary Corrêa Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 26/03/2004 Autógrafo 25993 Mesa Diretora  
2 25/03/2004 Emenda Aglutinativa 23 Rodrigo Garcia, Paulo Sergio, Vanderlei Macris, Valdomiro Lopes, Caldini Crespo, Campos Machado, Vaz de Lima, Cândido Vaccarezza, Giba Marson, José Dilson, Ricardo Castilho, Nivaldo Santana, Arnaldo Jardim  
3 03/03/2004 Emenda de Pauta 11 Acrescenta-se o parágrafo único, ao artigo 1º, nos termos seguintes: Beth Sahão  
4 03/03/2004 Emenda de Pauta 10 Acrescenta-se o inciso I, ao artigo 1º, nos termos seguintes: Beth Sahão  
5 03/03/2004 Emenda de Pauta 9 Sebastião Arcanjo  
6 03/03/2004 Emenda de Pauta 8 Sebastião Arcanjo  
7 03/03/2004 Emenda de Pauta 7 Sebastião Arcanjo  
8 03/03/2004 Emenda de Pauta 6 Sebastião Arcanjo  
9 03/03/2004 Emenda de Pauta 5 Sebastião Arcanjo  
10 03/03/2004 Emenda de Pauta 4 autoriza o Executivo a prestar contragarantia José Dilson  
Total: 27 ocorrência(s)
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